Andamento do Processo n. 9000421-73.2017.8.21.0002 - 16/06/2017 do TJRS

Alegrete

Processo Eletrônico

Foro de Alegrete/juizado Especial Cível Adjunto/juizado Especial da Fazenda Pública

9000421-73.2017.8.21.0002(CNJ) - EMERSON LOPES FELIPETO (MARCIO DA ROSA MONTES D OCA 61392/ RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. SOBRE O ASSUNTO, HÁ PRECEDENTES JUDICIAIS QUE CONFEREM RIGOR À LITERALIDADE DA NORMA. OUTROS, CONTEXTUALIZANDO A NORMA, EXIGEM PROVA ROBUSTA DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. NO CASO, AS ALEGAÇÕES DA INICIAL DÃO CONTA DE QUE NÃO HOUVE PROVA ROBUSTA. CASO SEJAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES DA INICIAL, É POSSÍVEL QUE AO FINAL AS TURMAS VENHAM A RECONHECER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NESTA HIPÓTESE, HAVERIA DANO IRREPARÁVEL AO AUTOR. PORTANTO, POR CAUTELA, DEFIRO A LIMINAR, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO UMA VEZ QUE, DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES DA INICIAL,É POSSÍVEL QUE VENHA A SER RECONHECIDA A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, OS EFEITOS DA INFRAÇÃO 75790 DEVEM SER SUSPENSOS ATÉ JULGAMENTO FINAL DO FEITO.CITEM E INTIMEM, DEVENDO HAVER A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO REQUERIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DIREITOS PASSÍVEIS DE TRANSAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO, FAZENDO INÓCUA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.