Andamento do Processo n. 0100065-30.2014.8.20.0147 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/06/2017 do TJRN

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da Vara Criminal

JUIZ(A) DE DIREITO EDILSON CHAVES DE FREITAS

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RAIMUNDO MOREIRA DUARTE

Relação Nº 0095/2017

6- Processo nº 0100065-30.2014.8.20.0147

Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Réu: JOSÉ LAÉRCIO DOMINGOS CORDEIRO

Advogado (a): Carlos Adelson de Araújo Filho, OAB: 8555/RN

FINALIDADE: Tomar ciência da Sentença exarada conforme o seguinte teor:

"Vistos etc. (I) RELATÓRIO: O Ministério Público Estadual, por sua representante em exercício nesta Vara, ofereceu denúncia contra JOSÉ LAÉRCIO DOMINGOS CORDEIRO, qualificado nos autos, pela prática dos delitos descritos no art. 12 da Lei nº 10.826/2003, no art. 253 do Código Penal e no art. , I, da Lei nº 8.176/1991. Narrou a denúncia, em síntese, que: (a) no dia 20 de fevereiro de 2014, por volta das 15h, o denunciado foi preso em flagrante em sua residência, por ter em depósito, para fins de revenda, cerca de 4.000 (quatro mil) litros de combustíveis, sem autorização legal ou regulamentar, sendo apreendida ainda a quantia de R$ 8.785,00 (oito mil setecentos e oitenta e cinco reais); (b) no local foram encontrados estocados de forma precária 80 (oitenta) barris plásticos com capacidade para 50 (cinquenta) litros cada, cujos conteúdos variavam entre “gasolina A”, “gasolina C” e “Etanol Anidro Carburante – EAC”, caracterizando, além do comércio ilegal, o armazenamento de substâncias perigosas, altamente inflamáveis e explosivas, expondo a risco todos os potenciais consumidores, além dos moradores da casa; (c) procedida à busca no imóvel foram ainda encontradas várias munições de calibre .38 e .22, deflagradas e intactas; 01 (um) revólver calibre .38, marca Rossi, numeração D490514, com capacidade para 05 (cinco) munições; 01 (um) rifle CBC, calibre .22, numeração 74165; tudo sem autorização legal ou regulamentar; (d) em sede de interrogatório policial, o denunciado assumiu a propriedade das armas e confessou que comprava os combustíveis a um desconhecido na BR 101 e revendia a preço de R$ 2,20 (dois reais e vinte centavos) a gasolina e R$ 2,00 (dois reais) o álcool, sustentando que os valores apreendidos pertencem a sua companheira. O Ministério Público afirmou demonstrados a materialidade e os indícios de autoria e pugnou pela condenação, apresentando rol de testemunhas (fl. 04). Inquérito policial e auto de prisão em flagrante às fls. 05/49, contendo o auto de prisão em flagrante (fls. 07/10), guia e comprovante de recolhimento de fiança arbitrada pela autoridade policial (fls. 20/21), auto de exibição e apreensão (fl. 26), termo de nomeação de fiel depositário (fl. 27), termo de entrega (fl. 28), certidão retificadora (fl. 29), guia do depósito judicial do valor de R$ 8.875,00 (oito mil setecentos e oitenta e cinco reais) providenciado pela autoridade policial (fls. 30/31). Certidão de antecedentes criminais à fl. 50. Consta, às fls. 55/57, decisão concedendo a liberdade provisória ao denunciado, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão. Alvará de Soltura e termo de compromisso às fls. 58/59. Laudo pericial realizado no combustível apreendido (fls. 113/116). Laudo pericial balístico nº 03.0938/14 fls. 117/123). A denúncia foi recebida em 29 de outubro de 2014, conforme decisão de fl. 134. Às fls. 139/147, defesa escrita do