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22 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 0101339-93.2016.8.20.0103 - 13/06/2017 do TJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e extraído automaticamente da página 375 da seção Judicial do DJRN - 1 semana atrás

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da Vara Criminal

JUIZ TITULAR: Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes

Chefe de Secretaria: Otto Soares de Araújo Neto

Processo nº 0101339-93.2016.8.20.0103

Autora: A Justiça Pública

Acusado: Veronimo Soares da Silva e outro

Advogados: Rony Jefferson Confessor da Paz 8650/RN

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA – ART. 45 – Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do RN.

Finalidade: intimar o (s) advogado (s) mencionado (s) para tomar (em) ciência da seguinte decisão: "... SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Penal Pública promovida pelo Ministério Público Estadual em face de JOÃO batista da silva e VerÔnimo Soares da Silva, já qualificado nos autos, pela suposta prática da (s) conduta (s) delituosa (s) prevista (s) no art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98; e art. 14, caput, da Lei n.º 10.826/03. A denúncia, recebida por este juízo em 25 de julho de 2016 (fl. 04), sustenta que, nas circunstâncias que foram relatadas, os acusados JOÃO batista da silva e VerÔnimo Soares da Silva, foram presos em flagrante delito quando portavam 18 aves silvestres (arribaçãs e rolinhas) mortas, bem como portavam ilegalmente armas de fogo de uso permitido, sendo com o primeiro denunciado apreendido uma espingarda cal. 36 e uma cartucheira contendo 30 (trinta) cartuchos intactos e 03 (três) deflagrados e com o segundo denunciado apreendido uma espingarda cal. 32 e 22 (vinte e dois) cartuchos intactos e 23 (vinte e três) deflagrados. Instrui o processo com os autos do inquérito policial respectivo. Citados, os acusados apresentaram, por advogado constituído, resposta à acusação às fls. 11/11-v do caderno processual. Na data de 26/01/2017, os réus compareceram, acompanhados de seu advogado, à audiência de instrução e julgamento. No mesmo ato foi ouvida a testemunha arrolada pelo Ministério Público e, a final, foram interrogados os autores do fato. O depoimento e os interrogatórios tiveram áudio e vídeo gravados em meio eletrônico (DVD que consta nos autos). O Ministério Público ofertou suas alegações finais orais, ao final requerendo a condenação dos réus nos moldes da denúncia. O advogado de defesa, por sua vez, com a palavra ofertou suas alegações finais pugnando pela a absolvição dos acusados, argumentando que os referidos praticaram o delito para sua própria subsistência, confessaram e não reagiram a abordagem policial. É, em suma, o Relatório. Passo a devida fundamentação e posterior decisão. Dizem os dispositivos legais em comento, in verbis:"Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. Art. 14.Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob a guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. DO CRIME AMBIENTAL DE CAÇA DE ESPÉCIME DA FAUNA SILVESTRE Inicialmente, destaque-se que a materialidade está bem demonstrada nos autos, através dos termos de exibição e apreensão de fls. 05 e 06, respectivamente, do IP em apenso, onde consta a apreensão de 15 (quinze) rolinhas e 03 (três) aves arribaçãs mortas. Ademais, constata-se que os acusados foram realmente as pessoas que abateram as referidas aves silvestres, conforme confissão e ainda depoimento da testemunha ouvida em juízo. No entanto, entendo que no caso em apreço deve ser reconhecida a atipicidade material, em razão da aplicação do princípio da insignificância, conforme passarei a expor. Considere-se que o conceito de animal silvestre, do ponto de vista ambiental, inclui todos os animais que vivam e tenham a sua reprodução fora do cativeiro e que possam ser caracterizados como integrantes da fauna nacional, conceito no qual as aves encontradas em poder do acusado se amoldam perfeitamente. No entanto, para efeito de caracterização de infração penal esse conceito somente abrange situações em que a ação do réu possa trazer risco efetivo ao meio ambiente. O fato de os réus terem caçado 15 (quinze) rolinhas e 03 (três) arribaçãs para servir de alimento à sua família, tendo em vista a total escassez de provimentos em casa, não é penalmente relevante. É que se a conduta imputada é insuficiente a abalar o equilíbrio ecológico, não afetando potencialmente o meio ambiente, deve se entender como insignificante, aplicando-se o princípio da bagatela. Assim é a Jurisprudência das Cortes Superiores, que admite a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância

os delitos ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. Nesse teor é o acórdão de lavra da quinta turma do STJ abaixo colacionado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PESCA EM PERÍODO PROIBIDO. ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA LESÃO AO BEM PROTEGIDO PELA NORMA. IRRELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. 1. Esta Corte Superior, em precedentes de ambas as Turmas que compõem a sua Terceira Seção, tem admitido a aplicação do princípio da insignificância quando demonstrada, a partir do exame do caso concreto, a ínfima lesividade ao bem ambiental tutelado pela norma. Precedentes. 2. Muito embora a tutela penal ambiental objetive proteger bem jurídico de indiscutível valor social, sabido que toda intervenção estatal deverá ocorrer com estrita observância dos postulados fundamentais do Direito Penal, notadamente dos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima. 3. A aplicação do princípio da insignificância (ou a admissão da ocorrência de um crime de bagatela) reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, permitindo a afirmação da atipicidade material nos casos de perturbações jurídicas mínimas ou leves, consideradas também em razão do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 4. Na espécie, ainda que a conduta do apenado atenda tanto à tipicidade formal (pois constatada a subsunção do fato à norma incriminadora) quanto à subjetiva, haja vista que comprovado o dolo do agente, não há como reconhecer presente a tipicidade material, na medida em que o comportamento atribuído não se mostrou suficiente para desestabilizar o ecossistema. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1263800/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em

12/08/2014, DJe 21/08/2014) Ademais, na hipótese dos autos, ainda que a conduta dos réus fossem materialmente relevante, é imperioso admitir a incidência da excludente de ilicitude do estado de necessidade, uma vez que restou clarividente nos autos que os acusados somente caçaram as aves para poder alimentar a sua família, destacando, inclusive, que a mistura com a qual se alimentavam já havia acabado, posto que afirmaram que "em casa só tinha água no pote para cozinhar" e que "não tinha nada mais para comer em casa". Nesse diapasão, percebe-se que a conduta dos acusados não se deu com violência ou grave ameaça, assim como motivada por necessidade urgente e relevante, qual seja a mantença da sua família, e, ainda, que não houve desproporcionalidade entre a causa da sua conduta e o resultado consubstanciado na quantidade de aves abatidas, uma vez que por serem aves muito diminutas, a sua quantidade se coaduna com a finalidade exclusiva de saciar à fome de uma unidade familiar. Portanto, de acordo com os argumentos supra, entendo que os réus deverão ser absolvidos da imputação do crime ambiental, previsto na norma incriminadora do art. 29, caput, da Lei nº 9.605/98, com esteio no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO Destaque-se que a materialidade do delito encontra-se comprovada pelos termos de apreensão das armas em destaque (fls. 05/06 do IP). No que toca à autoria do delito, constata-se que as testemunhas José Wendell Matos Fernandes, policial militar, quando ouvido em juízo (fl. 24), confirmou que os réus estavam portando as armas de fogo apreendidas, nas circunstâncias relatadas pelo Ministério Público na exordial acusatória. Considere-se, ainda, que ao ser interrogado em juízo, os acusados confessaram a prática do delito, uma vez que o primeiro denunciado confirmou que portava a espingarda cal. 36 enquanto o segundo acusado afirmou que portava a espingarda cal. 22. ISTO POSTO, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR os réus JOÃO batista da silva e VerÔnimo Soares da Silva apenas nas penas do artigo 14, caput, da Lei n.º 10.826/03. Apurada a responsabilidade criminal dos acusados, passo a dosar-lhes a pena, observando os ditames do art. 68, do Código Penal. A) Para JOÃO batista da silva: DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1ª FASE - Analisando as circunstâncias judiciais, tem-se: a) Culpabilidade: é aquela ínsito ao tipo penal; b) Antecedentes: não há registro de maus antecedentes. c) Conduta Social: não há nos autos nada que desabone a conduta social do réu. d) Personalidade do agente: inexiste nos autos comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do acusado possa pesar desfavoravelmente. e) Motivos do crime: são aqueles comuns à conduta delituosa praticada. f) Circunstâncias do crime: não há circunstâncias específicas do delito que possam pesar de forma negativa. g) Consequências do crime: não há outras consequências relevantes, além das já previstas no tipo penal. h) Comportamento da vítima: não pode ser aferido nos delitos em questão. Sendo assim , considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, em relação a réu JOÃO batista da silva, FIXO a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, para o crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 2ª FASE: Não há agravantes. Deixo de aplicar a atenuante da confissão, uma vez que a pena base foi fixada no mínimo legal. 3ª FASE: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. DOSIMETRIA DA PENA DE

