Andamento do Processo n. 00216931520158140401 - 12/06/2017 do TJPA

Fórum Criminal da Comarca de Belém

Secretaria da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

PROCESSO: 00216931520158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RUBILENE SILVA ROSARIO Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 08/06/2017---REQUERENTE:CARLA CARNEIRO BICHARA REQUERIDO:MARIO ANTONIO MONTE DE SA Representante (s): OAB 21957-B - CAIO RODRIGO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO) . SENTENÇA: Adoto como relatório tudo o que demais consta nos autos. É válido dizer, de início, que as medidas protetivas de urgência são providências de natureza cautelar instituída pela Lei n. 11.340/06 com o escopo de resguardar a integridade física, psicológica, moral e material (patrimonial) das vítimas de violência doméstica. Tais medidas de proteção elencadas como de urgência pelo legislador, devem obediência aos pressupostos processuais para concessão das cautelares em geral, quais sejam o periculum in mora (perigo da demora) e fumus boni juris (aparência do bom direito). São baseadas em cognição com o traço da sumariedade, além de serem revogáveis, modificáveis e substituíveis por outras (art. 19, §§ 2º e , da Lei Maria da Penha). Cabe frisar que para essas tutelas de urgência (medidas protetivas) a Lei Maria da Penha não estabeleceu um rito próprio, incidindo, assim, as normas do Código de Processo Civil, atinentes ao rito cautelar. Em sede de liminar, foram deferidas as seguintes medidas protetivas contra o requerido: (1) proibição de se aproximar da vítima, inclusive do local de sua residência à uma distância mínima de 100 (cem) metros; (2) Proibição de manter contato com a vítima e testemunhas por qualquer meio de comunicação. Na referida audiência a requerente confirmou a necessidade na manutenção das medidas, afirmando que foi a partir do momento em que as medidas protetivas foram deferidas que as agressões por parte do requerido cessaram. Por fim, verifico que a satisfatividade em relação ao objeto da presente medida cautelar foi alcançada, qual seja a proteção da vítima, sendo a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, levando em conta que as lides domésticas e familiares tratam de relações jurídicas continuativas aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito (art. 471, I, do CPC). Diante do parecer ministerial, vislumbro que as medias protetivas não podem ser ad eternum. Por demais, faz parte dos autos de medida protetivas as provas colhidas na fase de instrução da ação penal. Ante o exposto, JULGO procedente o pedido inicial para manter as medidas protetivas de urgência deferida em decisão liminar pelo prazo de 1 (um) ano, findo este prazo, em consequência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem custas processuais, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006, combinado com a Lei 1.060/50. Ciente o Ministério Público. Ciente as partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se a baixa no sistema. Belém (PA), 07/06/2017, Dr (a). Rubilene Silva Rosário, MM. Juiz (íza) de Direito Titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.