Carregando...
Jusbrasil
28 de junho de 2017
Finalizar

Andamento do Processo n. 0010510-96.2013.8.26.0655 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 1765 da seção Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do DJSP - 2 semanas atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM

Várzea Paulista

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ÉRICA MIDORI SANADA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA ROSANA CERESER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0276/2017

Processo 0010510-96.2013.8.26.0655 - Interdição - Tutela e Curatela - G.A.S. - C.G. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que Cicero Gomes de Sá (portador do RG nº 9814447 e do CPF nº 865.326.698-49) seja submetido à CURATELA, em virtude de sua incapacidade relativa, nos termos do artigo , III, do Código Civil, bem como, para nomear Gedalva Alves de Sá Santos (portadora do RG nº 12545568-9 e do CPF nº 168.520.918-13) como curadora definitiva do interditando, que se limitará aos atos negociais e de natureza patrimonial, ou seja, não poderá o requerido, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.Com a certidão de trânsito em julgado ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicado pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Desnecessária a publicação na imprensa local, pois a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse sentido: Maurício Vidigal, “Lei de Assistência Judiciária Interpretada”, Editora Juarez de Oliveira, 2000, p. 29, e Agravo de Instrumento nº 433.100-4/4-00, Segunda Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator Des. José Roberto Bedran. Com a certidão de trânsito em julgado ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrito no Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive, da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento.Com a certidão de trânsito em julgado ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado à Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos do Comunicado CG nº 686/2014. Com a certidão de trânsito em julgado ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE

CURATELA, para todos os fins legais. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil).Considerando-se que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita, está ela isenta do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis.Custas e despesas processuais pela requerente, com a ressalva do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.Arbitro em favor do (a)(s) advogado (a)(s) conveniado (a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça (m)-se a (s) certidão (ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: SIMONE AZEVEDO LEITE GODINHO (OAB 111453/ SP), JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 83490/SP)

×

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)