MULTA Quanto a pena pecuniária, considerando todas as circunstâncias judiciais, guardando ainda a proporcionalidade devida, fixo a pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa. Em face da situação econômica do condenado, que não restou devidamente demonstrada nos autos, estabeleço o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato (art. 49, § 1º, Código Penal). Diante da ausência de outras circunstâncias alteradoras da pena, torno concreta e definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Estabeleço que a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos da alínea c, § 2º do art. 33 do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 e seus incisos, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na seguinte modalidade: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora diária, a ser cumprida em instituição indicada por ocasião da audiência admonitória. Analisando, ainda, as circunstâncias do art. 59 do CP, decido que o réu poderá apelar em liberdade. B) Para VerÔnimo Soares da Silva: DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE 1ª FASE - Analisando as circunstâncias judiciais, tem-se: a) Culpabilidade: é aquela ínsito ao tipo penal; b) Antecedentes: não há registro de maus antecedentes. c) Conduta Social: não há nos autos nada que desabone a conduta social do réu. d) Personalidade do agente: inexiste nos autos comprovação de fatos relevantes que façam com que a personalidade do acusado possa pesar desfavoravelmente. e) Motivos do crime: são aqueles comuns à conduta delituosa praticada. f) Circunstâncias do crime: não há circunstâncias específicas do delito que possam pesar de forma negativa. g) Conseqüências do crime: não há outras conseqüências relevantes, além das já previstas no tipo penal. h) Comportamento da vítima: não pode ser aferido nos delitos em questão. Sendo assim , considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, em relação a réu VerÔnimo Soares da Silva, FIXO a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, para o crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. 2ª FASE: Não há agravantes. Deixo de aplicar a atenuante da confissão, uma vez que a pena base foi fixada no mínimo legal. 3ª FASE: Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena. DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA Quanto a pena pecuniária, considerando todas as circunstâncias judiciais, guardando ainda a proporcionalidade devida, fixo a pena pecuniária em 30 (trinta) dias-multa. Em face da situação econômica do condenado, que não restou devidamente demonstrada nos autos, estabeleço o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato (art. 49, § 1º, Código Penal). Diante da ausência de outras circunstâncias alteradoras da pena, torno concreta e definitiva a pena em 02 (dois) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Estabeleço que a pena deverá ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos da alínea c, § 2º do art. 33 do Código Penal. Presentes os requisitos do artigo 44 e seus incisos, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na seguinte modalidade: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo tempo da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora diária, a ser cumprida em

instituição indicada por ocasião da audiência admonitória. Analisando, ainda, as circunstâncias do art. 59 do CP, decido que o réu poderá apelar em liberdade. Custas suspensas em razão dos acusados serem pobres na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, providencie-se: - o lançamento dos nomes dos condenados no rol dos culpados; - a remessa dos boletins individuais e vida pregressa devidamente preenchidos a Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN; - oficie-se a Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); - a expedição da guia de execução penal, acompanhada da documentação necessária; - a intimação dos condenados para, no prazo legal, pagar a multa; - ofício a Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas, na íntegra, as determinações desta sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Currais Novos, 09 de junho de 2017. Ricardo Antônio M. Cabral Fagundes Juiz de Direito Juiz de Direito".

Relação de advogados:

8650/RN - Rony Jefferson Confessor da Paz

COMARCA DE Currais Novos

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