Carregando...
Jusbrasil
29 de junho de 2017
Finalizar

Andamento do Processo n. 1000203-62.2016.8.26.0493 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 35 da seção Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do DJSP - 2 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Regente Feijó

Cível

1ª Vara

ÚNICO OFÍCIO JUDICIAL DA COMARCA DE REGENTE FEIJÓ

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ(A) DE DIREITO MARCEL PANGONI GUERRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSE MARY SANTOS CARVALHO

RELAÇÃO Nº 0262/2017

Processo 1000203-62.2016.8.26.0493 - Interdição - Liminar - M.D.D.G. - P.A.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, e, em conseqüência, DECRETO a INTERDIÇÃO PARCIAL do requerido P.A. da S., filho de A.D. da S. e J.M. da C., natural de Lagoa dos Gatos-PE, onde nasceu aos 15.01.1951, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, no que tange à prática de atos de disposição patrimonial e negocial, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários, ou qualquer importância em dinheiro ou representada por cheque, promissória, letra de câmbio, duplicata mercantil e/ou outro documento caracterizado ou não como título de crédito que o autorize a receber quantia certa ou incerta em pecúnia e/ou em espécie, sendo-lhe também vedado, diretamente, realizar negócios jurídicos com instituições de crédito e/ou bancos e/ou instituições financeiras, inclusive no que toca a eventuais pedidos de emissão de cheques e/ou de cartões magnéticos ou outros atos civis ou de caráter administrativo de que posa resultar para si próprio ou para sua família prejuízo financeiro, realizar a compra e venda de bens imóveis e/ou de móveis que guarneçam ou não sua residência, contratos de permuta ou de comodato, assim como emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandada e, enfim, praticar qualquer ato que implique em disposição Patrimonial, para os quais necessitará ser representado pela Curadora, tudo com fundamento no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, artigo , III, do aludido diploma legal e artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.Consoante a regra do artigo 755, inciso I, do Código de Processo Civil, nomeio, em caráter permanente, M. das D.D.G., como curadora do interdito, a qual prestará compromisso em cinco dias (artigo 759 do Código de Processo Civil). Publique-se esta decisão na Imprensa local, por uma vez, e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital o nome do interdito e da curadora e a causa da interdição.Inscreva-se a presente no Cartório de Registro das Pessoas Naturais, cumprindo-se as demais determinações do artigo 755, § 3º do CPC.Arbitro honorários à curadora especial nomeada ao requerido no valor máximo previsto na Tabela da PGE/OAB, expedindo-se certidão após o trânsito em julgado.Cumpridas as providências acima determinadas, procedam-se as comunicações de praxe, inclusive ao SCPC e arquivem-se os autos. P.R.I. -ADV: IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA (OAB 130133/SP), VIVIANE DE CASTRO GABRIEL SEGATTO (OAB 165740/SP)

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)