Andamento do Processo n. 1011811-71.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - 19/06/2017 do TJSP

Barueri

Cível

4ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO RENATA BITTENCOURT COUTO DA COSTA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEANDRO DE SOUZA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0100/2017

Processo 1011811-71.2016.8.26.0068 - Procedimento Comum - Obrigações - Vania Sanches Martin Sakuray - Cls São Paulo - Outback Barueri - Vistos.Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada pela autora, VANIA SANCHES MARTINS SAKURAY em face de sua ex empregadora, CSL SÃO PAULO (OUTBACK STEAKHOUSE), pleiteando seja a ré compelida a baixar o vínculo de trabalho em aberto em sua CTPS, bem como seja ela condenada a pagar indenização no valor de R$ 50.000,00, pelos danos materiais e morais suportados.Ocorre, porém, que diante da Emenda Constitucional nº 45 a Justiça Estadual não é a competente para conhecer da matéria, conforme preliminar arguida pela ré. Com efeito, com o advento da nova redação do artigo 114, VI, da Constituição da República, atribuída pela Emenda Constitucional 45, passou a ser expressamente prevista a competência da Justiça do Trabalho para a hipótese dos autos. O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a matéria é de competência da Justiça do Trabalho, de forma que não paira mais dúvida sobre tal questão. Nesse sentido:Processo STJ - CC 51712 / SP ; CONFLITO DE COMPETENCIA 2005/0104294-7 Relator(a) Ministro BARROS MONTEIRO (1089) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 10/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 14.09.2005 p. 189 Ementa COMPETÊNCIA. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA, NA LINHA DO ASSENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEXTO CONSTITUCIONAL AOS PROCESSOS EM QUE AINDA NÃO PROFERIDA A SENTENÇA.- A partir da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para processar e julgar as ações reparatórias de danos patrimoniais e morais decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça do Trabalho (Conflito de Competência n. 7.204-1/ MG-STF, relator Ministro Carlos Britto).- A norma constitucional tem aplicação imediata. Porém, “a alteração superveniente da competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal respectivo” (Conflito de Competência n. 6.967-7/RJ-STF, relator Ministro Sepúlveda Pertence).Conflito conhecido, declarado competente o suscitante.AcórdãoVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:Decide a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara do Trabalho de São Carlos/SP, a suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Vencidos, quanto à fundamentação, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha e, quanto ao mérito, a Sra. Ministra Nancy Andrighi, que declarava competente a 4ª Vara Cível de São Carlos/SP. Votaram com o Relatoros Srs. Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e Castro Filho. Note-se que somente se prorroga a competência do Juízo Estadual quando houver sido proferida sentença, caso contrário, a ação deve ser remetida à Justiça do Trabalho. Confira o trechos do Voto do Min. Relator Barros Monteiro:”Em resumo, a Excelsa Corte reputou inaplicável à espécie a regra insculpida no art. 109, inciso I, da Carta Magna e proclamou a competência da Justiça do Trabalho em face do disposto no art. 114 inciso VI, da Constituição Federal, com a redação introduzida pela Emenda n. 45, de 2004.(...) A questão que se põe aqui é saber qual o momento ou estágio processual que define a incidência do novo texto constitucional. Bem a propósito, a jurisprudência do Sumo Pretório indica o marco sobre o qual se determina a competência da Justiça do Trabalho, nesses casos. Ao apreciar o Conflito de Competência n. 6.967-7/RJ, relator Ministro Sepúlveda Pertence, o STF, em sessão plenária, assentou:”Norma constitucional de competência: eficácia imediata mas, salvo disposição expressa, não retroativa.1. A Norma constitucional tem eficácia imediata e pode ter eficácia retroativa: esta última, porém, não se presume e reclama regra expressa.2. A Alteração superveniente de competência, ainda que ditada por norma constitucional, não afeta a validade da sentença anteriormente proferida.3. Válida