Andamento do Processo n. 00952712820158140072 - 12/06/2017 do TJPA

Comarca de Santarém

Secretaria da 1ª Vara Criminal de Altamira

PROCESSO: 00952712820158140072 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCELLO DE ALMEIDA LOPES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/06/2017 DENUNCIADO:WILSON PEREIRA DA SILVA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) VITIMA:R. A. S. DENUNCIADO:ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . Vistos, etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado Pará, ofereceu denúncia contra WILSON PEREIRA DA SILVA e ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA, devidamente qualificados nos autos, dando como incursos nas sanções previstas no caput do artigo 155, do Código Penal, parágrafo 4º, inciso V, bem como denúncia contra ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA pelo crime do artigo 307, também do Código Penal Brasileiro. Narra a exordial acusatória, em apertada síntese, que no dia 18.10.2015, por volta de 12h a vítima ROMÃO AMÂNCIO DE SOUZA estacionou seu carro em local próximo a Rodoviária de Altamira, e ao voltar ao local as 20h, o veículo não estava mais no local onde estava estacionado. No dia seguinte, os denunciados foram presos por estarem de posse do veículo da vítima. A denuncia afirma, ainda, que ANDERSON se identificou perante a autoridade policial como DARLYSON SOUSA SANTOS, razão pela qual foi denunciado pelo artigo 307 do CPB. A denúncia foi recebida no dia 24/11/2015 (fl.05). Os acusados apresentaram resposta à acusação às fls.20/23. Audiência de instrução e julgamento ocorreu em 31/03/2016, ocasião em que foi ouvida a vítima, a testemunha Edson de Freitas e realizado o interrogatório dos acusados (fls. 35/40-mídia). Na ocasião, as demais testemunhas de acusação foram dispensadas. Em alegações finais escritas, o Ministério Público e a Defensoria Pública apresentaram alegações em audiência. O Ministério Público requereu a condenação, nos termos da denúncia (fls.42/43). Por sua vez, a defesa, em suas alegações finais, requereu a exclusão da qualificadora do concurso de pessoas em relação a WILSON, necessidade de aplicação da atenuante da confissão no caso de WILSON, e absolvição de ANDERSON pelos dois delitos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada com o objetivo de apurar a responsabilidade criminal dos réus WILSON PEREIRA DA SILVA e ANDERSON FERREIRA OLIVEIRA, pela prática do crime descrito no

caput do artigo 155, do Código Penal, que traz a seguinte redação: "Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: (...) IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. (...) A materialidade/existência e autoria do crime de furto restou comprovada nos autos. Quanto a materialidade, resta comprovada, de acordo com ás fls. 13/14 do inquérito policial, cujo boletim de ocorrência noticia a apresentação da moto descrita na exordial acusatória. A autoria também e inconteste, em função dos depoimentos da vítima, testemunha de acusação, tanto em sede policial quanto em judicial, além da confissão do acusado em juízo, na ocasião de seu interrogatório. A vítima ROMÃO confirmou que deixou o carro na rua e quando voltou ao local estacionado, o veículo não estava mais no local onde fora estacionado, apesar de não ter visto os acusados furtarem o veículo. A testemunha Edson, devidamente compromissado em juízo, afirmou que recebeu as informações que o veículo furtado passava pela BR, ocasião em que acompanhou os dois acusados e os abordaram. Afirmou, ainda, que os acusados não obedeceram a ordem de parada. Na época dos fatos, afirmou que os acusados falaram que iriam levar o veículo para Santarém/Pa. A testemunha identificou os acusados como aqueles que estavam no veículo. Ademais, durante o interrogatório judicial, o acusado WILSON confessou os fatos, afirmou que estava dirigindo o veículo. Disse também que foi o autor do furto, e que o outro acusado não participou do furto. Disse que apertou o trinco e a porta abriu e deu a partida do carro. Sendo assim, resta configurada a materialidade e autoria do crime de furto em relação a este acusado. Com relação ao acusado ANDERSON, muito embora tenha sido preso em flagrante, a instrução deixa dúvidas quanto a sua participação, em especial porque o denunciado WILSON assumiu o furto do carro. Sendo assim, em caso de dúvida, o acusado merece ser absolvido, razão pela a pretensão punitiva do Estado em face de ANDERSON não pode prosperar. Como somente WILSON participou do furto, faz-se necessário desclassificar a conduta típica para o"caput"do artigo 155 do CPP, nos termos em que dispõe o artigo 383 do CPC. Portanto, a conclusão a que se chega é a de que a conduta levada a efeito pelo réu WILSON PEREIRA DA SILVA se subsume ao preceito da norma contida no caput artigo 155 do CPB, não pairando dúvidas de que o acusado seja o autor e de que não existe nenhuma circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (CP, arts. 20, 22, 23, 26 e 28, § 1º). Passo agora a apreciar o delito supostamente cometido pelo artigo 307 do CP, pelo acusado ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA. Entendo presente a autoria e materialidade do crime previsto no artigo 307 do CP. Na ocasião da prisão em flagrante do acusado ANDERSON, este se atribuiu falsa identidade, pois já respondia a outro processo na Comarca de Santarém. Foi o próprio acusado que confessou os fatos durante interrogatório judicial. Vale lembrar, ainda, que os Tribunais Superiores Brasileiros já pacificaram a questão, no sentido de considerar típico o fato em questão. Portanto, a conclusão a que se chega é a de que a conduta levada a efeito pelo réu ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA se subsume ao preceito da norma contida no caput artigo 307 do CPB, não pairando dúvidas de que o acusado seja o autor e de que não existe nenhuma circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (CP, arts. 20, 22, 23, 26 e 28, § 1º). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo parcialmente PROCEDENTE A DENÚNCIA nos seguintes termos: a) CONDENAR WILSON PEREIRA DA SILVA pela prática do crime de furto simples,"caput"do artigo 155 do CP. Assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do artigo 387 do CPP; b) CONDENAR ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime de previsto no artigo 307 do CP. Assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do artigo 387 do CPP; c) ABSOLVER ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA pela prática do crime de previsto no artigo 307 do CP. Assim o faço, com resolução de mérito, nos termos do artigo 386, inciso V do CPP. Nos termos da lei 89 da lei 9099/95 e súmula 337 do STJ, designe-se, a secretaria, audiência para oferecimento de SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, tendo em vista que a pena mínima dos crimes em que os acusados foram condenados não ultrapassam 01 (um) de privação de liberdade. Ciência, mediante vista, ao MP e ao réu e seu Defensor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, 02/06/2017. Marcello de Almeida Lopes Juiz de Direito substituto - TJPA em exercício na 1ª Vara Criminal de Altamira