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27 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 00023003120158140005 - 12/06/2017 do TJPA

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Pará e extraído automaticamente da página 840 da seção do DJPA - 2 semanas atrás

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Comarca de Santarém

Secretaria da 1ª Vara Criminal de Altamira

PROCESSO: 00023003120158140005 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Procedimento Comum em: 02/06/2017 DENUNCIADO:RAILLEKES RICARDO SOARES Representante (s): OAB 4329 - GUARIM TEODORO FILHO (ADVOGADO) . Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado Pará, ofereceu denúncia contra RAILLEKES RICARDO SOARES dando como incursos nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que os acusados foram flagrados no dia 17/04/2015, por volta das 19H30, quando trazia consigo em plena via pública, para fins de comercialização, 11 (dez) petecas de droga conhecida como "crack", bem como guardava 36g da mesma substância em sua residência. O denunciado apresentou defesa prévia (fls.24/25). A denúncia foi recebida no dia 03/06/2015 (fl.26). A defesa foi apresentada às fls. 12/15. A audiência de instrução e julgamento ocorreu em 11/11/2015, ocasião em que ocorreu o interrogatório do réu em e oitiva das testemunhas de acusação (fls. 30/35-mídia). Presente laudo toxicológico definitivo à fl.34. A audiência de instrução iniciou em 10/05/2016, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação PAULO HENRIQUE e EDSON SOUZA (fl.68/71-mídia). Em continuação, no dia 27/09/2016, o acusado foi interrogado (fls.66/68- mídia). O Ministério Público apresentou alegações finais à fl.71, requerendo a condenação do réu RAILLEKES RICARDO SOARES, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da lei n.º 11.343/06. Por sua vez, a defesa, em suas alegações finais, reconhecimento DE inconstitucionalidade do artigo da lei 11.343/2006, aplicação da atenuante da confissão, do direito de recorrer em liberdade e dos benefícios do artigo 33, § 4º da lei 11.343/06. (fls. 74/80). Vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada com o objetivo de apurar a responsabilidade criminal de RAILLEKES RICARDO SOARES incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa."Antes de tratar da autoria e materialidade dos delitos em questão, faz necessário apreciar a tese de inconstitucionalidade do artigo , parágrafo único da lei 11.343/2006, referente a parte final do artigo, levando pela defesa dos acusados. O Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão, declarando a constitucionalidade do dispositivo, in verbis: "Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manejam recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, Antônio Pablo Bernal Costa e Natan Rodrigues da Silva. Aparelhado o recurso na ofensa aos arts. lº, II, III e parágrafo único, 5º, caput, II, XXXIX e LIV, e 44 da Constituição Federal. A matéria debatida, em síntese, diz com a constitucionalidade do art. 66 da Lei 11.343/2006, norma penal em branco que remete à Portaria SVS/MS nº 344/1998 a definição das substancias consideradas drogas para efeito da referida lei. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos. Os recorrentes foram denunciados em razão da prática da conduta típica descrita no art. 33 da Lei 11.343/2006. Condenados em primeiro grau, a defesa manejou recurso de apelação, o qual foi desprovido, bem como afastada a alegação de inconstitucionalidade do art. 66 da Lei 11.343/2006. O acórdão foi assim ementado:"Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Acusado preso por equipe de inteligência da policia por crime presenciado por agentes de identidade sigilosa. Indícios de autoria que não se confirmaram sob o crivo do contraditório. Dúvida quanto à participação do acusado. Absolvição de rigor. Corréus confessos da participação no tráfico. Apreensão de 165g de cocaína, 80g de maconha e 4 rádios HT's. Vendedores da droga e olheiros, funções bem definidas dentro da organização criminosa. Art. 35, da Lei nº 11.343/06. Provas da materialidade e autoria pelas circunstâncias do tempo, lugar e modo de execução do delito. Regime inicial fechado. Conduta de maior gravidade lesiva. Participação em organização criminosa voltada ao comércio de entorpecentes de grande variedade e quantidade. Apelos defensivos desprovidos c apelo ministerial parcialmente provido."Acerca da irresignação dos recorrentes a Corte de origem consignou:"["] Ab initio, não há inconstitucionalidade a ser reconhecida pelo emprego de norma penal em branco associada ao preceito incriminador previsto no art. 33, caput, da Lei n" 11.343/06. Com efeito, inaugurando a Lei de Drogas, o parágrafo único do art. 1º enuncia que "consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União", fazendo, assim, referência às Portarias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, vinculada ao Ministério da Saúde, que prevêem quais são as substâncias entorpecentes de comercialização vedada. Como sabido, o emprego da norma penal em branco heterogênea atende à necessidade de atualização contínua do rol de substâncias de comercialização proscrita sem exigir reiteradas mudanças na lei penal. Ademais, ao contrário do que alega a Defesa, os dispositivos da Lei de Drogas não padecem que inconstitucionalidade formal, porquanto elaboradas pelo Poder competente nos exatos termos legais. Os artigos revelam, portanto, que primando pelo princípio da taxatividade, para deixar o preceito incriminador mais claro, o legislador optou por enumerar os tóxicos tratados pela Lei nO 11.343/06, excluindo da doutrina a tarefa de definir quais as "drogas" mencionadas pelo dispositivo. De outro lado, também não há qualquer ofensa ao princípio da legalidade, porquanto a norma incriminadora questionada (art. 33, caput, c.c art. , parágrafo único da Lei nº 11.343/06)é lei penal aplicada a fatos posteriores a sua publicação, que recebe complemento de Portaria da ANVISA, exatamente para garantir que ninguém seja acusado por crime de tráfico de drogas em decorrência de substância que não conste da norma complementar. Ademais, a heterogeneidade provoca situação mais benéfica ao réu, pois como Vicente Greco Filho observa: "se droga nova, não relacionada pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, for difundida no Brasil, a despeito das piores e mais funestas conseqüências que

