Andamento do Processo n. 0123960-41.2012.8.20.0001 - 13/06/2017 do TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal

JUIZ(A) DE DIREITO IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENNISON COSTA GADELHA

Relação Nº 0105/2017

TJ/RN - CORREGEDORIA DE JUSTIÇA Emitido em: 13/06/2017 11:52

Certidão - Processo 0123960-41.2012.8.20.0001 Página: 1

CERTIDÃO DE REMESSA DE RELAÇÃO

Certifico que o ato abaixo consta da relação nº 0148/2017, encaminhada para publicação.

Advogado Forma

Vânia Maria Freitas Marinho de Medeiros (OAB 2593/RN) D.J

ANDRÉ MARTINS GALHARDO (OAB 6639/RN) D.J

Islaynne Grayce de Oliveira Barreto (OAB 7221/RN) D.J

Vicente Bruno de Oliveira Monteiro (OAB 7994/RN) D.J

Rodrigo César Lira de Carvalho (OAB 5339/RN) D.J

Teor do ato: "Visto, em exame. O Ministério Público ofereceu denúncia contra MARIA MADALENA PINHEIRO LISBOA GURGEL DE ARAÚJO, MARIA BARTÍRIA PINHEIRO DA SILVA, SCHUBERT LIMA LEITE, WELLINGTON MEDEIROS DE ANDRADE e JACILDO DE FREITAS PESSOA, já qualificados, como incurso nas penas do art. , inciso I, da Lei nº 8.137/90, pelos fatos que ali relatou, tendo a denúncia sido recebida em 29/05/2014 (fl. 214). De conformidade com a denúncia, os acusados, em seus períodos como responsáveis pela gestão da empresa COMERCIAL PONTOQUATROLTDA. ME, comercializaram mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais e sem as devidas escriturações contábeis, omitindo informações o fisco estadual com a finalidade de suprimirem o pagamento do ICMS incidente nas aludidas operações comerciais, deixando de recolher um total de R$19.511,86. Citados, os acusados ofereceram respostas às acusações, havendo a defesa da acusada MARIA MADALENA PINHEIRO LISBOA GURGEL DE ARAÚJO (fls. 276-283) suscitado a preliminar de inépcia da denúncia, sob o fundamento de que a denúncia é genérica e não individualizou a conduta de cada um dos acusados, requerendo, afinal, a improcedência da pretensão punitiva contida na denúncia, com a absolvição da referida denunciada, por ausência de prova da autoria do delito, aplicando-se o princípio in dubio pro reo. A defesa dos acusados MARIA BARTÍRIA PINHEIRO DA SILVA e WELLIGTON MEDEIROS DE ANDRADE (fls. 301-308), bem como a defesa do acusado SCHUBERT LIMA LEITE (fls. 325-330) requereram, inicialmente, a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária e a absolvição sumária dos mencionados acusados, com fundamento no disposto no art. 397 do Código de Processo Penal, em face da atipicidade das condutas. Subsidiariamente, requereram a absolvição dos acusados, nos termos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal, sucessivamente, por atipicidade das condutas e por insuficiência de provas aptas à condenação. Afinal, em caso de condenação, requereram que as penas sejam fixadas nos mínimos legais e sejam aplicadas as eventuais atenuantes aplicáveis ao caso. Já a defesa do acusado JACILDO DE FREITAS PESSOA, em sua resposta à acusação (fls. 231-235), requereu, preliminarmente, a sua exclusão do polo passivo da ação, alegando que é" parte ilegítima para figurar como parte na presente demanda ", uma vez que a partir da data do registro do Aditivo nº 03 da referida empresa, 17.03.2006, a empresa passou a ser administrada pelas acusadas Maria Bartíria Pinheiro da Silva e Maria Madalena Pinheiro Leite, e seus respectivos maridos, Wellington Medeiros de Andrade e Schubert Lima Leite. E alegou, ainda, que a denúncia não o qualificou devidamente e não apontou os indícios de sua participação no crime que lhe foi imputado, arguindo, ainda que não de forma expressa, a preliminar de inépcia da denúncia. Por fim, requereu a realização de perícia contábil a fim de esclarecer cálculos que constam do Processo Administrativo Tributário que instruiu a denúncia. É o relatório. Inicialmente, com fulcro no art. da Lei nº 1060/50, defiro os pedidos de Assistência Judiciária formulados pelos acusados MARIA BARTÍRIA PINHEIRO DA SILVA, WELLINGTON MEDEIROS DE ANDRADE e SHUBERT LIMA LEITE. Quanto à preliminar de inépcia da denúncia, suscitada pelos acusados MARIA MADALENA PINHEIRO LISBOA GURGEL DE ARAÚJO e JACILDO DE FREITAS PESSOA, há de registrar que a denúncia foi recebida em razão de estarem presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, contendo a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, as qualificações dos acusados, a classificação do crime, e até mesmo o rol de testemunhas. E o recebimento da denúncia efetivamente se impunha, uma vez que inexistiam as hipóteses previstas nos incisos I, II e III, do art. 395 do Código de Processo Penal. Verifica-se, pois, que a denúncia está formalmente perfeita, estando ali descritas as condutas tidas como criminosa, de forma particularizada, devendo ser aqui ressaltado que para o oferecimento da denúncia não se exige a prova cabal, estreme de dúvida, que se exige para a condenação. Com efeito, os requisitos exigidos para o oferecimento da denúncia"não se confundem com o meritum causae, isto é, se a imputação corresponde à verdade real. Justifica-se o processo, evidenciada a

