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25 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 0000171-94.2017.5.22.0107 - Pet - 13/06/2017 do TRT-22

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e extraído automaticamente da página 1068 da seção Judiciário do TRT-22 - 1 semana atrás

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Vara Federal do Trabalho de Oeiras

Processo Nº Pet-0000171-94.2017.5.22.0107

AUTOR MARIA JOSE ALVES CABRAL SANTOS

ADVOGADO MARIA TAISLANE DO PERPETUO SOCORRO MOURA COSTA(OAB: 8994/PI)

RÉU FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRIC DO ESTADO DO PIAUI

ADVOGADO FRANCISCO CARLOS FEITOSA PEREIRA(OAB: 5042/PI)

RÉU COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI

RÉU SINDICATO DOS TRAB RURAIS DO MUN DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO -PIAUI

ADVOGADO LEIDIANE MARA DA SILVA FERRAZ REGO(OAB: 5276/PI)

Intimado (s)/Citado (s):

- COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI

- FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRIC DO ESTADO DO PIAUI

- MARIA JOSE ALVES CABRAL SANTOS

- SINDICATO DOS TRAB RURAIS DO MUN DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PIAUI

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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO: Pet 0000171-94.2017.5.22.0107

AUTOR: MARIA JOSE ALVES CABRAL SANTOS

RÉU: SINDICATO DOS TRAB RURAIS DO MUN DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PIAUI, FEDERACAO DOS TRABALHADORES NA AGRIC DO ESTADO DO PIAUI, COMISSÃO ELEITORAL DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO - PI REPRESENTANTE: ANTONIA MARIA DA CONCEICAO

S E N T E N Ç A I - R E L A T Ó R I O I - R E L A T Ó R I O

Trata-se de ação anulatória de eleições sindicais ajuizada por MARIA JOSÉ CABRAL SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SÃO MIGUEL DO FIDALGO, representado por sua presidente, e de AGUSTINHO DE MOURA FIGUEREDO, vice-presidente, alegando a autora, em síntese, que houve irregularidades no último processo eleitoral, tais como irregularidades no livro de registro dos sindicalizados, irregularidades na admissão e registros de sócios votantes, além de excesso de eleitores em determinada urna. Em faze disso, requer a tutela de urgência para declarar a nulidade da respectiva eleição. Juntou documentos.

Em audiência, durante o saneamento do feito, definiu-se o pólo passivo da presente ação: a) Sindicato dos trabalhadores rurais de São Miguel do Fidalgo-PI , esse representado pela sua presente que foi eleita na eleição ora impugnada, qual seja, Sra. Maria Suelene Leal Castelo Branco; b) Federação dos Agricultores no Estado do Piaui - FETAG , conforme despacho já exarado nos autos que acolheu a tese do litisconsórcio passivo; c) A comissão eleitoral das eleições , cujo representante adequado foi definido como sendo a então presidente Sra. Antonia Maria da Conceição. O até então réu Agustinho de Moura Figueredo foi excluído da relação jurídico-processual.

Devidamente notificados, os réus apresentaram suas defesas escritas, pugnando pela manutenção do resultado da eleição impugnada.

Colhidos depoimentos pessoais.

Inquirida uma testemunha indicada pela parte autora.

Razões finais remissivas.

Superadas todas as tentativas conciliatórias.

É o quanto basta relatar. Decide-se.

II - F U N D A M E N T A Ç Ã O

Litigância de má-fé - Não vinga a tese de litigância de má-fé da parte autora. Cuida-se do exercício do direito de ação, que é público, autônomo e subjetivo, independente do direito material vindicado.

Rejeita-se a preliminar.

Competência da Justiça do Trabalho para julgar o feito - Apesar da questão não haver sido levantada, mas diante da sua natureza de ordem pública, absoluta, ressalta-se a competência cristalina da Justiça do Trabalho para julgar o feito, eis que se trata de ação sindical típica, na forma do art. 114, inciso III, da Constituição Federal, como se vê: "II as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;"

Princípios da liberdade e da autonomia sindical - guias da

Constituição Federal de 1988 - As questões que emergem dos autos autorizam breves considerações iniciais sobre a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho e as conseqüências da sua não ratificação na ordem jurídico-constitucional.

De certo, a Constituição Federal de 1988 evolui bastante do período do chamado sindicato intervencionista, com forte intervenção do Estado, para o que se chama de sindicato autônomo, com maior poder organizacional em prol das entidades associativas. E dentro dessa visão, os princípios da liberdade e da autonomia sindical, cravados no art. , caput e inciso I, ambos da Carta Maior, demonstram claramente tal viés de abertura.

