Andamento do Processo n. 1004098-70.2016.8.26.0577 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0212/2017

Processo 1004098-70.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - Iara Tavares de Souza - Daniela Aparecida de Souza - É o relato do necessário. DECIDO.Retifique-se o nome da ação para Curatela, promovam-se as necessárias retificações junto ao SAJ.Com o advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificou-se a estrutura do CC para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela. Foram revogados os incisos II e III, do artigo , do CC, e novas redações foram dadas aos arts. 4º (incisos II e III) e 1767 (incisos I e III), desaparecendo até então a figura do absolutamente incapaz.In casu cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, com margem para a discricionariedade do juiz, as provas relevantes já foram produzidas, prescindível a entrevista (art. 1771 do CC), alterada pela referida Lei, mormente considerandose o teor do laudo pericial e dos documentos médicos que acompanharam a exordial, dando conta de que a ré não expressa qualquer forma de comunicação, abolida, portanto, qualquer capacidade volitiva, não obstante, de acordo com a nova teoria das incapacidades a ré é relativamente incapaz (art. 4º, inciso III).Flui dos autos o interesse da mãe de exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz. Vieram aos autos certidões a comprovar sua idoneidade (fl.57 e 76) Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não podem sozinha gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.A ré possui um imóvel financiado em seu nome e recebe beneficio previdenciário por morte. Relatou a autora que o valor do beneficio é utilizado para custear as despesas da ré, de seus filhos e da casa onde a família reside, neste contexto, entendo que não há necessidade de prestação de contas por parte da Curadora. Contudo, advirto, caberá a ela gerir e administrar com zelo os recursos financeiros da curatelada.No que pertine ao imóvel, oficie-se ao CRIA, para que averbe junto à respectiva matrícula (fl.58/60) a condição de relativamente incapaz de Daniela.Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art inc.III e do artigo 1767, inc.I, do CC, em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de DANIELA APARECIDA DE SOUZA, brasileira, portadora do RG nº 27.510.398-5 e do CPF/MF nº 199.186.838-30 para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do mal que a acomete.Por fim, nomeio, IARA TAVARES DE SOUZA, brasileira, portadora do RG nº 13.629.163-6 e do CPF/MF nº 019.710.498-32, curadora da ré, observando-se os limites da curatela, nos termos do art 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.Expeça-se o termo de Curatela.Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo , III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se editais no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, atentando-se aos limites da curatela. Julgo extinto o feito, nos termos do art 487,I, do NCPC. Oficie-se ao CRIA como acima determinado.Oportunamente, com as anotações de estilo, arquivem-se os autos.PRIC - ADV: CELSO RICARDO SERPA PEREIRA (OAB 220380/SP)