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27 de junho de 2017

Andamento do Processo n. 0012153-44.2017.4.02.5055 - 16/06/2017 do TRF-2

Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região e extraído automaticamente da página 885 da seção Judicial - JFES do TRF-2 - 1 semana atrás

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1ª Vara Federal de Serra

Boletim: 2017000054

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA

51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

97 - 0012153-44.2017.4.02.5055 (2017.50.55.012153-1) (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA ALVES ARAUJO (ADVOGADO: ES007082 - WILSON EUSTAQUIO CASTRO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. .

JESXSHR

PROCESSO nº. 0012153-44.2017.4.02.5055 (2017.50.55.012153-1)

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

AUTOR: TEREZINHA ALVES ARAUJO

Advogados: WILSON EUSTAQUIO CASTRO

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O pedido de gratuidade de justiça será analisado por ocasião da prolação da sentença, visto que em sede de juizado não há custas na primeira instância (art. 54, caput, da Lei nº. 9.099/95).

Com base nas informações sobre o objeto e o assunto do processo apontado no Termo de Prevenção, verifico a inexistência de prevenção deste feito com o processo ali indicado.

Deixo de designar Audiência de Instrução e Julgamento, visto que, em princípio, não há necessidade de produção de prova oral. Caso a parte deseje produzir prova oral, pericial ou documental posterior, deverá apresentar requerimento em tal sentido no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após a disponibilização da Contestação por meio eletrônico, ficando ciente desde já de que não será intimada especificamente para isso, devendo para tanto acompanhar o andamento do processo.

Em que pese toda argumentação ante a necessidade de concessão da tutela antecipada não vislumbro os requisitos necessários para tal medida, razão pela qual indefiro o pedido de antecipação de tutela requerido nos autos, sendo contudo, possível sua reapreciação no momento da prolação de sentença.

Cite-se e intime-se a parte ré para que apresente defesa por escrito, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cientificando-a de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei 10.259/2001), sob pena de aplicação do disposto no art. 400 do CPC/2015.

Todavia, fica a ré ciente de que, caso apresente proposta de acordo ou pugne pela designação de audiência de conciliação, não será necessário apresentar defesa por escrito, sendo, neste caso, interrompido o prazo para contestação, para tornar a ser contado, por inteiro, a partir de nova intimação para tanto, na hipótese da eventual proposta de acordo não ter sido aceita pela parte autora.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação venham os autos conclusos.

Serra/ES, 05 de junho de 2017

(Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)

ROBERTO GIL LEAL FARIA

Juiz Federal

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