possa gerar para a saúde pública, causando dependência física e psíquica, não sofrerá repressão penal em virtude da sistemática mantida pelo parágrafo único do art. .1º da lei" (Lei de Drogas anotada, 2ª edição, editora Saraiva, p. 13). Logo, nenhum prejuízo foi causado aos acusados, que tinham ciência da ilicitude dos entorpecentes encontrados na data dos fatos, afastada, portanto, a alegada inconstitucionalidade [...]"(fls. 103-5, vol. 05). Nada colhe o recurso. O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da constitucionalidade da norma penal em branco que remete à texto normativo extrapenal vigente, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Nesse sentido:"I. Lei penal em branco: aplicabilidade subordinada à vigência da lei extrapenal a que remete o tipo, do que resulta a atipicidade da conduta que lhe seja anterior. II. Supremo Tribunal Federal: sendo a guarda da Constituição sua função precípua, incumbe-lhe conhecer da inconstitucionalidade de lei suscitada na discussão de qualquer processo, ainda quando não seja questão prejudicial da solução do caso concreto: precedentes. III. Crime de responsabilidade: definição que, segundo a orientação dominante na jurisprudência do STF, é de competência privativa da União, o que é indiscutível quando se cuide dos tipos previstos no art. do Dl. 201/67, que constituem infração penal comum."(Inq 1915, Relator (a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 28-10-2004) Nesse mesmo sentido cito o RE 810.321, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 23.6.2016, transitado em julgado em 23.8.2016, verbis:"Decisão: Tratase de recurso extraordinário que impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Segundo os autos, em 8 de agosto de 2012, o recorrente foi preso em flagrante, por ter adquirido e guardado em sua residência, para fornecimento e entrega, de qualquer forma, a consumo de terceiros, a título de comércio, 108,70 g (cento e oito gramas e setenta centigramas) de crack. Após regular trâmite da instrução processual, a denúncia foi julgada procedente e o réu condenado pela prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias multa, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal perante o TJ/ SP, pleiteando, em suma, a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 66 da Lei de Drogas, sob a alegação de que o complemento penal que discrimina as substâncias ilícitas é definido por norma sem condão legislativo. Daí a interposição do recurso extraordinário, que se fundamenta no art. 102, III, a, do texto constitucional, sustentando-se a repercussão geral da matéria tratada nos autos. Na oportunidade, o recorrente reitera os pedidos pretéritos e ressalta o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade do art. 66 da Lei n. 11.343/2006. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não provimento do apelo. É o relatório. Decido. A Constituição estabelece, no art. , XXXIX, que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Cuida-se do princípio da legalidade ou da reserva legal estrita em matéria penal. Essas disposições encontram fundamentos vinculados à própria ideia do Estado de Direito, baseados especialmente no princípio liberal e nos princípios democrático e da separação de Poderes. De um lado, enuncia-se que qualquer intervenção no âmbito das liberdades há de lastrear-se em uma lei. De outro, afirma-se que a decisão sobre a criminalização de uma conduta somente pode ser tomada por quem dispõe de legitimidade democrática (Cf. Jorge Figueiredo Dias, Direito penal: parte geral, t. 1 - Questões fundamentais. A doutrina geral do crime. Coimbra: Coimbra Ed., 2004, p. 167; PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte - Staatsrecht II. 21. ed. Heidelberg: [s. n.], 2005. p. 289). Observa Jorge Figueiredo Dias que o princípio do nullum crimen nulla poena sine praevia lege deixa-se fundamentar, internamente, com base na ideia de prevenção geral (Direito penal, cit., p. 168) e do principio da culpa. O cidadão deve poder distinguir, com segurança, a conduta regular da conduta criminosa, mediante lei anterior, estrita e certa (Jorge Figueiredo Dias, Direito penal, cit., p. 168). Quanto ao aspecto formal ou das fontes, a reserva legal de que se cuida há de resultar de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Compete privativamente à União legislar sobre matéria penal (art. 22, I, da CF/88). A compatibilidade das normas penais em branco heterogêneas com o princípio da legalidade não é questão simples. Para uma melhor compreensão do tema, é necessário que se proceda à conceituação das normais penais em branco. Segundo Guilherme de Souza Nucci, "são as que possuem a descrição de conduta indeterminada, dependente de um complemento, extraído de outra fonte legislativa extrapenal, para obter sentido e poder ser aplicada. A pena prevista é sempre determinada". (Manual de Direito Penal - Parte geral e parte especial). A doutrina classifica essas normas em homogêneas - aquelas em que seu complemento é emanado da mesma fonte legislativa - e heterogêneas - quando utilizam preceitos de fontes diversas, como atos meramente regulamentares. De um modo geral, a doutrina admite a utilização da norma penal em branco