a sentença anterior à eliminação da competência do juiz que a prolatou, subsiste a competência recursal do tribunal respectivo.”Essa diretriz já era prevalecente na Corte Suprema, consoante se pode verificar dos julgados insertos da RTJ, vol. 60, págs. 855 e 863, ambos de relatoria do Ministro Luiz Galotti.Nesses termos, o marco definidos da competência ou não da Justiça obreira é a sentença proferida na causa. Se já foi ela prolatada pelo Juiz de Direito por onde tramitava, a competência permanece na Justiça comum estadual, cabendo o eventual recurso à Corte de 2º grau correspondente. Se ainda não foi proferida a decisão, o feito deve desde logo ser remetido à Justiça do Trabalho.(...)” (grifei) Confira também:STF - CC 7204 / MG - MINAS GERAIS CONFLITO DE COMPETÊNCIA Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Rel. Acórdão Julgamento: 29/06/2005 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ 09-12-2005 PP-00005 EMENT VOL-02217-2 PP-00303 EmentaEMENTA: CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA JUDICANTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO, PROPOSTA PELO EMPREGADO EM FACE DE SEU (EX-)EMPREGADOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA MAGNA CARTA. REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROCESSOS EM CURSO NA JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS. IMPERATIVO DE POLÍTICA JUDICIÁRIA. Numa primeira interpretação do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, ainda que movidas pelo empregado contra seu (ex-empregador), eram da competência da Justiça comum dos Estados-Membros. 2. Revisando a matéria, porém, o Plenário concluiu que a Lei Republicana de 1988 conferiu tal competência à Justiça do Trabalho. Seja porque o art. 114, já em sua redação originária, assim deixava transparecer, seja porque aquela primeira interpretação do mencionado inciso I do art. 109 estava, em boa verdade, influenciada pela jurisprudência que se firmou na Corte sob a égide das Constituições anteriores. 3. Nada obstante, como imperativo de política judiciária - haja vista o significativo número de ações que já tramitaram e ainda tramitam nas instâncias ordinárias, bem como o relevante interesse social em causa -, o Plenário decidiu, por maioria, que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da EC 45/04. Emenda que explicitou a competência da Justiça Laboral na matéria em apreço. 4. A nova orientação alcança os processos em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. É dizer: as ações que tramitam perante a Justiça comum dos Estados, com sentença de mérito anterior à promulgação da EC 45/04, lá continuam até o trânsito em julgado e correspondente execução. Quanto àquelas cujo mérito ainda não foi apreciado, hão de ser remetidas à Justiça do Trabalho, no estado em que se encontram, com total aproveitamento dos atos praticados até então. A medida se impõe, em razão das características que distinguem a Justiça comum estadual e a Justiça do Trabalho, cujos sistemas recursais, órgãos e instâncias não guardam exata correlação.

5. O Supremo Tribunal Federal, guardião-mor da Constituição Republicana, pode e deve, em prol da segurança jurídica, atribuir eficácia prospectiva às suas decisões, com a delimitação precisa dos respectivos efeitos, toda vez que proceder a revisões de jurisprudência definidora de competência ex ratione materiae. O escopo é preservar os jurisdicionados de alterações jurisprudenciais que ocorram sem mudança formal do Magno Texto. 6. Aplicação do precedente consubstanciado no julgamento do Inquérito 687, Sessão Plenária de 25.08.99, ocasião em que foi cancelada a Súmula 394 do STF, por incompatível com a Constituição de 1988, ressalvadas as decisões proferidas na vigência do verbete. 7. Conflito de competência que se resolve, no caso, com o retorno dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. (grifei)Verifica-se, pois, que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar esta matéria, impondo-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Remetam-se os autos para a Justiça do Trabalho de Barueri, com as nossas homenagens, procedendo-se às anotações de praxe.Intimem-se. -ADV: MELINA DUARTE DE MELLO ANTIQUEIRA (OAB 271146/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP)