Andamento do Processo n. 1001310-10.2017.8.26.0396 - Mandado de Segurança - 19/06/2017 do TJSP

Novo Horizonte

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO RAPHAEL FARACO NETO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUIS ANTONIO LIMA DE CASTRO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0164/2017

Processo 1001310-10.2017.8.26.0396 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Zilda Eid Abib - 1.Tratase de ação mandamental por meio da qual busca a impetrante, com fundamento no inciso III, do artigo 13, da Lei Estadual nº 13.296/2008, obter a isenção cobrança do IPVA do veículo descrito na inicial, tendo em vista ser portadora de deficiência (monoparesia do membro inferior direito).A medida liminar pleiteada comporta deferimento, pois presentes os requisitos do artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/2009.Com efeito, o perigo na demora é manifesto e evidente, diante do risco de ineficácia concreta da medida visada se deferida só ao final, em especial por conta da possibilidade sempre presente e iminente da adoção de medidas de constrição real ou pessoal em desfavor da impetrante caso não recolhido o tributo.De outro lado, plausível e relevante a tese de direito veiculada na inicial, no sentido de o portador de deficiência fazer jus à isenção de IPVA ora pretendida, independente de ser ou não o condutor do veículo que originou tal exação. Nesse sentido:”VEÍCULO - INADMISSIBILIDADE - ISONOMIA - IGUALDADE TRIBUTÁRIA - PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções tributárias, que só podem ser concedidas quando favorecem pessoas tendo em conta objetivos constitucionalmente consagrados. 2. A norma legal que trata da isenção do IPVA para veículos especialmente

adaptados, de propriedade de deficiente físico, (art. 9º, VIII, da Lei Estadual nº 6.606/89, atualmente lei 13.296/2008) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal,, em especial o princípio de igualdade (art. 5º, caput, CF), com as normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF) e a própria Constituição Bandeirante que veda ao Estado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 163, II). 3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-membro restringir a isenção de IPVA aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem que necessitem de terceiro como condutor. Segurança concedida. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, desacolhido. Recurso desprovido.” (APL 10091997020158260562 SP; Relator: Décio Notarangeli; Julgamento: 1.3.2016; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Publicação: 1.3.2016).Ante o exposto, e a teor da documentação que acompanha a inicial, defiro a medida liminar, para determinar a suspensão da exigibilidade do IPVA originado do veículo indicado na inicial.Notifique-se a autoridade impetrada, para ciência e cumprimento da presente decisão, adotando as providências necessárias para tanto, bem como para prestar informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009).Sem prejuízo, intime-se a Fazenda Pública Estadual, também pessoalmente, do teor da presente decisão e para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal nº 12.016/2009.Expeça-se e providencie-se o necessário.2.Oportunamente, ao Ministério Público para parecer, caso haja interesse e, em seguida, voltem os autos conclusos.3.Intime-se. - ADV: GUSTAVO ABIB PINTO DA SILVA (OAB 181102/SP)