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27 de junho de 2017
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Andamento do Processo n. 3000809-94.2012.8.26.0655 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

Publicado por Diário de Justiça do Estado de São Paulo e extraído automaticamente da página 1767 da seção Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do DJSP - 2 semanas atrás

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Várzea Paulista

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO ÉRICA MIDORI SANADA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA ROSANA CERESER

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0276/2017

Processo 3000809-94.2012.8.26.0655 - Interdição - Tutela e Curatela - J.L.S. - Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, resolvendo o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para que JOEL LOPES DE SOUZA (portador do RG nº 45.750.610 SSP/SP) seja submetido à CURATELA, em virtude de sua incapacidade relativa, nos termos do artigo , III, do Código Civil, bem como, para nomear Luzia Lopes Fernandes de Souza (portadora do RG nº 526229585 e do CPF nº 399.736.894-53) como curadora definitiva do interditando, que se limitará aos atos negociais e de natureza patrimonial, ou seja, não poderá o requerido, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.Com a certidão de trânsito em julgado ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, devendo ser publicado pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Desnecessária a publicação na imprensa local, pois a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita. Nesse sentido: Maurício Vidigal, “Lei de Assistência Judiciária Interpretada”, Editora Juarez de Oliveira, 2000, p. 29, e Agravo de Instrumento nº 433.100-4/4-00, Segunda Câmara de Direito Privado do TJSP, Relator Des. José Roberto Bedran. Com a certidão de trânsito em julgado ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO, a ser inscrito no Registro de Pessoas Naturais, acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive, da certidão de trânsito em julgado, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento.Com a certidão de trânsito em julgado ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, a ser encaminhado à Corregedoria Regional Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos do Comunicado CG nº 686/2014. Com a certidão de trânsito em julgado ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE

CURATELA, para todos os fins legais. Publique-se na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil).Considerando-se que a requerente é beneficiária da Justiça Gratuita, está ela isenta do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive, junto aos Cartórios de Registros de Imóveis.Custas e despesas processuais pela requerente, com a ressalva do § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil.Arbitro em favor do (a)(s) advogado (a)(s) conveniado (a)(s) honorários na forma do convênio vigente. Expeça (m)-se a (s) certidão (ões). Publique-se, Intime-se e Cumpra-se, arquivando-se oportunamente. - ADV: FRANCIS MARIA BARBIN TORELLI (OAB 135853/ SP), ROSELI MARQUES DA ROSA (OAB 167116/SP)

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