Andamento do Processo n. 0010801-18.2017.5.03.0180 - RTSum - 12/06/2017 do TRT-3

42ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte

- UBER INTERNATIONAL B.V.

- UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Aos doze do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, na sala de audiência desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho, Dr. VITOR MARTINS POMBO, foram, por ordem do MM. Juiz, apregoados os litigantes:

Reclamante: HEBERT PAULA MARTINS

Reclamadas: 1. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA 2. UBER INTERNACIONAL B.V.

3. UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

Ausentes as partes.

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I, da CLT.

As referências às págs. do PDF são feitas em referência ao número informado no programa de leitura do arquivo, considerando-se o download de todos os documentos presentes no processo em ordem crescente.

DECIDE-SE

Incompetência da Justiça do Trabalho. É de clareza solar, e certamente de conhecimento das reclamadas, que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar o pedido de vínculo de emprego. A tese das reclamadas de ausência de vínculo de

emprego pressupõe a análise do mérito sobre a existência do dito vínculo, atraindo, por óbvio, a competência desta Justiça especializada.

Rejeito.

Ilegitimidade passiva da segunda e terceira reclamadas. Sendo as rés as pessoas indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica material, este fato basta para legitimá-las a figurar no polo passivo da relação processual. Se realmente são devedoras ou não, está é matéria de mérito, e com ele será decidido. Rejeita-se a preliminar.

Extinção do processo. Rito sumaríssimo. As rés alegam, de

forma absolutamente genérica, que "O reclamante realizou cálculos de liquidação de maneira equivocada. Por exemplo, em relação às horas de domingos e feriados, o reclamante as calcula em uma quantidade inferior à que se deveria calcular considerando a jornada de trabalho informada na exordial. Em relação às horas extras noturnas, o reclamante inclui no cálculo o valor do adicional noturno e realiza o cálculo em quantidades e valores equivocados. Ou seja, há erros de cálculo que prejudicam ambas as partes e demonstram a necessidade de extinção do feito por não atendido a determinação do artigo 852-B, I, da CLT.".

A ré não indicou de forma precisa porque as quantidades e valores indicadas pelo autor estariam "equivocados", apenas se limitando a alegar a incorreção. Ademais, não indicou qual seria o suposto prejuízo para a análise do feito em razão da suposta incorreção de cálculos.

Rejeito.

Rito processual . A ré requer a conversão do rito para ordinário em razão da complexidade e peculiaridade das matérias.

O art. 852-A, da CLT, que define os processos submetidos ao rito sumaríssimo, não cogita da complexidade e peculiaridade das matérias para fins de fixação do rito, mas apenas do valor da causa, que não pode exceder quarenta salários mínimos, tal como é o caso dos autos.

Rejeito.

Segredo de justiça . Requerem as reclamadas que seja decretado segredo de justiça porque teriam sido juntadas "...informações relacionadas ao caso que estão intrinsecamente ligadas aos usuários do aplicativo UBER, tais como informações relacionadas ao nome do usuário, à rota da viagem, ao valor pago pela viagem, entre outros." (pág. 645 do PDF), o que violaria a intimidade e vida privada dos usuários do serviço.

Noto que os dados relativos a viagens efetuadas pelo reclamante (págs. 862 e seguintes do PDF) não indicam o trajeto realizado e nem mesmo contém dados completos dos passageiros, como nome completo, idade, cpf, etc, não sendo possível identifica-los. Assim, não há perigo de indevida exposição de terceiros. Tampouco incide o art. 7º da Lei 12.965/14, inexistindo risco de violação da intimidade e fluxo de dados dos usuários do Uber.

Friso que é norma constitucional e princípio processual geral que os processos e julgamentos sejam públicos (art. 93, IX, da Constituição Federal) para que possam ser fiscalizados e conhecidos do público em geral, sendo o segredo de justiça medida excepcional cabível apenas para os casos estritamente previstos em lei.

Ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC, rejeito o requerimento formulado pelas reclamadas de que o processo trâmite em segredo de justiça.

Vínculo de emprego. Narra o autor que:

"28. O reclamante aderiu aos termos e condições da reclamada UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (DOC. 05) após ser aprovado em processo de seleção (DOC. 07), iniciando as atividades como MOTORISTA NO VEICULO FIAT SIENA FIRE FLEX PLACA HHR 5857, NO DIA 02.12.2016, (DOC. 02). 29. Foi imotivadamente dispensado em 03.03.2017, conforme consta em seu perfil rejected (rejeitado), e email encaminhado pelo UBER sem o recebimento de nenhuma verba trabalhista. (DOC. 04) 30. O reclamante realizava jornadas diárias de trabalho, QUE EM MÉDIA PODIAM DURAR DE 05 a 06 HORAS POR DIA, EM HORÁRIOS VARIADOS DE ACORDO COM A DEMANDA POR CLIENTES, ESPECIALMENTE NO PERIODO NOTURNO. Geralmente laborava nos horários de pico de SEGUNDA A QUINTA FEIRA COM INÍCIO AS 17:00/18:00 e TÉRMINO AS 22:00/23:00, podendo haver variação ao longo dos dias na semana de acordo com a demanda por passageiros. Já aos sábados, domingos e sextas feiras, SUA JORNADA GERALMENTE TINHA INÍCIO AS 23:00/:24:00 e TÉRMINO AS 05:00/06:00.

