Andamento do Processo n. 0101409-90.2014.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - 13/06/2017 do TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal

JUIZ(A) DE DIREITO ALCEU JOSÉ CICCO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA EUZA DANTAS ALVES DE CARVALHO

Relação Nº 0154/2017

ADV: MARCUS MENEZES (OAB 242390/SP) - Processo 0101409-90.2014.8.20.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Réu: Daniel Chinelato Balestrero - SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, por seu representante, ofereceu denúncia contra DANIEL CHINELATO BALESTRERO, qualificado na inicial, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei 9.503/97. Extrai-se da inicial acusatória que o acusado, no dia 15/11/2014, por volta das 04h30min, na Avenida Engenheiro Roberto Freire, nas imediações da Farmácia Pague Menos, nesta capital, foi flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool. A propositura da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, restou prejudicada em virtude do acusado estar respondendo a um processo criminal na Comarca de São Caetano do Sul. Denúncia recebida em 24/08/2015 (fls. 84). O réu foi citado (fls. 128) e ofereceu resposta à acusação (fls. 112/114). Durante a instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, expedindo-se carta precatória para a Comarca de Cabedelo/PB, a fim de inquirir a testemunha Hittler Cavalcante (defesa) e para a Comarca de São Paulo/SP, a fim de interrogar o acusado, restando os depoimentos gravados nos DVD's de fls. 143; 163; 181. O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia com aplicação da atenuante da confissão espontânea (fls. 184/186). A defesa, em suas alegações derradeiras, requereu a absolvição do réu sustentando a atipicidade da conduta (art. 386, inciso III, do CPP), bem como, a ausência de provas aptas a fundamentar eventual condenação (art. 386, VII, CPP), por considerar que o etilômetro utilizado estaria descalibrado. Na eventualidade de condenação, a fixação de pena mínima com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e demais benefícios legais eventualmente aplicáveis (fls. 189/190). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO A autoria e materialidade do crime de embriaguez ao volante restou comprovada pelo teste de alcoolemia de fls. 35, pela oitiva das testemunhas e confissão do acusado. Anoto, por oportuno, que o entendimento jurisprudencial com o qual comungo é no sentido de que o resultado obtido no "teste do bafômetro" constitui prova de materialidade hábil a fundamentar eventual condenação pela prática crime previsto artigo 306, da Lei 9.503/97, a saber: TJDFT-0253069) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. VALIDADE. EMBRIAGUEZ DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NEMO TENETUR SE DETEGERE. INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. I. O teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) é idôneo para a comprovação da materialidade do delito de embriaguez a volante, além do exame sanguíneo, conforme disposto no inciso II do artigo do Decreto nº 6.488/2008. II. Não há violação do princípio do nemo tenetur se detegere, ainda que o policial não tenha feito advertência ao examinado sobre o direito de recusar ao teste do bafômetro, quando realizado voluntariamente, sem irregularidades. III. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. (Processo nº 2010.01.1.175099-7 (801052), 3ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Humberto Adjuto Ulhôa. unânime, DJe 08.07.2014). Registro que o delito de embriaguez ao volante, pela atual redação do art. 306, do CTB, dada pela Lei 12.760/12, é classificado como crime de perigo abstrato, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de um perigo real decorrente da condução sob efeito de álcool, sendo inadmissível o acatamento da tese absolutória baseada na atipicidade da conduta por ausência de comprovação de elementar do tipo. Com efeito, o perigo da condução sob a influência de álcool é presumido pela lei, a qual defende que o indivíduo, ainda que sujeito a pequena dosagem etílica, fica com sua capacidade psicomotora alterada, razão porque se dispensa a prova da exposição a perigo real, bastando para configuração do crime apenas a prova de que o agente estava conduzindo seu veículo em via pública com concentração de álcool superior aos limites legais estipulados, o que restou fartamente demonstrado nos autos através do teste do etilômetro e da prova testemunhal produzida. Neste sentido: TJDFT-0242155) PENAL - DELITO DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 306 DA LEI Nº 9.503/97 - REJEIÇÃO - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL -IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1. A infração penal de embriaguez ao volante, prevista no art. 306 da Lei nº 9.503/97, constitui crime de perigo abstrato, cuja prova da exposição a perigo real é desnecessária porquanto para a configuração do crime, basta a prova de que o acusado conduzia o veículo automotor, em via pública, com concentração de álcool acima dos limites legais ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência, daí se extraindo o risco à incolumidade pública. Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige embriagado, inexistindo qualquer inconstitucionalidade em tal previsão legal. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. A jurisprudência pacífica do colendo Supremo Tribunal Federal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 231)é no sentido de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal. 3. Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 2008.01.1.097987-6 (776311), 3ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Humberto Adjuto Ulhôa. unânime, DJe 07.04.2014). TJDFT-0251163) DIREITO PENAL - DELITO DE TRÂNSITO -EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - TESTE DE ALCOOLEMIA -ETILÔMETRO - ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO -ALEGAÇÃO DE USO DE MEDICAMENTO CONTENDO ÁLCOOL - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A infração penal de embriaguez ao volante, prevista no artigo 306 da Lei nº 9.503/97, constitui crime de perigo abstrato, cuja prova da exposição a perigo real é desnecessária, porquanto para a configuração do crime, basta a prova de que o acusado conduzia veículo automotor, em via pública, com concentração de álcool acima dos limites legais ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que cause dependência, daí se extraindo o risco à incolumidade pública. 2. O teste do