Por outro lado, apesar disso, a República Federativa do Brasil até hoje não ratificou a Convenção nº 87 da Organização Internacional do Trabalho que prima pela aplicação plena dos princípios da liberdade e autonomia sindical, além de preconizar o princípio da pluralidade sindical, em contraposição ao princípio da unicidade sindical, previsto no art. , inciso II, da Constituição Federal. Além da República Federativa do Brasil não haver ratificado a Convenção supracitada, a Constituição Federal deixou de extinguir vários resquícios intervencionistas da Era Vargas, tais como, por exemplo, a forma de convergência das empresas e dos trabalhadores através de categoriais, a manutenção da contribuição sindical de natureza compulsória, além do reconhecimento do princípio da unicidade sindical.

Nosso sistema sindical, portanto, é considerado misto. Ou seja, apesar da aplicação da liberdade e da autonomia sindical, a unicidade sindical continua plenamente aplicável, por disposição expressa da Constituição Federal (CF, art. , II).

Portanto, na aplicação do direito sindical o que deve prevalecer são seus princípios estruturais, quais sejam, autonomia e liberdade sindicais. Por isso, as invenções do Estado e do próprio Poder Judiciário na estrutura sindical e ou mesmo no seu processo eleitoral somente deve ocorrer quando o vício apresentado, ou a nulidade apontada, realmente se converter em mácula insanável. Os pedidos iniciais, portanto, fundamentam-se em três pontos centrais, quais sejam.

IRREGULARIDADE DO LIVRO DE REGISTRO DOS SINDICALIZADOS A autora alega que foi candidata ao cargo de Presidente do sindicato réu nas eleições realizadas em 04 de fevereiro de 2017, pela chapa oposicionista II, concorrendo contra a chapa da situação (chapa 01), encabeçada pela Sra Maria Suelene Leal Castelo Branco.

Diz que diversos eleitores compareceram com suas carteiras de identificação do sindicato com número divergente da folha de votação, o que inclusive teria sido identificado pela Comissão Eleitoral.

Como se percebe, o at. 26 do Regime Interno Eleitoral disciplina: "que são documentos válidos para identificação do eleitor: I -Carteira do associado; II - Recibo de quitação da mensalidade social; III - Talão de benefício do INSS que contenha desconto da mensalidade social".

Veja-se que não são documentos concomitantes para serem utilizados na votação, mas ou outros podem identificar o trabalhador eleitor.

Em seu depoimento pessoal, a presidente da Comissão Eleitoral das eleições declinou que:

"que o número da ficha de filiação não estava batendo com o número da carteirinha; que acredita que houve erro de digitação na hora de fazer a lista dos votantes; que a comissão pegou o livro velho para fazer o levantamento dos sócios e foram constatados rasuras, tais

como, corretivos passados e marca textos; que entrou em contato com o Anfrisio da FETAG e ele sugeriu que se fizesse a lista com base na fichas de filiação e recibo de quitação; que os membros da comissão fizeram isso; que praticamente descartaram o livro por conta das rasuras;"

Já a parte autora, por outro lado, admitiu que os eleitores foram conferidos com base nas fichas de inscrição e nos canhotos, conforme previa o Regimento Interno Eleitoral. Declinou também que não impugnou formalmente a fato de sua irmã, segundo a mesma, não ter constado na lista de votação, a saber:

"que na eleição foram conferidos os eleitores com base na ficha de inscrição e nos canhotos; que durante o processo eleitoral e no dia da eleição não fez nenhuma impugnação dos atos com por exemplo o fato mencionado que no dia da eleição sua irmã não constava na lista de votação; que não fez uma impugnação formal deste ato; que acredita que ficaram eleitores sem votar dos 2 (dois) lados"

Depois, a testemunha arrolada pela parte autora confirmou que "a lista de aptos a votar foi feita com base nas fichas de inscrição e dos comprovantes de pagamento, que a lista de votantes foi devidamente publicada no sindicato".

Portanto, observa-se que o fato da rasura nos livros do Sindicato não autoriza, por si só, a nulidade das eleições questionadas. Essa

questão, na verdade, deve ser apurada em outra esfera. Configurase, em tese, crime de falsidade ideológica prevista no art. 299 do Código Penal Brasileiro, que assim tipifica:

"Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante"

Assim sendo, cópia da presente sentença deve ser enviada ao Douto Ministério Público Estadual junto à base territorial do sindicato réu, a fim de que se apurem os atos praticados pela ora Presidente MARIA SUELENE LEAL CASTELO BRANCO.

REGISTROS DE FILIADOS APTOS AO VOTO

Na inicial, a parte autora alega que houve um grande número de inscrição de sócios anteriores ao processo eleitoral, situação que pode ser verificada com a simples observância do livro, sendo que tais não observaram as formalidades previstas no Estatuto sindical.