31. O reclamante recebia PELO EXERCICIO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA pagamento pelo trabalho semanalmente, conforme atestam os comprovantes juntados, TENDO UMA MÉDIA SEMANAL DE REMUNERAÇÃO DE R$ 406,49 (quatrocentos e seis reais e quarenta e nove centavos).".

Sustenta, em suma, estarem presentes os requisitos do art. 3º da CLT, pleiteando o reconhecimento do vínculo de emprego com a primeira reclamada.

As rés, por sua vez, sustentam que:

"Como exposto, a Uber é uma plataforma digital que conecta motoristas parceiros a usuários para possibilitar o transporte privado de passageiros, ou, como se tem sido referenciado, possibilitar a prática de carona partilhada.

Para os motoristas parceiros da Uber, os requisitos para ingresso na plataforma são: carteira de habilitação com autorização para o exercício de atividade remunerada, seguro com cobertura de acidentes pessoais de passageiros, seguro de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), inexistência de antecedentes criminais relacionados à atividade de transporte, além da observação de determinados requisitos em relação ao veículo utilizado.

Há também um requisito para a manutenção do cadastramento do motorista, que consiste em avaliações anônimas, realizadas pelos usuários, ao término de cada viagem, na qual é atribuída uma pontuação de zero a cinco estrelas. Caso o motorista apresente

uma média inferior a 4,6 (ou outra média a ser arbitrada, de acordo com a região em que o motorista realiza viagens), ele é descredenciado da plataforma. Atualmente, os motoristas parceiros da Uber no Brasil têm uma média de avaliação de 4,85 estrelas, o que demonstra uma aprovação de 97% por parte dos usuários do aplicativo Uber.

Ciente de tais condições, claramente dispostas no documento Termos e Condições Gerais dos Serviços de Intermediação Digital, o autor, por sua exclusiva iniciativa e no seu interesse, criou uma conta na plataforma Uber. Após o envio da documentação solicitada, o reclamante foi acolhido como um motorista parceiro. O autor aceitou as condições que lhe foram ofertadas por meio de assinatura eletrônica dos termos de uso da Plataforma Uber. A relação entre o autor e a Uber sempre foi de parceria. O reclamante jamais foi empregado, de fato ou de direito.".

Para o reconhecimento do vínculo empregatício devem estar presentes os requisitos do art. 3º da CLT, a saber: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação. Passo a analisar cada um pormenorizadamente.

A pessoalidade se caracteriza pelo vínculo direto entre empregador e empregado, isto é, o empregado não pode se fazer substituir por outra pessoa por sua livre indicação, sem qualquer relação com o empregador.

Neste aspecto, a defesa é esclarecedora: "Não é demais esclarecer que a exigência de que o motorista parceiro seja cadastrado na plataforma tem justa fundamentação, com base na necessidade de que os motoristas parceiros tenham habilitação para o transporte de passageiros. Ou seja, se há pessoalidade, que não é a celetista, esta decorre única e exclusivamente de uma medida de segurança da empresa, para que se evite que os motoristas parceiros coloquem terceiros para executar serviços de tamanha responsabilidade . E mais, não significa que este motorista não poderá ceder o seu veículo para que outro motorista realize a prestação de serviços. É justamente este o papel da empresa "cliente" da Uber, sendo certo que a única exigência é que todos os motoristas sejam devidamente cadastrados e autorizados a realizar as viagens.

Ademais, um mesmo veículo pode ser conduzido por qualquer motorista que esteja cadastrado no aplicativo, de acordo com o Adendo de motorista aos termos e condições gerais dos serviços de intermediação digital ora colacionado, o que demonstra a inexistência da pessoalidade tipicamente celelista. Veja-se que o item 1.7 do Adendo dispõe que um veículo pode ser cadastrado por um Cliente, o qual poderá ser utilizado por diversos Motoristas. Adicionalmente, o item 1.13 esclarece que o veículo poderá ser qualquer automóvel cadastrado pelo cliente para uso de motoristas: "'Veículo' significa qualquer veículo do(a) Cliente que: (...) que a Uber autorize para uso pelo(a) Motorista para fins de prestação de Serviços de Transporte em nome do(a) Cliente"." (pág. 680 do PDF, grifei).

