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26 de junho de 2017
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Andamento do Processo n. 1021203-60.2016.8.26.0577 - Tutela e Curatela - 12/06/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 919 da seção Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do DJSP - 2 semanas atrás

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São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0212/2017

Processo 1021203-60.2016.8.26.0577 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - A.S.V. - R.A.S.V. - É o relato do necessário. DECIDO.Com o advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificou-se a estrutura do CC para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela. Foram revogados os incisos II e III, do artigo , do CC, e novas redações foram dadas aos arts. 4º (incisos II e III) e 1767 (incisos I e III), desaparecendo até então a figura do absolutamente incapaz.In casu cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, com margem para a discricionariedade do juiz, as provas relevantes já foram produzidas, prescindível a entrevista (art. 1771 do CC), alterada pela referida Lei, mormente considerando-se o teor do laudo pericial e a postura da ré durante o interrogatório, a qual não demostrou ter total compreensão das perguntas realizadas, destarte, de acordo com a nova teoria das incapacidades a ré é relativamente incapaz (art. 4º, inciso III), ante a impossibilidade de expressar plenamente sua vontade.Flui dos autos o interesse da mãe de exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz. Vieram ainda documentos a comprovar sua idoneidade .Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não podem sozinha gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade intelectiva e volitiva.Ao que se infere, possui a ré direitos hereditários sobre o imóvel situado na Vila Bandeirante (fl.03) e sobre o veículo Gol; neste contexto, buscando assegurar seus direitos, determino que eventuais atos expropriatorios ocorram mediante alvará judicial.Nessa senda, promova-se averbação junto à matrícula do imóvel (1º CRIA-243.742-fl.02), noticiando a parcial incapacidade de Renata.Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art inc.III e do artigo 1767, inc.I, do CC em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de RENATA APARECIDA DOS SANTOS VILHENA, brasileira, portadora do RG nº 34.829.941-2 e do CPF/MF nº 391.574.898-66, para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada, por tempo indeterminado, considerando-se a irreversibilidade do comprometimento mental que a acomete .Por fim, nomeio, ALICE DOS SANTOS VILHENA, brasileira, portadora do RG nº 16.498.192-5 e do CPF/MF nº 019.342.098-80, curadora da ré, observando-se os limites da curatela, nos termos do art 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.Expeça-se o termo de Curatela.Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo ,III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se o edital no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, atentando-se aos limites da curatela. Averbe-se junto ao CRIA a condição da ré de parcialmente incapaz, como acima determinado. Julgo extinto o feito, nos termos do art 487,I, do NCPC. Arbitro os honorários do Curador Especial, no valor máximo da tabela, com o trânsito em julgado, expeça-se-lhe certidão.Oportunamente, com as anotações de estilo, arquivem-se os autos.PRIC - ADV: WILSON APARECIDO DE SOUZA (OAB 228823/SP), NIVAIR APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 348512/SP)

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