denunciado, sem preliminares. Análise da defesa à fl. 159, descartando-se hipótese de absolvição sumária e determinando o agendamento de audiência de instrutória. Às fls. 188/190, termo de audiência instrutória. Na oportunidade, fora ofertada e aceita a transação penal em relação ao crime do art. 253 do Código Penal, bem como sursis processual em relação ao crime do art. 12 do Estatuto do Desarmamento. Dado prosseguimento à ação penal em relação ao crime previste no art. , I, da Lei nº 8.176/91, fora realizada a oitiva das testemunhas arroladas em denúncia e colhido o interrogatório do réu. Certidão de antecedentes criminais à fl. 191. Alegações finais pelo Ministério Público às fls. 232/235v, pugnando pela condenação do réu, nos termos narrados na denúncia. Alegações finais pela defesa às fls. 239/245, requerendo a aplicação do princípio da consunção, requerendo a absorção do delito previsto no art. 253 do Código Penal pelo crime previsto no art. , I da Lei nº 8.176/91. Ao final, pugnou pela absolvição do réu É o relatório. Decido. (II) FUNDAMENTAÇÃO: A conduta delituosa descrita na denúncia é a capitulada no art. , I, da Lei nº 8.176/91, que assim dispõe: Art. 1º Constitui crime contra a ordem econômica: I - adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei; (...) Pena: detenção de um a cinco anos. Configura-se o crime de revenda ilegal de combustível quando ela é feita de forma contrária às normas estabelecidas em lei. A Resolução nº 41 de 05/11/2013 da Agência Nacional de Petróleo dispõe que a venda de combustível só pode ser feita por pessoa jurídica constituída para tal fim. O Direito Penal econômico é “conjunto de normas jurídico-penais que protege a ordem econômica entendida como regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços”. Assim, os delitos econômicos são infrações que prejudicam o bem jurídico patrimonial do indivíduo, prejudicando ou ameaçando a regulação jurídica da produção, distribuição e consumo de bens e serviços. Segundo Luiz Régis Prado, o sujeito ativo dos delitos econômicos pode ser qualquer pessoa, uma vez que se trata de crimes comuns, in verbis:"O escopo primordial dessa lei foi evitar e reprimir as condutas atentatórias à ordem econômica, em especial no tocante as atividades relacionadas com as fontes energéticas. Nas figuras típicas em análise, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que pratique alguma das condutas enumeradas na lei (delito comum). São sujeitos passivos a União e as empresas autorizadas por lei a produzir bens ou explorar matérias-primas a ela pertencentes". (III) DO CONJUNTO PROBATÓRIO: É lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de dois elementos essenciais: materialidade e autoria delitivas, devidamente comprovadas. No caso em apreço, verifica-se que a materialidade restou suficientemente demonstrada pelo auto de exibição e apreensão (fl. 26), termo de nomeação de fiel depositário (fl. 27), termo de entrega (fl. 28), e laudo pericial de fls. 113/116. Quanto à autoria, também a toda evidência indica a prova dos autos, sendo impossível não a reconhecer. Mostram-se coerentes os depoimentos prestados em Juízo pelas testemunhas, bem como pela própria confissão do réu. No caso em apreço, o acusado fora preso em flagrante revendendo derivados de petróleo, em desacordo com as normas estabelecidas, conforme auto de exibição e apreensão de fl.26. Em seu interrogatório, o réu confessou o crime, afirmando: “que eu realmente estava com o combustível para vender, não