Em que pese o esforço argumentativo da reclamada, fato é que o cadastro representa justamente a pessoalidade prevista na CLT, na medida que para trabalhar como motorista para as reclamadas, ainda que não em veículo próprio, o trabalhador deve ser necessariamente cadastrado na ré, isto é, passar pelos critérios definidos pelas reclamadas, não podendo ser alguém escolhido exclusivamente pelo dono do veículo ou por algum motorista já cadastrado nas rés. Ou seja, o motorista deve necessariamente ter um vínculo direto com a ré para poder operar a partir do aplicativo, caracterizando a pessoalidade.

Os "TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL" da reclamada, em sua cláusula 2.1., tem tal previsão expressamente:

"ID de Motorista. A Uber emitirá ao (à) Cliente um ID de Motorista para cada Motorista que Prestar Serviços de Transporte para permitir que o (a) Cliente e cada Motorista (quando Aplicável) acessem e usem o Aplicativo de Motorista em um Dispositivo de acordo com o Adendo de Motorista (quando aplicável) e com o presente Contrato. O (A) Cliente concorda em manter e assegurar que seus (suas) Motoristas (quando aplicável) manterão o ID de Motorista em sigilo e não o compartilharão com terceiros (as) além do (a) Motorista associado (a) a esse ID de Motorista para os fins de prestação de Serviços de Transporte. O (A) Cliente notificará Imediatamente a Uber caso ocorra qualquer violação ou uso inadequado, efetivo ou potencial, do ID de Motorista ou do aplicativo de Motorista." (pág. 91 do PDF) (grifei).

Noto que o veículo, como elemento exclusivamente material da prestação de serviços, se mostra irrelevante do ponto de vista jurídico da pessoalidade, que relaciona apenas pessoas (físicas ou jurídicas, no caso dos autos, motoristas, incluindo o autor, e as rés). A onerosidade é caracterizada pelo interesse econômico mútuo na relação de trabalho. No caso concreto ela também se faz presente, pois a reclamada retém um percentual dos valores das corridas realizadas pelo reclamante, obtendo assim seu desejado lucro, e o reclamante trabalha para ficar com o restante do valor obtido nas corridas.

A não-eventualidade deve ser apreciada pelo prisma do caso concreto, sendo irrelevante a possibilidade, em abstrato, de o autor poder ou não estar trabalhando quando quiser (aspecto este ligado a subordinação e que será apreciado adiante). E o autor, no período em que trabalhou para a reclamada, de 02/12/2016 a 03/03/2017, se ativou continuamente, realizando centenas de viagens, como

demonstra o documento de página 862/916. Presente, portanto, o requisito da não eventualidade.

Por fim, a subordinação.

A ré sustenta que o autor não era subordinado, mas que "O autor sempre foi trabalhador autônomo, sendo que não foi chamado a trabalhar como motorista, como já esclarecido. Ele é que procurou a UBER e aderiu aos termos de uso, por sua livre vontade." (pág. 661 do PDF). A reclamada, além de categorizar o autor como "autônomo" também o chama, em diversos pontos da defesa, de "motorista parceiro". Destaco um trecho da contestação: "Como exposto, a Uber é uma plataforma digital que conecta motoristas parceiros a usuários para possibilitar o transporte privado de passageiros, ou, como se tem sido referenciado, possibilitar a prática de carona partilhada." (pág. 659 do PDF). A própria reclamada, pois, classifica o autor como "autônomo" e "parceiro". Tem razão a reclamada em aproximar os dois termos. Com efeito, quem é parceiro tem necessariamente de ser autônomo, exercendo os parceiros sua autonomia para chegar a termos de mútua concordância, sem imposições de uma parte a outra.

Iniciaremos pelo seu contrário da subordinação, a autonomia, pelo o que poderíamos dizer que quem não é autônomo é subordinado. Para o contexto de uma relação de trabalho, podemos dizer que a autonomia é a capacidade de gerir o próprio trabalho, valendo-se de seus próprios meios, vontades, princípios e condições contratuais em geral.

Assim é que se, por exemplo, um cliente contrata um advogado autônomo para lhe defender em juízo, não é o cliente quem irá estabelecer a tese jurídica a ser utilizada, as leis a serem mencionadas, quando e onde as peças devem ser redigidas, qual o valor dos honorários etc. É o advogado quem define as condições de prestação dos serviços, explicando ao cliente como opera a lei e os tribunais, e não o cliente ao advogado. É certo que o cliente terá um grau de participação nestes aspectos e que o valor dos honorários pode ser negociado, mas é evidente que o contrato a ser celebrado não é um de adesão feito por terceiro, o que retiraria a autonomia tanto do cliente quanto advogado, tornando ambos subordinados a quem estabeleceu os termos do contrato de adesão.

Semelhantemente, se vou me valer dos serviços de um médico autônomo, que trabalhe por conta própria, a localização de seu consultório é por ele definida, assim como o valor das consultas e procedimentos médicos a serem realizados, por qual convênio atende, que horas tem disponível para atender, o layout de sua sala, quais equipamentos e bens em geral serão utilizados para a prestação do serviço e tudo o mais de forma semelhante. O conhecimento e a técnica pertencem ao médico, que define, ele

próprio, autonomamente, como utilizá-los, e não o cliente ou um terceiro.