Na verdade, a parte autora não indicou especificamente quais os filiados teriam sido acrescidos fora do prazo de quarentena previsto no Estatuto. Tal tese não se sustenta porque, como dito em linhas passadas, o livro propriamente dito não foi utilizado como critério formal para identificação dos filiados aptos, mas sim as fichas de inscrição e os comprovantes de pagamento dos trabalhadores. Em relação à lisura ou falsidade do livro em si, mesmo não sendo documento público, diante de supostas falsidades inseridas, seria o caso de apuração de crime de falsidade ideológica, mas não com força para anular as eleições, eis que outros parâmetros de identificação foram utilizados.

Rejeita-se o argumento.

EXCESSO DE ELEITORES VOTANTES EM UMA URNA

Com efeito, o art. 30 do Regimento Interno Eleitoral disciplina que uma urna pode ter, no máximo, duzentos eleitores. Além disso, de fato, o art. 45 do mesmo Regimento determina que será anulada a eleição quando houver descumprimento de qualquer formalidade essencial estabelecida no regramento.

Apesar do constatado excesso de eleitores em uma urna, a interpretação meramente gramatical do texto revela que a nulidade da eleição somente deve ocorrer quando houver descumprimento de formalidade essencial. De fato é o critério da essencialidade que define se uma eleição deve ou não ser anulada.

Portanto, devem prevalecer os princípios da autonomia e liberdades sindicais, os quais se encontram cravados no art. da Constituição Federal, pelo que o resultado do escrutínio somente deve ocorrer em situações de máculas essenciais ou substanciais. Se apuração dos votos da urna aconteceu sem máculas, não cabe a nulidade das eleições por tal fundamento.

A jurisprudência tem se posicionado assim:

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01370201410603008 0001370-90.2014.5.03.0106 (TRT-3)

Data de publicação: 02/09/2015

Ementa: ELEIÇÕES SINDICAIS. NULIDADE. FALTA DE ROBUSTA COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ESCRUTÍNIO. Por meio do seu art. , a Constituição da República assegurou ampla liberdade às entidades representativas das categorias profissionais e econômicas, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção no funcionamento e na organização dos sindicatos . Por conta disso, a declaração de nulidade das eleições sindicais somente merece ser declarada se assentada em robusta comprovação das irregularidades denunciadas, de forma estreme de qualquer suspeita. Não logrando êxito o autor em comprovar que as eleições foram de alguma forma fraudadas, comprometendo a lisura dos trabalhos eleitorais, ônus processual que lhe cabia, a teor dos arts. 818 da CLT , impõe-se a manutenção do resultado do escrutínio, para todos os efeitos legais. Negrito nosso.

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 00399201303303006 0000399-67.2013.5.03.0033 (TRT-3)

Data de publicação: 30/09/2014

Ementa: ELEIÇÕES SINDICAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE ROBUSTA COMPROVAÇÃO DAS IRREGULARIDADES DENUNCIADAS. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO ESCRUTÍNIO. A Constituição da República assegurou, por meio do art. , ampla liberdade às entidades representativas das categorias profissionais e econômicas, sendo vedado ao Poder Público a interferência e a intervenção no funcionamento e na organização dos sindicatos. Nesse sentido, a declaração de nulidade de eleições sindicais deve estar fundamentada na robusta comprovação das irregularidades denunciadas, de forma estreme de qualquer suspeita ante o embate dos grupos antagônicos em disputa, ponderando inclusive os expressivos impactos dessa decisão na representação dos interesses de toda a categoria. Considerando que os autores não lograram provar a preterição de formalidade essencial à validade da eleição, a despeito do ônus processual que lhes pesava, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, impõe-se a manutenção do resultado do escrutínio, para todos os efeitos de direito. Negrito nosso.

Assim, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes.

Sendo improcedentes os pedidos, não vinga a tese de tutela de urgência, por conseguinte.

Justiça gratuita - A própria situação de pobreza é presumida mesmo para aqueles que percebam salário superior dobro ao mínimo, quando, por via reflexa, teriam que suportar tal ônus em detrimento ao seu próprio sustento ou da família. Logo, deferem-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora com base no art. 790, § 3º da CLT, pelo que sem ônus de sucumbência em relação ao

mesmo.

III - D I S P O S I T I V O

Ante o exposto e do mais que dos autos consta, decide-se rejeitar a preliminar de litigância de má-fé e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais da presente ação, reconhecendo-se, por via reflexa, o resultado das eleições questionadas; tudo na forma da fundamentação supra.

Custas processuais no importe de 2% sobre o valor da causa, pela parte autora; porém dispensadas.

Cópia da presente sentença deve ser enviada ao Douto Ministério Público Estadual junto à base territorial do sindicato réu, a fim de que se apurem os atos praticados pela ora Presidente MARIA SUELENE LEAL CASTELO BRANCO, nos termos do art. 299 do Código Penal Brasileiro.

Notifiquem-se as partes.

OEIRAS, 9 de Junho de 2017.

CARLOS WAGNER ARAUJO NERY DA CRUZ

Juiz Titular de Vara do Trabalho

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