Andamento do Processo n. 0320262-94.2011.8.05.0001/50002 - Embargos de Declaração - 12/06/2017 do TJBA

segunda Câmara Criminal - Primeira Turma

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 8 de Junho de 2017

0320262-94.2011.8.05.0001/50002 Embargos de Declaração

Comarca: Salvador

Autor: Defensoria Pública

Apelante: Eduardo Vale dos Reis

Defensor Público: José Brito Miranda de Souza

Defensor Público: Fábio Martinez Bulhões

Apelado: '''Ministério Público

Promotor: Manoel Candido Magalhães de Oliveira

Relator: Julio Cezar Lemos Travessa

Decisão: Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Unânime.

Ementa: EMENTA: PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO CONSUMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPPB. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ ENFRENTADAS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.