Também decorre da autonomia que o profissional tenha seus próprios clientes , com quem estabelecerá as condições especificamente acordadas da prestação de serviços. No caso de um profissional autônomo, ainda que o cliente seja indicado por outrem, os termos do contrato não serão definidos pelo terceiro,

mas sim pelo profissional autônomo e o cliente indicado.

Por fim, vale destacar que é característica essencial da autonomia e da parceria, evidentemente, a ausência de poder hierárquico/disciplinar entre os parceiros ou submissão do autônomo a um terceiro.

Não se cogita, pois, que a insatisfação de um ou mais pacientes de um médico acarrete espontaneamente a impossibilidade de prestar serviços aos demais. O mesmo vale para um advogado autônomo ou qualquer outro trabalhador autônomo.

Assim acontece com os demais profissionais que trabalham como autônomos, como contadores, pedreiros, arquitetos, não sendo exceção os motoristas profissionais autônomos.

De fato, os verdadeiros motoristas profissionais autônomos estabelecem o veículo a ser utilizado, a finalidade do transporte, quem será o motorista, o horário da realização dos serviços, trajeto e, em especial, o preço . Ademais, terão seus próprios clientes. Não se encontram tais características no vínculo entre o reclamante e a reclamada.

De fato, o reclamante não possuía nenhum cliente próprio. Os clientes todos são da reclamada. Mesmo após o reclamante atender algum cliente, este não passava para a base de clientes pessoal do autor, permanecendo o cliente vinculado à ré. Vale dizer, os clientes passageiros são da reclamada, não do reclamante. O reclamante sequer tinha a liberdade de escolher qual cliente da reclamada iria atender, podendo apenas aceitar ou recusar o cliente indicado pela ré. Neste sentido, o depoimento da segunda testemunha da própria reclamada, prestado na prova emprestada indicada pelas partes (processo 0011863-62.2016.5.03.0137): "que o usuário pede a corrida de um lado e do outro lado, o motorista recebe a solicitação de corrida, aceitando-a ou não".

Também era a ré quem definia, unilateralmente, sem qualquer autonomia ou participação (ou, o que é o mesmo, parceria) do reclamante, a grande maior parte das condições de serviço: - os requisitos do veículo a ser utilizado (cláusula 3.2. dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL);

- o tipo de carro a ser utilizado para cada tipo de serviço (Uber X ou Black);

- as qualificações exigidas do motorista (cláusula 3.1. dos TERMOS

E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL);

- o percentual a ser retido pela reclamada, esclarecendo a primeira testemunha da reclamada que "que, pela intermediação, paga um percentual para a Uber no valor de 20% na categoria Black e no valor de 25% na categoria X; que esses percentuais incidem sobre o valor das viagens);

- o caminho a ser realizado. Neste sentido a primeira testemunha da reclamada: "que a Uber não controla o itinerário feito pelos motoristas durante a corrida, utilizando sistema de GPS apenas para calcular previamente o deslocamento e o valor da corrida; que a Uber tem controle do horário de início e término de cada corrida Ora, é evidente que o motorista fazia o caminho do GPS, sob pena de quebra contratual em relação ao cliente, que tem a expectativa de que o motorista realize o itinerário definido pela reclamada, e de prejuízo do próprio motorista, uma vez que seus ganhos foram calculados com base no itinerário mencionado;

- os critérios de qualidade eram avaliados pela reclamada através das notas atribuídas aos clientes diretamente pelo aplicativo, conforme previsão na cláusula 2.6. dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. Se os critérios não fossem atendidos pelo reclamante ele seria excluído (como de fato foi), da prestação de serviços à reclamada, conforme previsão da cláusula 3.1, dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL, da qual destaco a parte final: "... O (A) Cliente reconhece e concorda que a Uber reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desativar ou ainda restringir um(a) Motorista de acessar ou utilizar o Aplicativo de Motorista ou os Serviços da Uber caso o(a) Cliente ou referido Motorista deixe de cumprir os requisitos fixados no presente Contrato ou no Adendo de Motorista.";

- em especial, o preço a ser praticado é definido exclusivamente pela reclamada, conforme cláusula 4 dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL, o que também foi confirmado pela primeira testemunha trazida pela própria ré: "que o depoente não pode aumentar o preço da corrida visualizado por meio do aplicativo"; também o depoimento do preposto, nestes autos: "7 - que o preço dos serviços é calculado de acordo com o deslocamento e tempo;"

- também em especial, o poder disciplinar exercido pela reclamada em relação ao reclamante , que é, inclusive, incontroverso. Com efeito, o depoimento da segunda testemunha da reclamada: "que se o motorista recusar seguidamente, dentro da mesma hora, mais de 3 viagens, o aplicativo retira automaticamente, durante um a dois minutos.". Também neste sentido a previsão expressa da cláusula 3.1. dos TERMOS E

CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO

DIGITAL, cujo trecho foi acima destacado. E por derradeiro, o poder disciplinar era tão intenso que culminou na demissão por justa causa do autor, conforme consta na defesa: "Com efeito, consta na contestação (págs. 682/683 do PDF) que o autor foi desligado porque: " Ademais, por cautela, não há que se falar na pretensa rescisão imotivada do imaginado contrato de trabalho do autor,

como requer no tópico 130 da inicial. Quando muito, deverá ser considerada rescisão contratual por justa causa, haja vista o descumprimento das cláusulas de qualidade estabelecidas no contrato de parceria, incorrendo em desídia, conforme art. 482,

;". alínea "e" da CLT. Isso porque o motorista recebeu baixas

avaliações dos usuários durante o período de atividade e teve alta taxa de cancelamento de viagens, descumprindo cláusulas contratuais pactuadas entre as partes.".

Por todos estes elementos, verifica-se a existência de subordinação direta e estrutural. Estrutural porque o reclamante estava inserido na lógica de prestação de serviços da empresa, com toda a rede de motoristas, forma de prestação de serviços, regras gerais de funcionamento da reclamada etc. E direta porque, apesar de não receber ordens diretas de uma pessoa específica, tinha que cumprir determinações vindas diretamente da própria reclamada, como por exemplo o carro específico para a categoria específica que iria operar, o preço a ser cobrado, o cliente específico a ser atendido em cada corrida, a rota de cada corrida etc. O simples uso de meios tecnológicos não descaracteriza a subordinação direta, conforme previsão expressa do parágrafo único do art. 6º da CLT, verbis: "Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam , para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. " (grifei).

Cabe aqui ressaltar que a reclamada, ao contrário do que alega, é uma empresa de transporte . Fosse apenas uma empresa de tecnologia, promovendo aproximação entre o motorista e o passageiro, como alega, seria o motorista quem estabeleceria o

preço da corrida, o tipo de carro a ser utilizado para cada modalidade, o trajeto a ser praticado, as normas de utilização e condições de permanência no aplicativo e não teria poder disciplinar sobre os motoristas. Ademais, o bem último promovido pela reclamada, inclusive diretamente a seus clientes (que, frise-se, não são transferidos ao reclamante, permanecendo na órbita da empresa) é o transporte, isto é, o deslocamento de um ponto a outro.

Não se trata apenas da visão deste magistrado de primeira instância brasileiro, havendo decisão da Corte de Justiça da União Européia neste sentido (confira-se nota oficial da Corte em

https://curia.europa.eu/jcms/upload/docs/application/pdf/2017-05/cp170050en.pdf). Como consequência, deve ter

necessariamente motoristas para desenvolver sua atividade, não podendo tal atividade ser terceirizada (Súmula 331 do TST). Ainda por consequência de a reclamada ser empresa de transporte, conclui-se que o autor prestava serviços a ela diretamente e apenas indiretamente aos passageiros.

Deve-se reconhecer, de outro lado, que o reclamante tinha ampla liberdade em ativar o aplicativo quando e por quantas horas quisesse, conforme previsão na cláusula 2.4. dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL. Destaco trecho da cláusula: "O (A) Cliente e seus (as) Motoristas detêm o direito exclusivo de determinar quando e por quanto tempo cada um(a) deles(as) utilizará o Aplicativo de Motorista ou os Serviços da Uber.".

É certo que este tipo de liberdade não é típica de vínculo de emprego, denotando certa autonomia do reclamante. Entretanto, como visto acima, a prestação de serviços do reclamante à reclamada possuía inúmeros elementos de subordinação, que não são típicos da prestação de serviços autônoma.

Diante da existência de elementos de autonomia, próprios do autônomo, e de outros de subordinação, próprio do vínculo empregatício, cabe ao julgador enquadrar o trabalho humano na figura que mais se aproxima do ocorrido na prática, vale dizer, não é apenas porque existe um elemento de autonomia que o trabalhador será necessariamente autônomo, nem porque existe um elemento de subordinação que o trabalhador será necessariamente empregado. E, como mencionado, os elementos de subordinação são muito mais intensos do que os de liberdade. Basta pensar que não se vislumbra, em hipótese alguma, que um autônomo possa trabalhar sem carteira de clientes própria, sem definir o próprio preço e submetido a poder hierárquico e disciplinar de um terceiro (além dos demais elementos de subordinação destacados). Por outro lado, a liberdade com relação ao horário encontra aproximações na legislação trabalhista, como por exemplo as hipóteses do art. 62 da CLT, não desnaturando o vínculo empregatício.

