Andamento do Processo n. 0413747-17.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - 13/06/2017 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

5ª Vara da Fazenda Pública

Relação Nº 0128/2017

ADV: PAULO JOSÉ CAMPOS LÔBO (OAB 9302/BA), MARIANA CARDOSO WANDERLEY (OAB 16317/BA) - Processo 0413747-17.2012.8.05.0001 - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios - AUTOR: Adalberto Roque Cerqueira Suzarte - Adao Silva Morais - Agnaldo Almeida Polvora - Ailton Francisco de Jesus - Ailton Reboucas Barreto - Alberto Souza de Oliveira - Alberto Veiga dos Santos Alves - Alex Sharles Medrado de Almeida - Alguede de Jesus Souza - Alisom Salles Miranda - Aluska Silva Sampaio - Ana Paula Souza Sampaio - Anderson Rios Goncalves - Andre Luis Souza Santos - Antonio Carlos dos Santos Pereira - Antonio Francisco Bispo de Assis - Antonio José Ribeiro - Antonio Luiz Costa Lima - Antonio Oliveira de Souza - Antonio Souza da Hora - Aristides da Silva - Arlindo Teixeira dos Santos - carlos alberto alves santos - Carlos Alberto Ribeiro Santos - Clodoaldo Braga Freire - Damasio Jammson Santos Oliveira - David Fernandes dos Santos - Delcio dos Santos Trindade - Deyse Bastos Lima - Dilton Costa Teixeira - Dijalma Soares de Araujo - Dogival Soares de Almeida -Durvaltercio Santos Neves - Eden Oliveira Sanches - Ednaldo Ribeiro Souza - Edvaldo Souza Santos Junior - Egivaldo Rosario de Souza - Elias Santos Oliveira - Eliel Caldas de Souza - Elio Lima de Oliveira - Elivaldo Carvalho Xavier - Elmir Oliveira Costa - Evandro Santos de Andrade - Fabio Silva Vieira - Gean Nascimento Soares - George de Souza Oliveira -Georgio Moises Santos - Geremias Rodrigues dos Santos - Gervasio Barbosa da Silva - Gessivaldo Moura dos Santos -Gilberto de Jesus Borges - Gilmar Souza Frutuoso - Gilson Souza Santana - Gilvan Silva Barreto - Gilvan Souza Santana -Gustavo Vaz Costa - Haroldo Santos Neves - Hedinael Nascimento Santos - Heloisio Soares Lima Junior - RÉU: 'Estado da Bahia - Em razão da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000, admitido pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em sessão de 04 de julho de 2016, sob a relatoria da Desembargadora Marcia Borges Faria, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fulcro no art. 313, inciso IV, c/c o art. 982, I, do CPC. A determinação da suspensão do processo foi pelo prazo mínimo de 01 (um) ano, engloba todos os processos que tratem das seguintes teses, que ora determino a suspensão do processo até julgamento do referido incidente: 1 - A controvérsia quanto à aplicação dos arts. 7º, §1º, da Lei nº 7.145/1997 e 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial - GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar; e 2 - A revogação tácita ou não do art. 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001, que tinha idêntica redação do art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.145/1997, após este último ter sido suprimido expressamente por ocasião da promulgação da Lei nº 10.962/2008. Proceda a Escrivania à intimação das partes para que tomem conhecimento da suspensão, inclusive no fito de viabilizar sua participação no referido incidente, em tramite no 2º grau. Intimem-se. Salvador(BA), 12 de junho de 2017. Manoel Ricardo Calheiros D'avila Juiz de Direito

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