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27 de junho de 2017
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Andamento do Processo n. 1005260-03.2016.8.26.0577 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 912 da seção Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do DJSP - 2 semanas atrás

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São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0212/2017

Processo 1005260-03.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - Rozi Luiza Stoppa Marostica - Debora Terezinha Marostica - É o relato do necessário. DECIDO.Retifique-se o nome da ação para Curatela, promovam-se as necessárias anotações junto ao SAJ.Com o advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificou-se a estrutura do CC para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela. Foram revogados os incisos II e III, do artigo , do CC, e novas redações foram dadas aos arts. 4º (incisos II e III) e 1767 (incisos I e III), desaparecendo até então a figura do absolutamente incapaz.In casu cuida-se procedimento de jurisdição voluntária, com margem para a discricionariedade do juiz, as provas relevantes já foram produzidas, prescindível a entrevista (art. 1771 do CC), alterada pela referida Lei, mormente

considerando-se o teor do laudo pericial e a postura da ré durante o interrogatório, a qual demostrou não entender a realidade à sua volta, destarte, de acordo com a nova teoria das incapacidades a ré é relativamente incapaz (art. 4º, inciso III), ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade.Flui dos autos o interesse de sua mãe de exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz. Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não podem sozinha gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.Ao que se infere dos autos a ré não possui qualquer fonte de renda e não é proprietária de bens, destarte, desnecessária prestação de contas pela Curadora.Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art inc.III e do artigo 1767, inc.I, do CC em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de DEBORA TEREZINHA MAROSTICA, brasileira, portadora do RG nº 33.859.550-8 e do CPF/MF nº 227.031.888-97, para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que a acomete.Por fim, nomeio, ROSY LUIZA STOPPA MAROSTICA, brasileira, portadora do RG nº 9.818.176-2 e do CPF/MF nº 609.825.948/87, curadora da ré, observando-se os limites da curatela, nos termos do art 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.Expeça-se o termo de Curatela.Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo , III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se o edital no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, atentando-se aos limites da curatela. Julgo extinto o feito, nos termos do art 487,I, do NCPC. Arbitro os honorários do Curador Especial, no valor máximo da tabela, com o trânsito em julgado, expeça-se-lhe certidão.Oportunamente, com as anotações de estilo, arquivem-se os autos.PRIC. São José dos Campos - ADV: LILIAN NETTO CORDEIRO (OAB 229766/SP), NATANAEL CANDIDO DO NASCIMENTO (OAB 349505/SP)

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