tenho como negar.; que, na época, era minha única fonte de renda e eu não possuía o bar; que eu vendia álcool e estava com um galão de gasolina de cinquenta litros para usar no meu carro; que eu nunca vendi gasolina só álcool e tinha quatro mil litros lá em casa; que eu comprava de caminhoneiros lá na pista da BR; que os caminhoneiros me ligavam para ir buscar e não diziam para onde levavam o combustível; que eu fiquei três meses vendendo; que as compras de combustível variavam de oito a quinze dias; que eu levava os galões, e eles me vendiam na BR mesmo; que nunca fomos abordados pela PRF e variava o local do encontro; que ele ligava e dizia que já estava lá, e eu ia; que sempre era no acostamento da BR; que era no trecho da BR do Rio Grande do Norte sempre entre Goianinha e Canguaretama; que nunca passávamos para o Estado da Paraíba não; que comprava de R$1,80 (um real e oitenta centavos) e revendia por R$2,00 (dois reais); que eu não anotava, era tudo de “cabeça”; que não me lembro quanto lucrei nestes três meses; que eu ia continuar porque estava dando certo para pagar a pensão dos meus filhos; que eu pensava que só podia dar uma multa; que estou arrependido e não faria de novo; que quem comprava era os vizinhos e a propaganda era no “boca a boca” mesmo; que eu guardava num alpendre após a cozinha; que o vento levava o cheiro e era tampado com um plástico; que eu guardava num quartinho também que não possuía acesso direto da minha residência apenas uma porta na frente do quartinho; que eu não tinha equipamentos contra incêndio e nem noção de combate a incêndios; que o álcool abafado do jeito que estava não tem perigo, até porque passou a semana toda na Delegacia e o povo trabalhando lá e não tem perigo; que eu tirava do galão com uma vasilha e entregava a pessoa; que o dinheiro apreendido era da minha esposa; que ela estava economizando para terminar nossa casa; que é funcionária pública; que o dinheiro ficou lá em casa porque íamos comprar o material naquela semana; que guardávamos o dinheiro em casa porque a gente nunca imagina que vai acontecer roubo; que, nesses três meses, nunca aconteceu explosão e nem menino mexeu lá não; que eu estou arrependido demais e nunca tinha passado em Delegacia; (…) que o pessoal de carro e moto comprava o combustível porque lá no sítio não tinha posto de Gasolina; que eu comprava de várias pessoas e não conhecia a origem se era de combustível desviado ou mesmo roubado; que os caminhoneiros iam passando meu número para outros porque não tinha como comprar sempre a mesma pessoa; que só vendia à vista o combustível; que eu só tinha vinte centavos por litro; que mora na casa eu, minha esposa, meu filho de 4 anos, que na época só tinha 3 anos, e meu outro filho adolescente; que lá não tinha mais ninguém que vendia combustível.” [não se trata de transcrição ipsis litteris] Depuseram os policiais civis Santino Arruda Silva Filho e André Abreus de Moura, ambos os agentes afirmando que já havia denúncias de que na residência do réu ocorria a venda de combustível. Relataram ainda que, na data dos fatos, receberam mais uma ligação e que, ao se deslocarem até o local para averiguações, encontraram armazenados aproximadamente 80 (oitenta) tonéis com 50 (cinquenta)

litros cada de combustível, além de outras garrafas menores com o produto. O conjunto probatório é suficiente para a condenação, não sendo o caso de aplicação do princípio in dubio pro reo. Com efeito, as testemunhas descreveram com firmeza a ação criminosa, dando conta do autor do crime, bem como da existência de revenda ilegal de combustível. Outrossim, houve confissão tanto em esfera policial quanto em seara judicial. Quanto a pedido da defesa para a aplicação do princípio da consunção e/ou absolvição em relação ao tipo penal do art. 253 do Código Penal, entendo não assistir razão."O princípio da consunção pressupõe a existência de um nexo de dependência das condutas ilícitas, para que se verifique a possibilidade de absorção daquela menos grave pela mais danosa."(REsp nº 890.515/ES, Relator o Ministro GILSON DIPP, DJU de 4/6/2007). Assim, a consunção é utilizada quando a intenção criminosa é alcançada pelo cometimento de mais de um tipo penal, devendo o agente, no entanto, por questões de justiça e proporcionalidade de pena (política criminal), ser punido por apenas um delito. No entanto, além de não ser o caso de aplicação do referido princípio, necessário enaltecer que o réu aceitou proposta de transação penal em relação

o crime do art. 253 do CP (fls. 188/189). Por tudo quanto exposto, o réu JOSÉ LAÉRCIO DOMINGOS CORDEIRO deve ser condenado pela prática do crime tipificado no art. , I, da Lei nº 8.176/1991. (IV) DISPOSITIVO: Isto posto, por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal posta na denúncia, para com esteio no art. 387 do CPP, CONDENAR, como efetivamente condeno, JOSÉ LAÉRCIO DOMINGOS CORDEIRO, já qualificado, pelo crime capitulado no art. , I, da Lei nº 8.176/1991. Passo a lhe dosar pena. Dosimetria da pena: (IV.1) Das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP): (a) Culpabilidade: ''É considerada como o grau de censura da ação ou omissão do agente criminoso, devendo ser valorada sempre que haja um plus em sua conduta que mereça uma maior reprovação social.'' Considerando a reprovabilidade gerada pelo fato delituoso, tem-se que tal circunstância se situa dentro dos limites normais da tipicidade penal; (b) Antecedentes: ausentes. A análise de tal circunstância considerou que ''sua identificação está condicionada à existência de sentença penal condenatória transitada em julgado que não caracterize a agravante da reincidência para que não se ofenda o princípio constitucional da presunção de inocência, inscrito no art. 5º, inciso LVII, da Carta Magna'' (RT 734/685); (c) Conduta social: nada há nos autos informação que atente em desfavor; (d) Personalidade: considerada favorável; (e) Motivação: é comum ao tipo, haja vista não ter o autor declinado razão especial para o cometimento da infração penal; (f) Circunstâncias do crime: são aquelas circunstâncias acessórias que não compõem o crime, mas influem sobre sua gravidade, como o estado de ânimo do réu, o lugar, a maneira de agir, a ocasião, além da atitude do criminoso durante ou após a conduta criminosa, que tanto pode indicar a insensibilidade ou indiferença quanto o arrependimento. Neste caso, considera-se ínsitas ao crime; (g) Consequências do crime: peso favoravelmente. (h) Comportamento da vítima: considerada neutra. Considerando a variação entre as penas mínima e máxima, bem como o número de circunstâncias judiciais, tem-se que cada uma equivale a 06 (seis) meses. Considerando que todas as circunstâncias foram favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 01 (um) ano de detenção. (IV.2) Das agravantes e atenuantes: Sem agravantes. Reconheço a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, entretanto a mesma não pode ser

considerada para atenuação da pena, em razão desta ter sido arbitrada no mínimo legal. Neste sentido a Súmula nº 231 do STJ que enuncia:"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". (IV.3) Das causas de aumento e diminuição de pena: Sem causas de aumento ou de diminuição da pena, permanecendo a pena em 01 (um) ano de detenção. (IV.4) Da pena definitiva e regime inicial de cumprimento: Analisadas as três fases para dosimetria penal, fixo a pena definitiva em 01 (um) ano de detenção, por entender adequadas e suficientes à reprovação da infração, bem como necessárias à regeneração do réu. O regime inicial de cumprimento da pena de detenção é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal e art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal. (IV.5) Da substituição da pena privativa de liberdade: In casu, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva (s) de direitos, porque a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos; o delito não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; o condenado não é reincidente em crime doloso e sua culpabilidade, seus antecedentes, sua conduta social, sua personalidade, motivos e circunstâncias do crime indicam ser bastante a substituição. Considerando a pena aplicada, impõe-se a substituição por uma pena restritiva de direitos ou multa, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do Código Penal. Assim, substituo a sanção aplicada por uma pena restritiva de direito, qual seja: prestação de serviços gratuitos à comunidade ou entidade pública (art. 43, IV, e art. 46, todos do CP), devendo ser cumprida nos termos do art. 46, §§ 3º e , e art. 55, todos do Código Penal. O descumprimento da pena substitutiva imposta importará conversão na pena privativa de liberdade aplicada, conforme preceituado no art. 44, § 4º, do Código Penal. Nos termos do art. 66, V, a, da Lei nº 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a forma de cumprimento da pena, devendo indicar a entidade ou programa comunitário ou estatal junto ao qual o condenado deverá trabalhar, no caso da prestação de serviços, nos termos do art. 149 da referida lei, dentre outras providências afins. (IV.6) Suspensão condicional da pena: Incabível a suspensão condicional da pena ao réu, tendo em vista a substituição da pena acima aplicada, nos termos do art. 77, III, do Código Penal. (V) Provimentos finais: (a) Direito de recorrer em liberdade: Não estando presentes os requisitos da prisão cautelar e considerando o regime prisional ao qual será submetido o condenado, defiro-lhe o direito de recorrer em liberdade. (b) Pagamento de custas: Custas e emolumentos legais pelo condenado (art. 804 do CPP), devendo o pagamento ocorrer dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença, independentemente de nova intimação, permitido o seu parcelamento, caso requerido; (c) Dos valores apreendidos: Inexistindo nos autos comprovação de que os valores apreendidos (e atualmente depositados na conta judicial indicada à fl. 31) não guardam qualquer relação com o ilícito praticado e, de outra banda, havendo provas suficientes disto, impõe-se sua perda em favor da União, com fulcro no art. 91, II, b, do Código Penal. Destaco que a suposta proprietária dos valores apreendidos sequer pugnou em Juízo pela restituição de tal quantia. Providências necessárias pela Secretaria. (d) Intimações e comunicações: Com o trânsito em julgado, providencie-se: (a) a remessa do Boletim Individual do condenado, devidamente preenchido, ao Setor de Estatísticas Criminais do ITEP/RN; (b) a expedição de ofício ao SINIC – Sistema Nacional de Informações Criminais da Polícia Federal, para fins de registro; (c) a expedição da competente guia de execução, remetendo

o Juízo da Execução para formação dos autos de execução penal; (d) a expedição de ofício ao TRE/RN, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos do réu enquanto durarem seus efeitos, ou seja, até a extinção da punibilidade, seja pelo cumprimento da pena, seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal); Publique-se e registre-se a sentença (art. 389 do CPP). Intimações necessárias (art. 392 do CPP). Ciência à Representante do Ministério Público (art. 390 do CPP). Após tudo feito, arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Pedro Velho/RN, 13 de junho de 2017. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES, Juíza de Direito".

Ação Penal nº 0000297-72.2007.8.20.0149

Autor: Ministério Público

Ré: Cristina Maria Ferreira

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

(PRAZO DE 15 DIAS)

O Exmo. Dr. José Ricardo Dahbar Arbex, MM. Juiz de Direito desta Vara Única, na forma da lei, etc.

Manda CITAR CRISTINA MARIA FERREIRA, brasileiro (a), Solteira (a), corretora, filha de Maria José Ferreira e Francisco Ferreira da Silva, RG 001.251.320, CPF 916.310.414-87, nascida aos 06/06/1975, natural de Natal-RN, ora em local incerto e não sabido, para tomar conhecimento da Ação Penal movida em seu desfavor, pela prática do crime descrito no art. 171, combinado com o art. 71 do Código Penal, praticado no ano de 2006, bem como INTIMÁ-LA para, no prazo de 10 dias, apresentar, através de advogado, resposta escrita (consistente em defesa e exceções) à acusação, podendo nela arguir preliminares, alegar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, inclusive especificar as provas que pretende produzir, bem como arrolar testemunhas. Em caso de não comparecimento do acusado, ou de não constituir advogado (ato que deverá ser informado ao Juízo), haverá a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo ser determinada a produção antecipada de provas e decretada a sua prisão preventiva, nos termos do art. 366 do CPP.

Fica, ainda, ciente a acusada de que, não constituindo advogado, o juiz nomear-lhe-á defensor público para oferecer sua defesa, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.

E, para que chegue ao conhecimento da acusada e de quem interessar, expede-se o presente Edital, que será colocado em lugar de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico. Poço Branco, 08 de junho de 2017. Eu, (_______________)Lilian Cristina Bezerra da Silva, Chefe de Secretaria, o fiz digitar e subscrevi.

José Ricardo Dahbar Arbex

Juiz de Direito

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