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 3º da CLT, reconheço o vínculo entre autor e reclamada no período de 02/12/2016 a 02/04/2017 (já considerada a projeção do aviso prévio, conforme apreciação da justa causa no tópico abaixo), na função de motorista, mediante o salário mensal a ser apurado na fase de liquidação de sentença dividindo-se os valores recebidos pelo autor em cada mês pelo número de dias úteis, considerados como tais os que não são domingos e feriados.

Condeno a 1ª reclamada a anotar a CTPS do autor para constar a

vínculo de emprego no período de 02/12/2016 a 02/04/2017, na função de motorista, com o salário a ser apurado na forma do parágrafo acima, em cinco dias contados contada da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 60 dias. Transcorrido tal prazo, a secretaria da vara procederá à anotação, sem prejuízo de aplicação da multa.

Modalidade de rescisão. Verbas rescisórias. A ré afirma que o autor foi demitido por justa causa porque: " Ademais, por cautela, não há que se falar na pretensa rescisão imotivada do imaginado contrato de trabalho do autor, como requer no tópico 130 da inicial. Quando muito, deverá ser considerada rescisão contratual por justa causa, haja vista o descumprimento das cláusulas de qualidade estabelecidas no contrato de parceria, incorrendo em desídia, conforme art. 482, alínea "e" da CLT. Isso porque o motorista recebeu baixas avaliações dos usuários durante o período de atividade e teve alta taxa de cancelamento de viagens, descumprindo cláusulas contratuais pactuadas entre as partes.". Como se nota, a alegação da ré é genérica. Não indica quais cláusulas de qualidade foram descumpridas, que usuários deram baixas avaliações, quando, quais e porque foram essas baixas avaliações, qual foi a taxa de cancelamento de viagens do autor e quando estas supostas faltas contratuais ocorreram.

Assim, afasto a justa causa, pelo o que reconheço a demissão sem justa causa.

Defiro, por consequência: aviso prévio indenizado de 30 dias, 13º salário proporcional de 2016 01/12, 13º salário proporcional de 2017 03/12, férias proporcionais +1/3 04/12 e FGTS +40% de todo o período contratual.

A controvérsia gerada pela invocação de improvada prestação autônoma de serviços não é idônea a elidir os efeitos da mora no pagamento das verbas decorrentes da despedida imotivada.

Adoto a Súmula 462 do TST, verbis:

Súmula 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.

Assim, reconhecido em Juízo o contrato de trabalho, resta objetivamente configurado o atraso no pagamento das verbas pertinentes e o decorrente direito à multa do art. 477, §, 8º da CLT. Indefiro, por outro lado, a multa do art. 467 da CLT, ante a inexistência de verbas rescisórias incontroversas inadimplidas.

Indefiro o pedido de seguro desemprego, pois o autor não demonstrou preencher os requisitos do art. 3º da Lei 7.998/1990, em especial o requisito do inciso I, já que trabalhou menos de 6 meses para a ré.

Adicional noturno. O documento de pág. 59, juntado pelo autor, demonstra que ele trabalhou no período noturno (1h40m da manhã). No mesmo sentido a terceira linha do documento de pág. 910 juntado pela ré.

Defere-se adicional noturno a ser apuradas em fase de liquidação a partir dos documentos de págs.862/916, considerando horas noturnas as realizadas das 22h às 05h, aplicando-se o adicional normativo, conforme instrumentos acostados aos autos em seus respectivos prazos de vigência, com garantia de 20%.

Deve ser observada, ainda, a hora noturna reduzida, conforme §1º do art. 73 da CLT, bem como o horário noturno em prorrogação do diurno, nos termos da súmula 60, II, do C. TST.

A habitualidade do labor noturno gera o direito a reflexos em DSR's e, com a soma destes, em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e FGTS +40%.

Domingos e feriados. De forma surpreendente a ré alega que o autor estava enquadrado no art. 62, II, da CLT. Confira-se os termos da contestação (pág. 686 do PDF):

"XI - PAGAMENTO EM DOBRO DE DOMINGOS E FERIADOS INDEVIDOS. DSR's INDEVIDOS.

Os pedidos "e" e "f" são indevidos. Primeiramente, o autor não indicou, especificamente, os dias em que o suposto labor aos domingos e feriados teria ocorrido, o que impede o deferimento do pedido. Ademais, ele não era empregado e não faz jus às verbas celetistas postuladas. Além disso, se reconhecido o vínculo de emprego, o que se admite somente por argumentar, o reclamante deve ser inserido no artigo 62, II, da CLT, o que afasta o deferimento dos pedidos.".

A alegação carece de qualquer razoabilidade, tanto assim que a ré apenas lança a suposta aplicação do artigo, sem qualquer fundamentação fática, jurídica, lógica ou de qualquer outra ordem. Incontroverso que o autor era motorista e não tinha nenhum poder de gerência da ré. Aliás, o próprio contrato firmado com a ré estabelece que o motorista "... se compromete a não se apresentar como um(a) empregado(a), agente ou representante autorizado(a) da Uber ou suas afiliadas ..." (cláusula 13.1. dos TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL, pág. 712 do PDF).

Portanto, é ululante que o autor não tinha qualquer poder de gerência, pelo o que afasto a aplicação do art. 62, II, da CLT. A ré também alega compensação, mas não juntou qualquer acordo de compensação de horas, como exigido pela Súmula 85, I, do

CPC.

Assim, considerando que a ré não nega o trabalho em domingos e feriados, defiro o pagamento do adicional de 100% para os dias destinados a descanso (art. 7o, lei 605/41), considerando as horas trabalhadas em domingos e feriados a serem apuradas a partir dos documentos de págs. 862/916. Devem ser observados os termos da Súmula 85, III, do TST.

A habitualidade do trabalho em DSR's gera o direito a reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e FGTS +40%.

Auxílio alimentação. Multa cesta básica. Indefiro tais pedidos, pois o autor juntou a CCT firmada pelo Sindicato das Empresas de Coleta, Limpeza e Industrialização do Lixo de Minas Gerais, o qual evidentemente não representa a categoria econômica da reclamada.

Danos morais. Ausência de condições adequadas de local de trabalho . Afirma o autor que: "O reclamante realizava suas atividades em vias públicas no interior do veiculo sem nenhum ponto de apoio. A empresa nunca forneceu local adequado para realização de refeições, tampouco sanitários. Como visto, o reclamante e demais empregados realizam as refeições e suas necessidades fisiológicas a céu aberto ou dentro do veiculo.". O autor tinha liberdade para trabalhar onde e quando quisesse, o que poderia ser, inclusive, próximo de sua residência. O autor também tinha liberdade para fazer pausas quando bem entendesse, inclusive para fazer refeições e utilizar sanitário em qualquer estabelecimento disponível.

Improcede.

Danos morais. Dumping social. Argumenta o autor: " De se considerar que o motorista do UBER presta serviços a uma das maiores empresas do mundo, cujo valor de mercado, como já foi noticiado, supera as maiores empresas brasileira (à exceção, em tese, de sua filial brasileira, que, por conveniência, possui o ridículo capital social de R$ 1.000,00), mas dela não tira qualquer benefício e nem mesmo merece qualquer proteção, não há concorrentes

onde buscar serviços e o trabalho fica inviabilizado ao rodar pela rua sem o auxílio do aplicativo.

Verifica-se, no caso em tela, um exemplo prático de dumping social, modalidade de exploração do trabalhador, passível de indenização, para quem evidencia-se a adoção de práticas desumanas de trabalho, pelo empregador, com o objetivo de reduzir os custos de produção e, assim, aumentar os seus lucros. Trata-se de descumprimento reincidente aos direitos trabalhistas, capaz de gerar um dano à sociedade e constituir um ato ilícito.

O reflexo do dumping social e tensão de colocar o reclamante em condições de trabalhador clandestino e perigoso causou sequelas que devem ser reparadas, com fundamento no artigo 186 do Código

Civil. ".

A caracterização do dumping social, como ato ilícito que é, pressupõe o descumprimento evidente da legislação com vistas a obter lucro através da concorrência desleal, prejudicando o funcionamento correto do sistema econômico.

No caso dos autos, é preciso reconhecer que a forma de trabalho proposta pela reclamada é uma novidade, com consequências legislativas e judiciais ainda em incipiente discussão.

Neste sentido, destaco que no âmbito deste tribunal já foram proferidas duas sentenças negando a existência de vínculo com a reclamada, pelos Exmos. Juízes Marcos Vinicius Barroso e Filipe de Souza Sickert, e uma reconhecendo o vínculo de emprego, proferida pelo Exmo. Juiz Marcio Toledo Goncalves, todas com sólidos fundamentos, demonstrando a controvérsia existente no âmbito do Poder Judiciário, o que afasta, neste momento, a suposta evidência da reclamada em prejudicar o funcionamento adequado do sistema econômico.

Improcede.

Grupo econômico. O Direito do Trabalho, diante do fenômeno da concentração econômica, tomou posição visando oferecer aos empregados de um estabelecimento coligado a garantia de seus direitos contra manobras fraudulentas ou outros atos prejudiciais, aos quais se prestariam, com relativa facilidade, as interligações grupais entre administrações de empresas coligadas ou associadas. Esta é a origem da norma do § 2o do art. 2o da CLT.

A solidariedade não se presume, é o que preceitua o art. 896 do Código Civil, "resulta da lei ou da vontade das partes". Mas a existência do grupo, do qual, por força de lei, decorre a solidariedade, prova-se, inclusive, por indícios e circunstancias. No caso, é evidente que as reclamadas, ainda que sejam empresas constituídas em países diferentes, atuam com coordenação, provendo o mesmo serviço, sob controle do mesmo grupo, caracterizando grupo econômico.

Declara-se, portanto, a solidariedade das reclamadas para fins de solvabilidade dos débitos trabalhistas.