bafômetro, somado ao depoimento de policial militar que atuou na abordagem e prisão em flagrante do agente, formam conjunto probatório idôneo a embasar o decreto condenatório, não se mostrando possível a pretendida absolvição. 3.(...) 4. Recurso conhecido e não provido. (Processo nº 2009.01.1.135856-7 (796670), 3ª Turma Criminal do TJDFT, Rel. Humberto Adjuto Ulhôa. unânime, DJe 17.06.2014). Igualmente, reputo incabível o acatamento da tese de insuficiência de provas para a condenação baseada em eventual descalibragem do etilômetro utilizado durante a abordagem do réu, vez que inexiste nos autos qualquer evidência técnica capaz de demonstrar que o aparelho estivesse fora dos prazos para ser aferido e/ou calibrado, não podendo uma mera alusão desconstituir o resultado obtido, até porque como bem ressalta a defesa, "cada indivíduo reage de forma diferente ao consumo de álcool". Note-se que mesmo o acusado possuindo uma compleição física considerável e estando, supostamente, alimentado pode ser uma pessoa mais suscetível aos efeitos do álcool, de modo que a alegação da defesa, a despeito de qualquer prova técnica, não serve como critério para desconstituir o resultado obtido por um aparelho eletrônico que, em princípio, encontra-se devidamente aferido e calibrado. Com relação à autoria, o acusado confessou que conduzia o seu veículo em via pública depois de consumir duas cervejas, ocasião em que foi abordado por policiais militares durante uma blitz da "Lei Seca", se submeteu ao teste do bafômetro e, em virtude do resultado obtido, foi autuado e conduzido à delegacia (fls. 35). Os policiais militares ouvidos em juízo, em síntese, relataram que estavam de serviço no dia do fato e, durante uma blitz realizada no local indicado na atrial, abordaram diversos motoristas, dentre eles o acusado, e que foi realizado o teste do bafômetro e constatada a concentração etílica superior ao permitido pela lei, sendo providenciada a sua condução à delegacia. A testemunha arrolada pela defesa, quando ouvida em Juízo, confirmou que no dia do fato estava em companhia do réu, o qual teria ingerido algumas cervejas e, durante uma abordagem policial por ocasião de uma blitz, se submeteu ao teste do etilômetro, cujo resultado superou o limite estabelecido em lei, sendo então conduzido à delegacia, ressalvando, porém, que o acusado dirigia normalmente. Quanto ao depoimento dos policiais militares registro que as declarações feitas pelos mesmos em juízo gozam de presunção relativa de veracidade e são válidas para fundamentar eventual condenação e somente podem ser desconstituídas, através de prova robusta, sobretudo, quando coerentes com as demais provas, inclusive, com a confissão do réu, e não evidenciam interesse do agente em prejudicar o acusado. Dessa feita, não resta dúvida quanto à configuração da materialidade e autoria delitivas, vez que o réu conduzia veículo automotor, em via pública, estando comprovadamente sob a influência de álcool, incorrendo nas tenazes do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar DANIEL CHINELATO BALESTRERO, qualificado na denúncia, pela prática do crime descrito no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Dosimetria da Pena - Da Análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal, temos para cada delito: a) Culpabilidade: circunstância favorável ao acusado, vez que o delito foi cometido em circunstâncias inerentes ao tipo penal; b) Antecedentes: circunstância favorável; c) Conduta social: circunstância favorável ao acusado, vez que dos autos não consta que o réu responde a outro processo; d) Personalidade do agente: circunstância favorável; e) Motivos do crime: circunstância favorável, já que não extrapolam o inscrito no tipo penal; f) Circunstâncias do crime: são favoráveis, visto serem comuns o delito