como técnica legislativa, permitindo que o legislador remeta a outras fontes normativas, em melhor posição para complementar a proibição. Por exemplo, nas hipóteses em que a definição da proibição depende de conhecimento técnico, o legislador poderia remeter a complementação por órgão estatal competente. Sendo justificável a remissão, não haveria inconstitucionalidade. Nessa linha, cito excerto da obra de Cezar Roberto Bitencourt: "No entanto, a fonte legislativa (Poder Legislativo, Poder Executivo etc) que complementa a norma penal em branco deve, necessariamente, respeitar os limites que esta impõe, para não violar uma possível proibição de delegação de competência na lei penal material, definidora do tipo penal, em razão do princípio constitucional de legalidade ("), do mandado de reserva legal e do princípio da tipicidade estrita ("). Em outros termos, é indispensável que essa integração ocorra nos parâmetros estabelecidos pelo preceito da norma penal em branco. (") A validez da norma complementar decorre da autorização concedida pela norma penal em branco, como se fora uma espécie de mandato, devendo-se observar seus estritos termos, cuja desobediência ofende o princípio constitucional da legalidade". (Tratado de Direito Penal - Parte geral - vol. 1) No caso específico da Lei de Drogas - Lei 11.343/06 -, não há inconstitucionalidade a ser pronunciada. A Lei 11.343/06 incorporou, por remissão, a lista de substâncias previstas na norma de infralegal - Portaria SVS/MS 344/1998. Assim dispôs o art. 66 da Lei 11.343/06:"Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1º desta Lei, até que seja atualizada a terminologia da lista mencionada no preceito, denominam-se drogas substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial, da Portaria SVS/MS 344, de 12 de maio de 1998". Ou seja, a lei remeteu à portaria vigente, até sua atualização. Assim, tendo em vista a expressa remissão ao texto heterônomo, não há que se falar em violação ao princípio da legalidade. ["] Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). Contudo, com base no art. 192, caput, do RISTF, concedo a ordem, de ofício, para excluir os maus antecedentes fixados na sentença condenatória e corroborado pelo Tribunal a quo, fixando a pena em definitivo em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantido os demais vetores. Comuniquese. Publique-se. Brasília, 17 de junho de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente."Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, ausente ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF). (RE 748829, Relator (a): Min. ROSA WEBER, julgado em 24/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 27/10/2016 PUBLIC 28/10/2016). (grifo nosso). Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade do artigo , parágrafo único da lei 11.343/2006. A materialidade da guarda de substância entorpecente está provada, em especial pelo exame toxicológico definitivo de fl.34, o qual revela que a droga apreendida em poder do acusado se tratava de 11 (onze) embrulhos menores e 01 (um) maior, pesando um total de 37g (trinta e sete gramas) vulgarmente conhecida por" cocaína ". A autoria da conduta delituosa está provada notadamente pela confissão do acusado realizado em sede judicial. Durante a oitiva, o acusado afirmou que vendia e bancava o próprio vício. Disse que resolveu vender depois que perdeu o emprego, muito embora já fosse consumidor de drogas. Afirmou, ainda, que se tivesse oportunidade venderia as 11 (onze) pedras de" crack ". Diante disso, entendo que a tipicidade da conduta de tráfico narrada na denúncia, no caso, portarem substância entorpecente sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, restou suficientemente demonstrada. Insta enfatizar que o tráfico de entorpecentes é atividade de natureza clandestina não sendo imprescindível a prova flagrancial do comércio para a caracterização do crime, bastando, como no caso em questão, a existência de elementos indiciários, somados a prova colhida sob o crivo do contraditório, que demonstrem a conduta delituosa do réu e a materialidade delitiva. Além disso, tal delito é de caráter permanente, consumando-se com a detenção do tóxico pelo agente. Portanto, para a configuração do tráfico, basta que a conduta do agente se subsuma em um dos verbos do tipo legal, no caso portando em desacordo com a legislação. Diante do exposto, considerando a prova testemunhal sob o crivo do contraditório e bem assim as circunstâncias da prisão, as quais demonstraram que a droga apreendida em poder do réu, de fato lhe pertencia e possuía destinação a terceiros, não havendo qualquer causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade aproveitáveis ao acusado, impositiva é a condenação às penas do delito de tráfico de drogas. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE A DENÚNCIA, razão pela qual RAILLEKES RICARDO SOARES, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 33, caput da Lei n.º 11.343/06. Em função da reprimenda, passo a dosar a pena. Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, verifico, em relação à culpabilidade, que o réu agiu com dolo normal à espécie; não há registro de antecedentes nos autos, não há informações

suficientes para valorar a conduta social, uma vez que esta, conforme ampla jurisprudência e doutrina, nada tem a ver com a prática de outros crimes ou com a existência de processos criminais em andamento e sim com outras coisas, de bom ou de ruim, que o acusado pratica na sociedade; também não há elementos probatórios para análise da personalidade do agente; os motivos do crime são comuns ao tipo penal em tela; as circunstâncias do crime e as consequências do crime não permitem valoração negativa; quanto ao comportamento da vítima me filio ao entendimento que este não pode ser considerado em prejuízo ao réu, nos termos do seguinte precedente:"(...) 3. O comportamento da vítima apenas deve ser considerado em benefício do agente, quando a vítima contribui decisivamente para a prática do delito, devendo tal circunstância ser neutralizada na hipótese contrária, de não interferência do ofendido no cometimento do crime. Precedentes. (...)"(HC 78.148" MS, 5.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 24 "02"2012; sem grifo no original.). A situação econômica da ré presume-se não ser boa (CP, art. 60). Assim, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de um trinta avós do salário mínimo vigente ao tempo do fato. Na segunda fase, muito embora presente a confissão do acusado, não é possível diminuir a pena aquém do mínimo legal (súmula 231 do STJ). Atenta à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da lei 11.343/06, reduzo a pena anteriormente dosada em 2/3 (dois terços), tendo em vista que o acusado não registra antecedentes e a participação em organização criminosa, passando ela a 01 (um) anos e 08 (oito) meses de reclusão e ao pagamento de 380 (trezentos e oitenta) dias-multa, no valor anteriormente fixado, tornando-a definitiva em razão da inexistência de outras causas de aumento ou diminuição de pena, por entender tal reprimenda necessária e suficiente para reprovação do crime. Para o pagamento da multa imposta, deverá ser observado o disposto nos arts. 10, 49, § 2º, e 50, todos do CP. Levando em consideração a quantidade de pena aplicada, fixo o regime inicial aberto para início do cumprimento da sanção corporal (art. 33, § 2º, 'c', CP) Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou conceder suspensão condicional do processo, tendo em vista as peculiaridades do caso, não seria suficiente para atingir a finalidade da pena a imposição de medidas não restritivas de liberdade. Entendo não ser cabível a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, do CPP, porque o delito perpetrado atinge a todos, indistintamente. Nos termos do artigo 387, parágrafo 2º do Código de Processo Penal, atesto que o tempo de pena cumprido não modificará o regime inicial de cumprimento de pena, pois é o mais benéfico. Considerando o regime aplicado, concedo ao réu RAILLEKES RICARDO SOARES o direito de recorrer em liberdade. PROVIDÊNCIAS FINAIS (após o trânsito em julgado - CF, art. , LVII): a) Expeça-se guia definitiva de cumprimento de pena; b) Oficie-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (CF, art. 15, III); c) Recolham, os sentenciados, no prazo de dez (10) dias, ao Fundo Penitenciario Nacional (FUNPEN), através da guia correspondente, a multa que lhe foi aplicada, sob pena de converter-se em dívida de valor, com expedição de certidão e execução pelo órgão competente; d) Oficie-se ao órgão encarregado da Estatística Criminal (CPP, art. 809); e) Oficie-se a autoridade policial determinando a destruição da droga apreendida, no prazo máximo de 48 horas, tendo em vista que já periciada, preservando-se a quantidade mínima para servir de eventual contraprova, caso tal providência ainda não tenha sido realizada; f) Façam-se as demais comunicações de estilo; e g) Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o sentenciado e a defesa. Ciência, mediante vista, ao MP. Cumpra-se. Altamira/PA, 02/06/2017. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito Substituto - TJEPA Respondendo pela 1ª Vara Penal de Altamira/PA

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