Arresto . A medida somente se justifica no caso de fundado receio de que a reclamada não irá, no momento do trânsito em julgado, ter condições financeiras de arcar com o valor da condenação. No caso dos autos, inexiste qualquer indício neste sentido; ao contrário, a reclamada é empresa com notória capacidade financeira em âmbito mundial. O simples fato de o reclamante ter colacionado notícias com notícia de prejuízo não comprova situação de insuficiência financeira, sendo antes normal em nosso sistema atual que empresas grandes registrem ora lucros, ora prejuízos. Por fim, há de se considerar o reduzido valor da causa (R$ 28.311,18, rito

sumaríssimo), em comparação com o patrimônio das rés, da ordem de bilhões de dólares.

Indefiro.

Concede-se o benefício da justiça gratuita, pois declara o reclamante que é pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com despesas processuais, responsabilizandose por suas declarações sob as penas da lei (art. 14 da lei 5.584/70 c/c lei 7.115/83).

Deixo de arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais, por não cumprir o reclamante os requisitos da Lei no5.584/70 c/c Súmula 219 do c.TST, única hipótese admitida no processo do trabalho. Também não são devidos honorários advocatícios contratuais, nos termos da súmula 37 do TRT da 3ª Região, in verbis: POSTULADO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 389 E 404 DO CÓDIGO CIVIL. É indevida a restituição à parte, nas lides decorrentes da relação de emprego, das despesas a que se obrigou a título de honorários advocatícios contratados, como dano material, amparada nos arts. 389 e 404 do Código Civil.

Por não presente nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC/2015, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé.

DO EXPOSTO, REJEITO as preliminares arguidas e julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, observados os parâmetros da fundamentação, para:

condenar a 1ª reclamada a anotar a CTPS do autor para constar a vínculo de emprego no período de 02/12/2016 a 02/04/2017, na função de motorista, com o salário a ser apurado na fase de liquidação de sentença dividindo-se os valores recebidos pelo autor em cada mês pelo número de dias úteis, considerados como tais os que não são domingos e feriados, em cinco dias contados contada da intimação da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 60 dias. Transcorrido tal prazo, a secretaria da vara procederá à anotação, sem prejuízo de aplicação da multa;

condenar as reclamadas solidariamente a pagar ao reclamante,

com juros e correção monetária (correção monetária da data dos fatos e juros a partir da propositura da ação, observada a Súmula 381 c.TST), descontados os valores pagos sob o mesmo título: - aviso prévio indenizado de 30 dias;

- 13º salário proporcional de 2016 01/12;

- 13º salário proporcional de 2017 03/12;

- férias proporcionais +1/3 04/12;

- FGTS +40% de todo o período contratual;

- multa do 477,§8º, da CLT;

- adicional noturno e reflexos em DSR's e, com a soma destes, em

aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e FGTS +40%; - DSR's e reflexos em aviso prévio, férias +1/3, 13ºs salários e FGTS +40%.

Possuem natureza indenizatória: juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST), 477, reflexos em férias +1/3 e FGTS+40%.

Descontos previdenciários e fiscais conforme Súmulas 368 do c. TST e 45 deste TRT da 3ª Região.

Após o transito em julgado da decisão, expeçam-se ofícios denunciadores a CEF, INSS e DRT.

Custas pelas reclamadas no importe de R$ 100,00, calculadas pelo valor da condenação, ora fixado em R$ 5.000,00.

Intime-se as partes.

BELO HORIZONTE, 11 de Junho de 2017.

VITOR MARTINS POMBO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Decisão

Processo Nº RTSum-0010801-18.2017.5.03.0180

AUTOR WASHINGTON DA CRUZ MARIANO

ADVOGADO ANA MARIA MOURAO(OAB: 34523/MG)

RÉU CONDOMINIO CONJUNTO KUBITSCKEK

Intimado(s)/Citado(s):

- WASHINGTON DA CRUZ MARIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Vistos,

Considerando que o reclamante apresentou, junto com a petição inicial, documento identificado incorretamente, ID 16d575f (Registro Geral - RG - Carteira de Identidade Civil), classificando-o como "documento diverso" sendo que existe no sistema PJE descrição específica, em desacordo com o que determinam o art. 22 e seus parágrafos, da Resolução nº 136/CSJT;

Tendo em vista que nos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo não se admite emenda à petição inicial, a teor do art. 852, B, parágrafo 1º da CLT;

Indefiro a inicial e julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, I, c/c 330, I, ambos do CPC e 852-B, parágrafo 1º da CLT.

Custas pelo reclamante, isento.

Retire-se o feito de pauta.

Intime-se o reclamante.

Após o prazo legal, remetam-se os autos ao arquivo.

9 de Junho de 2017

mgc

BELO HORIZONTE, 11 de Junho de 2017.

VITOR MARTINS POMBO

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimação