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22 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 0100535-89.2013.8.20.0149 - Ação Penal -procedimento Ordinário - Estelionato - 13/06/2017 do TJRN

Publicado por Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e extraído automaticamente da página 723 da seção Judicial do DJRN - 1 semana atrás

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Juízo de Direito da Vara Única

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LILIAN CRISTINA BEZERRA DA SILVA

Relação Nº 0131/2017

ADV: MARCOS AURÉLIO JAQUES PESSOA (OAB 11128/RN) - Processo 0100535-89.2013.8.20.0149 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estelionato - Réu: Ivanildo Pereira da Silva e outros - S E N T E N Ç A Vistos etc I. Relatório O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte denunciou IVANILDO PEREIRA DA SILVA, JOSIVALDO BARBOSA SOARES e ELENILSON COSTA DOS SANTOS, qualificados nos autos, como incursos nas penas do artigo 171, § 2º, IV, cc art. 288, CP, na forma do art. 69, CP, sob a acusação de que: "No dia 11/08/2013, por volta das 20h, os denunciados, supramencionados, se dirigiram, neste município, o estabelecimento comercial pertencente a Marcelino Galdino Felipe para efetuar a entrega de 229 (duzentos e vinte e nove) caixas de frango que foram comprados pelo mesmo à empresa Guaraves (Guarabira Aves Ltda), ocasião em que, em comunhão de desígnio, enganaram a vítima induzindo a a erro, pois fingiram ter entregado a quantidade de caixas acordada, quando, na realidade, entregaram-lhe 180 (dento e coitante) caixas, aferindo, assim, vantagem ilícita em prejuízo do Sr. Marcelino. As três pessoas denunciadas associaram-se com o objetivo de enganar clientes da empresa Guaraves, o que já faziam, em caráter estável, há mais de quatro meses, utilizando-se sempre do mesmo modus operandi. Os denunciados foram abordados pela polícia logo após terem feito a entrega das 180 caixas de frango ao sr. Marcelino, tendo em vista o gerente da empresa Guaraves, o Sr. Adriano, ter solicitado o apoio da polícia para averiguar as reclamações que estavam sendo feitas pelos clientes, já há alguns meses, de ue os referidos empregados não estavam entregando as caixs de frango em conformidade com os pedidos. Elenilson e JOsivaldo, que descarregavam o caminhão, bem como Ivanildo, que era motorista, se aproveitando da confiança do comprador despendida à empresa vendedora, da flata de conferência daquele sobre a quantidade de caixas entregues e a grande quantidade do produto comprado, acabavam por se aproveitar da situação para de forma consciente ludibriar o comprador, informando-lhe que havia conferido a quantidade do produto e que a mesma se encontrava em conformidade com o pedido. Cada caixa possuía sete frangos vivos e era vendida por R$ 40,00 (quarenta reais) cada uma. Tendo em vista que os denunciados ficaram com 49 caixas, os mesmo iriam perceber ilicitamente o montante de R$ 1960-,-- (um mil novecentos e sessenta reais_. Entretanto, quando da abordagem policial, os empregados mencionados, após terem realizado a entrega no estabelecimento comercial de Marcelino Galdino do produto em quantidade inferior, foram presos em flagrante com as 49 caixas de frango no caminhão. Em depoimento realizado junto a DPM de Poço Branco/RN (fls. -0-14), os denunciados confessaram a prática ilícita afirmando que em ajuste prévio e acordo de vontades pretendiam obter a vantagem ilícita sobre o Sr. Marcelino para vender os frangos e ratear o dinheiro apurado. (...) Acompanhou a denúncia o inquérito 086/13 (05/56). Recebimento de denúncia às fls. 58 na data de 20/03/2014. Defesa preliminar dos réus às fls. 62/70. Termo de audiência às fls. 103/104, na qual foram ouvidas as testemunhas/declarantes Marcelino Galgino Felipe, Márcio Coelho Macedo e José Adriano dos Santos, bem como realizado interrogatório dos réus mediante gravação magnética. Juntada de cd às fls. 109. Alegações finais pelo Ministério Público às fls. 116/121, pela procedência da pretensão punitiva estatal. Alegações finais pela defesa às fls. 124/130 pela improcedência por insuficiência de provas. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. II. Fundamentação Trata-se de ação penal pública, na qual imputa-se aos acusados a prática do injusto de estelionato e associação criminosa na forma do

concurso material em razão do fato narrado na denúncia de fls. 02/03, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Do crime de estelionato A prova da materialidade não se encontra devidamente comprovada. O fato diz respeito a suposta conduta praticada pelos réus no sentido de entregar caixas de frango a estabelecimento comercial em Poço Branco, sendo que não entregavam a quantidade comprada. Narra a denúncia que os réus entregavam quantidade inferior e se apropriavam das demais para revenda posterior. Ocorre que, durante a instrução, ficou nítido que os réus não tinham a intenção de se apropriar das caixas que não foram entregues. O estelionato está tipificado no art. 171, CP, que dispõe: Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento O elemento subjetivo consiste na intenção do agente em obter vantagem mediante erro de alguém. Não há nos autos elementos que demonstrem a intenção dos réus na obtenção da vantagem, como dito acima. O elemento subjetivo é aferido conforme os fatos, por uma sequencia lógica das ações do agente. No presente caso ficou incontroverso que os réus retornaram para entregar a mercadoria. Afirma-se pelos depoimentos da suposta vítima e das demais testemunhas que o retorno se deu em razão dos réus desconfiarem que estavam sendo monitorados. Caso tenha sido esse o fator determinante para os réus terem retornado ao local e entregar as demais caixas de frango, caberia ao órgão ministerial provar. E nesse sentido não há nada que afastem os argumentos de todos os réus, em interrogatório, de que, ao informarem ao motorista que haviam entreguem 180 (cento e oitenta) caixas, este, de imediato, constatou o erro. Não houve contato telefônico, perseguição, admoestação, para que houvesse a determinação no retorno. Os interrogatórios foram coerentes, sem contradições. Assim, restou incontroverso que foram entregues 180 (cento e oitenta) caixas, enquanto o correto seriam 229 (duzentas e vinte e nove). O que restou sem provas foi o fator motivador do retorno dos réus e a entregam das demais caixas. É cediço que o decreto condenatório deve se lastrear em provas robustas. Não se exige provas que demonstrem a verdade na sua totalidade, mas que ao menos não sejam capaz de gerar maiores dúvidas. No caso presente, há muitas dúvidas quanto a conduta dos réus. Até porque o procedimento pré-processual é eivado de vício. As testemunhas relataram a ação de policiais que não se encontravam em serviço em Poço Branco. Ficou nítido que os policiais que fizeram a abordagem nos réus estavam sob chefia da pessoa de Marcelino Galdino Felipe. Incontroverso que os réus foram interrogados na residência de Marcelino Galdino Felipe. A própria testemunha Márcio Coelho Macedo afirmou que separou os réus em lugares diferentes da casa, e ia fazendo pergunta a um e a outro, sendo que confessaram o delito. Narrou a testemunha Márcio Coelho Macedo em juízo: (...) é policial militar lotado em Parnamirim; que no dia do fato estava na cidade a lazer, em um evento que ocorria; o gerente da Guarapes foi ao encontro do depoente, que já conhecia de Parnamirim; narrou que algumas pessoas desvivam frango; que juntamente com outro policial se dirigiu ao local; que os réus, de imediato confessaram que vinham fazendo desvio de frango; () que chamou a viatura local; que é subtenente lotado em Parnamirim; que não conhecia Marcelino Galdino; que não tem familiares em Poço Branco; () que estava junto com um policial civil; que o gerente passou e reconheceu o depoente; que o depoente foi na frente e fez a detenção dos réus; que veio sozinho a Poço Branco; que não marcou de se encontrar com o outro policial; () que não conhecia o policial que o acompanhou; que o policial ouviu a conversa; () que tem as filmagens quando os réus confessaram; () que o gerente a chegar ao depoimento informou que tinha um caminhão com atitude ilegal em Poço Branco; () que o dono do estabelecimento acompanhou o depoente; que separaram os 3 (três) réus; daí que as confissões começaram; disseram que não era a primeira vez que desviaram o frango; que avisaram que iam fazendo a entrega e separando as caixas, que no final acabavam vendendo os frangos que sobraram; que o depoimento ocorreu onde acontecia o descarregamento do caminhão; que esse procedimento ocorreu em 30 (trinta) minutos; (...) A versão da testemunha no sentido de estar ocasionalmente em Poço Branco, e ocasionalmente foi visto por um gerente da Guaraves que já o conhecia, e ainda, um policial civil que também ocasionalmente ouviu a conversa e resolveu ajudar, não merece prosperar. O depoimento ainda é claro que os réus foram separados na residência de Marcelino Galdino, o que vai ao encontro da versão apresentada nos interrogatórios dos réus, ao disserem que ficaram separados e sofriam pressão psicológica e agressões físicas por parte desta testemunha. O depoimento da suposta vítima, Marcelino Galdino Felipe é inconsistente e contraditório. Vejamos: (...) já desconfiava e queria fazer de toda forma para pegar; que passou a desconfiar da empresa () que passou a 'pastorar' () que no dia contou as caixas; que comprou 229 caixas e contou (); (inaudível); () que nesse dia ficou pastorando a contagem () que seguiu o caminhão quando verificou que faltavam caixas; (...) que ligou para a polícia (...) ela veio seguindo o caminhão () que o caminhão foi abordado em Poço Branco; (inaudível) que lembra dos fatos; que após a entrega o caminhão saiu para João Câmara; que a abordagem deu quando o caminhão já estava voltando para o estabelecimento porque o motorista resolver devolver o resto das caixas; que o motorista percebeu que o depoente estava desconfiado; que o motorista já tinha confessado que ficaria com as caixas; () que os réus foram levados para delegacia de Poço Branco; e eram 3 (três) policiais, e o depoente conhecia o policial de nome Sinder; que conhecida de Natal; () que os três confessaram (); (inaudível); () que percebeu que estava faltando as caixas de frango em um período de 2 a 3 meses; que não pegou antes porque nunca sabia quando o caminhão chegaria; que quando disse o dono da empresa que faltava frango, ele disse que o ajudaria; () que o depoente ficou escondido no dia do fato; (inaudível) (depoimento da testemunha Marcelino Galdino Felipe) O gerente da Guaraves confirmou que os depoimentos foram feitos na residência de Marcelino Galdino: (...) que trabalha na empresa Guaraves; que trabalha a 18 (dezoito) anos; () que estava recebendo reclamações de outros clientes sobre a falta de frango; () que no dia estava em Poço Branco por ter combinado com a pessoa de Marcelino Galdino; () que a esposa do Marcelino informou que após entregarem o frango os réus saíram; que quando o depoente saiu atrás viu que os réus estavam voltando; que verificou que no caminhão tinham caixas a mais; () que conhece a testemunha Márcio há tempos; que chamou Márcio e se dirigiram os réus; que viram os réus descarregando a mercadoria; que Márcio trouxe dois colegas; que o motorista disse ao depoente que caiu, e que faziam isso há uns 4 (quatro) meses; que não participou do processo de interrogatório; que Márcio conversou com um, depois conversou com outro; que o procedimento se deu na casa do Marcelino; que o procedimento se deu por um período de meia hora; (...) (depoimento do gerente da Guaraves, José Adriano dos Santos) Ressalta-se que em nenhuma parte dos depoimentos se afasta a versão que os réus retornaram para entrega da mercadoria em razão de erro anteriormente percebido. Vejamos os interrogatórios: (...) que a história não foi verdade; que chegaram por volta das 19h; () que enquanto os demais funcionários descarregavam o depoente ficou dormindo; que pediu para a esposa do Marcelino assinar a nota; que quando chegou em João Câmara viu que não foram entregues todas as caixas; que resolveu voltar para entregar as demais caixas; que quando ligou para Marcelino informando; () que quando voltou para entregar Marcelino chega com 2 (duas) pessoas; que pediu para Marcelino conferir os frangos; que Marcelino se negou; que uma das pessoas estava identificada com o distintivo pendurado no pescoço; o outro não estava

identificado; que levou o depoente para dentro de um quarto na casa do Marcelino; que puxou uma pistola para o depoente; que chamou Elenilson; que começaram a bater no Elenilson; () que chegou a viatura de Poço Branco; que dirigiram a João Câmara; que antes de chegar em João Câmara a viatura parou e Márcio pegou todos os pertences dos réus; que não tinha delegado em João Câmara para fazer o flagrante; que trouxeram os réus de volta a Poço Branco (); que não responde a nenhum outro processo; () que a função de conferir é do depoente, mas em razão do cansaço pediu para outros réus conferirem; que nunca aconteceu de contar errado e sobrar ou mesmo faltar, pois sempre era o depoente que contava; () que o primeiro a chegar foi a pessoa de Márcio; que não disse a escrivão que estava sendo ameaçado; (...) (interrogatório do réu Ivanildo Pereira da Silva) O réu Ivanildo Pereira da Silva foi claro ao narrar as sequencias dos fatos, não havendo elementos que desabonem sua versão. Até mesmo porque, como dito acima, coerente com as versões apresentadas pelos demais réus e até mesmo pelas testemunhas. O depoimento do réu Josivaldo Barbosa Soares, pessoa de baixa instrução, foi claro e objetivo, com narrativa lógica dos fatos, como acima apontado, e que afasta qualquer dúvida das agressões sofridas pelos réus. Vejamos: (...) que nesse dia estava cansado; que chegaram no sábado pela manhã para carregarem os frangos; que ficaram aguardando e passaram 3 (três) carros na frente do caminhão do depoente; que o carro quebrou e arrumaram um mecânico; que depois vieram para Poço Branco; () que o motorista foi dormir pois tinha passado a noite trabalhando; que ficou o depoente e Elenilson; que a mulher de Marcelino pediu para espalhar o frango; que quando chegou em 180 frango a mulher de Marcelino disse que já estava conferido, que poderiam ir embora; que se dirigiram a João Câmara, quando estava no meio do caminho o motorista perguntou quantas caixas tinham deixado em Poço Branco, quando o depoente disse que foram 180 (cento e oitenta) caixas; que nesse momento o motorista disse que eram 229 (duzentos e vinte e nove) caixas; () que avisaram a pessoa de Marcos, destinatário das caixas de João Câmara, se ele poderia ficar com as caixas de Marcelino, para não terem que voltar a Poço Branco, pois já era tarde e no domingo seguinte era dia dos pais; que Marco se negou a ficar com as caixas; que colocaram as caixas em cima do caminhão e voltaram para Poço Branco para entregar; que disseram a mulher de Marcelino que voltaram para entregar as caixas pois contaram errado; que a mulher de Marcelino disse que só quero o que é meu; () que levaram o depoente para dentro de um quarto; que quando viu entrou uma pessoa com uma pistola na mão dizendo que a casa caiu, dizendo uns palavrões e que se mentisse meteria bala; que o depoente ficou com medo; () que já viu dando na cabeça (inaudível); que mandou ficar com a mão na cabeça; que pensou que mataria o depoente na hora; que deram mãozada; que passaram uns 40 (quarenta) minutos com Elenilson no quarto; que de vez enquanto vinha o policial perguntava um negócio e voltava para Elenilson; e perguntaram a Marcelino se esse aí seria ouvido; que Marcelino disse tratar de um laranja; () que Márcio pegou os pertences do depoente; () que trabalhou por 3 (três) a 4 (quatro) meses e nunca erraram na entrega da carga; que Márcio mandou os réus confessarem que seriam melhor para eles; que Márcio mandava eles disserem que foram 40 (quarenta) caixas (...) (interrogatório do réu Josivaldo Barbosa Soares) Por fim, o depoimento do réu que sofreu as maiores agressões, Elenilson Costa dos Santos: (...) que quando saíram para João Câmara disseram a motorista que entregaram 180 (cento e oitenta) caixas; que o motorista disse que estava errado e voltaram para entregar o resto; () (inaudível); que levaram o depoente a um quarto e foi agredido, espancaram e chutaram até ficar sem fala; () que colocaram algema no braço do depoente e ele disse a pesso de Marcelino Galdino que estava doendo demais, e Galdino disse que queria que cortasse o braço; que começaram a gritar que a casa caiu; que colocaram arma na cabeça do depoente o tempo todo; que afirmou que tinha errado na contagem; () que foi bastante espancado; que tinha alicate, saco plástico e martelo no quarto e cabo de vassoura; que disseram que se não começasse a falar que iriam começar; que o réu perguntou começar o que? quando mandaram a outra pessoa pegar um saco plástico; colocaram o saco plástico na cabeça do depoente; que ficou com o pulso todo cartado; que estava com sede, pedia água, e disseram que só trariam água se o depoente contasse as coisas; () que Márcio saia e voltava e fazia novas perguntas; que falava nome de gente que o depoente não conhecia; que o depoente era agredido e filmado; que colocava pistola na arma na cabeça e mandava falar; que não tinha como não dizer o que eles mandavam dizer; que diziam que teve sorte porque Marcelino era acostumado a mandar matar; que os outros levaram mãozada; que depois foram colocados na viatura; que no meio do caminho pararam a viatura e um policial pegou os pertences dos réus; que tinha 650 reais na sua carteira que foram pegos pelos policiais; () que Márcio estava sempre filmando; que os três policias pegaram os pertences; que na Delegacia de João Câmara também forçaram os réus a falarem o que queriam; () que não tivessem todo esse problema chegariam em casa à 1h da manhã; que já estavam na estrada há 3 (três) dias; (...) Todos os depoimentos narraram o fato do réu Elenilson ter sofrido agressões em um quarto, e ainda apontaram que seus pertences foram subtraídos pela testemunha Márcio Coelho Macedo. Foi juntado cd aos autos com eventual filmagem feita pela pessoa de Márcio. Tal filmagem foi produzida eivada de vícios, não podendo lastrear qualquer juízo condenatório. Seria dever do Ministério Público, independentemente de entender pela existência ou inexistência de conduta típica dos réus, extrair peças para apurar eventual crime de tortura e roubo praticados por Márcio Coelho Macedo, policial militar, bem como pela testemunha Marcelino Galdino Felipe. Ao contrário, quedou o referido órgão inerte. III. Dispositivo Por tudo exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os réus IVANILDO PEREIRA DA SILVA, JOSIVALDO BARBOSA SOARES e ELENILSON COSTA DOS SANTOS, o que faço com fulcro no art. 386, III, CPP. Sem custas. Extraia-se peças ao Ministério Público, sendo elas cópia da denúncia, cópia do cd com audiência de instrução, e cópia da presente sentença, a fim de apurar eventual crime praticado pelas testemunhas Márcio Coelho Macedo e Marcelino Galdino Felipe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. Poço Branco, 25/04/2017 José Ricardo Dahbar Arbex Juiz de Direito

Ana Paula Albano Alves (OAB 9298/RN)

André Lira Galvão Teixeira (OAB 10136/RN)

Carlos Augusto de Paiva Maia (OAB 7403/RN)

Carlos Maximiano Mafra de Laet (OAB 15311/RJ)

Clóvis Tavares da Silva Júnior (OAB 3695/RN)

Conceição de Maria Andrade de Morais (OAB 11861/RN)

Epifânio Loiola de Carvalho (OAB 8378/RN)

Flavio Moura Nunes de Vasconcelos (OAB 4480/RN)

Francisco Ferreira Dantas Júnior (OAB 12673/RN)

Francisco Raimundo de Oliveira Filho (OAB 9055/RN)

George Antonio de Oliveira Veras (OAB 312A/RN)

Heriberto Campos do Vale (OAB 12503/RN)

Jaiane Rodrigues de Farias (OAB 12446/RN)

Jeronimo Azevedo B. Neto (OAB 12096/RN)

Júlio César Borges de Paiva (OAB 4106/RN)

Kleber Maciel de Souza (OAB 3430/RN)

Lara Rola Bezerra de Menezes (OAB 22373/CE)

Luiz Valério Dutra Terceiro (OAB 5115/RN)

Marcelo Henrique de Souza Torres (OAB 7570/RN)

Marcos Aurélio Jaques Pessoa (OAB 11128/RN)

Patrícia Andréa Borba Gomes (OAB 3018/RN)

Rodrygo Aires de Morais (OAB 4116/RN)

Rostand Inácio dos Santos (OAB 22718/PE)

Samuel Marques Custódio de Albuquerque (OAB 562A/RN) Sésiom Figueiredo da Silveira (OAB 3331/RN)

Tarcísio de Miranda Monte Filho (OAB 6886/RN)

Thaísa Cristina Cantoni (OAB 31039/DF)

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