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necessidade de instrução criminal". (RSTJ 74/128). De qualquer forma, há de se ressaltar que no julgamento do Habeas Corpus nº 103.104 São Paulo, julgado em 06.12.2011, o Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que"já é princípio assente, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, nos denominados crimes societários que apresenta essa complexidade, não é inepta a denúncia em razão a mera ausência de indicação individualizada da conduta de cada indiciado; configura a condição de admissibilidade da denúncia em crimes societários a indicação de que os acusados sejam, de algum modo, responsáveis pela condução da sociedade comercial sob a qual foram supostamente praticados os delitos". E citou outro precedente, nesse sentido: Habeas Corpus nº 101.286. Ademais, há de se observar o disposto no art. 11 da Lei nº 8.137/90, que determina que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos na referida Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. O que há de se considerar é que o Ministério Público se propõe a provar, na instrução criminal, os fatos relatados na acusação. Em face de todo o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da denúncia. Registro, por oportuno, que há justa causa para o exercício da ação penal, uma vez que a denúncia foi embasada em provas da materialidade do delito e indícios de autoria, devendo ser aqui ressaltado que a materialidade do crime imputado aos acusados está consubstanciada no Processo Administrativo Tributário que dos autos consta, havendo indícios de que sejam autores do delito em referência, o que possibilitou o recebimento da denúncia. Não obstante, há de se destacar que tais indícios de autoria não significam provas estremes de dúvidas, exigidas apenas para uma sentença condenatória, conforme já mencionado. E em face de alegações da defesa do acusado JACILDO DE FREITAS PESSOA, há de se destacar que a denúncia se refere a período de janeiro de 2006 a abril de 2007, apontando o também como administrador de fato da empresa em questão, nos períodos de janeiro/fevereiro de 2006 e de novembro 2006 a abril de 2007, matéria que deverá ser apurada na instrução criminal, não se havendo de falar, no momento, em parte ilegítima para figurar no polo passivo do processo. Quanto aos questionamentos feitos pela defesa do acusado JACILDO DE FREITAS PESSOA, relativos a dados contidos no processo administrativo tributário em referência, há de se destacar que, para efeitos penais, suficiente é a existência de lançamento definitivo em vigor, valendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. (TRF 4ª Região - ACR 199970000113310 ACR Apelação Criminal, Oitava Turma, Relatora: Cláudia Cristina Cristofani, DJU: 04/02/2009). Assim é que, eventuais vícios na constituição do crédito tributário devem, em princípio, ser examinados na via administrativa própria e/ou no juízo cível, não competindo ao juízo criminal imiscuir-se na matéria. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de realização de perícia contábil. Quanto às demais alegações das defesas, o que se verifica é que efetivamente se impõe a instrução do processo, com a produção de provas, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, no devido processo legal, não se havendo de aplicar o disposto no art. 397 do Código de Processo Penal, uma vez que não há existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade dos acusados, não se constata que o fato narrado evidentemente não constituiu crime e não está extinta a punibilidade de nenhum dos agentes. Para realização da audiência de instrução e julgamento designo o próximo dia 29 de agosto, às 13h30. Intimação e requisições necessários, observando-se que deve ser expedida carta precatória, com o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para a Comarca de Parnamirim/RN, a fim de ser ali inquirida a testemunha Aldinei Ferreira de Aquino, que lá reside. Intimem-se. Natal, 09 de junho de 2017. SANDRA SIMÕES DE SOUZA DANTAS ELALI Juíza de Direito"

Do que dou fé.

Natal, 13 de junho de 2017.

Diretor (a) de Secretaria