Andamento do Processo n. 0020618-92.2016.8.05.0000 - Habeas Corpus - 12/06/2017 do TJBA

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 8 de Junho de 2017

0020618-92.2016.8.05.0000 Habeas Corpus

Comarca: Salvador

Procurador: Jorge Luis Andrade dos Santos

Paciente: José Marcondes Fonseca Varjão

Advogado: Jorge Luis Andrade dos Santos (OAB : 49008/BA)

Impetrado: Juiz de Direito de Cícero Dantas Vara Criminal

Procurador: Nivea Cristina Pinheiro Leite

Relator: Julio Cezar Lemos Travessa

Decisão: Não-Conhecimento. Unânime.

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE FORAGIDO. CRIME TIPIFICADO NO ART. 157, § 2º, I E II DO CPB. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO EM RELAÇÃO À CONDUTA CRIMINOSA, INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E FALTA DE EXAME PERICIAL NAARMAAPREENDIDA COM O PACIENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. AUSÊNCIA MANIFESTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPETRANTE QUE COLACIONOU AOS FÓLIOS ÚNICA E TÃO SOMENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SEQUER SE REFERE AO PACIENTE, MAS SIM AOS COAUTORES DO DELITO PELO QUAL FORAACUSADO, QUE FORAM JULGADOS EM OPORTUNIDADE DIVERSA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE MATERIALIZE AARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE E VIABILIZE O EXAME DAS QUESTÕES DE FUNDO SUSCITADAS. DEMANDA CONSTITUCIONAL QUE EXIGE, INDUBITAVELMENTE, A EVIDENCIAÇÃO DE PLANO DO QUANTO ALEGADO. PARECER DA PROCURADORIA PELO NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.