praticado; g) Consequências do crime: circunstância favorável, vez que não chegou a causar dano patrimoniais ou físicos a pessoas; h) Comportamento da vítima: circunstância que não se tem como aferir para o delito em análise. Da Pena-Base Assim, adotando o sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Das Circunstâncias Legais - Agravantes e Atenuantes Não há agravantes aplicáveis. Reconheço a atenuante relativa à confissão espontânea inserta no art. 65, III, d, do Código Penal, todavia, deixo de atenuar a pena imposta por já tê-la fixado no mínimo legal. Das Causas Especiais de Aumento e Diminuição da Pena Não há causas especiais de aumento ou diminuição aplicáveis. Da Pena em Concreto Fica o réu concretamente condenado a pena privativa de liberdade de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato criminoso, devendo o montante ser recolhido no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, em favor do Fundo Penitenciário Estadual -FUNPERN. Da Permissão para dirigir veículo automotor Condeno ainda o réu à sanção de suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de dois meses, nos termos do art. 293 do CNT, devendo entregar a carteira de habilitação na ocasião da audiência admonitória a ser designada pelo Juízo da Execução. Do regimento de Cumprimento da Pena O cumprimento da pena deverá ocorrer inicialmente em regime aberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 2º, c, do Código Penal, em estabelecimento prisional a ser determinado pelo Juízo de Execuções Penais desta Comarca. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade Tendo em vista que o acusado preenche os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por uma pena restritiva de direitos a ser determinada pelo Juízo de Execução Penal. Da Possibilidade do Acusado Apelar em Liberdade Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como, por ser a segregação incompatível com o regime de cumprimento de pena ora imposto. Da fiança Determino que a fiança prestada seja utilizada para o pagamento das custas processuais e multa impostas ao apenado, na forma do art. 336, Código de Processo Penal. Caso o apenado não se apresente para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta, entender-se-á por perdido, na totalidade, o valor da fiança, nos termos do art. 344, do Código de Processo Penal. Ocorrendo tal hipótese, deduzidas as custas e demais encargos a que o acusado estiver obrigado, recolha-se eventual saldo ao FUNPERN. No caso de não ser declarada perdida a fiança, deduzidos os encargos impostos a apenado, proceda-se à restituição de eventual saldo. Por fim, verificando-se que o valor prestado é insuficiente para o pagamento das custas e multa, intime-se o apenado para complementar o valor. Das Providências Gerais Após o Trânsito em Julgado Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados; expeça-se Guia de Execução Penal; providencie-se a certidão da pena de multa; comunique-se a Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos do apenado, enquanto durarem os efeitos da condenação, de acordo com o art. 15, III da Constituição Federal; oficie-se o Setor de estatísticas do ITEP/RN e o SINIC - Sistema Nacional de Informações Criminais da Polícia Federal, para fins de atualização cadastral. Oficie-se, ainda, o CONTRAN e o DETRAN/RN, comunicando o impedimento do réu em obter habilitação para dirigir veículo automotor, ou suspensão se atualmente for habilitado, pelo prazo de dois meses, contandos do trânsito em julgado. Condeno o réu a pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 12 de junho de 2017. Alceu José Cicco Juiz de Direito

José Vasques Velho de Albuquerque (OAB 1416O/RN)

Karlisson Rolim dos Santos (OAB 9994/RN)

Marcus Menezes (OAB 242390/SP)

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