Andamento do Processo n. 551-64.2016.6.13.0190 - 20/06/2017 do TRE-MG

Zonas Eleitorais Interior

190ª Zona Eleitoral de Nanuque

Atos Judiciais

Processo n.º 551-64.2016.6.13.0190

Protocolo n.º 690585/2016

Natureza: Prestação de Contas de Campanha Eleições 2016

Interessado: Nandes Lincoln Pessoa Romano

Adv.: Joselito Borges Moura OAB n.º 143302/MG

SENTENÇA

Vistos.

NANDES LINCOLN PESSOA ROMANO, qualificado nos autos, candidato às eleições majoritárias no município de Nanuque-MG, apresentou a sua prestação de contas referente à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral do ano de 2016.

A prestação de contas foi ajuizada na Escrivania da 190ª Zona Eleitoral de Nanuque, no dia 01/11/2016, com os documentos de fls. 02 a 72 dos autos.

Publicado edital, não houve impugnação.

Realizadas as diligências preliminares e notificado, o candidato apresentou prestação de contas final, tipo retificadora, e juntou documentos às fls. 78-205.

Da análise dos autos de prestação de contas, foi emitido Relatório final de exame pelo examinador, conforme as normas da Lei 9.504/97, bem como da Resolução 23.463/2015.

Dado vista ao M.P.E., este manifestou-se pela desaprovação da prestação de contas.

É o relatório do necessário. Decido.

Versam os autos sobre arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral e sobre a prestação de contas nas eleições municipais de 2016.

Para atestar as informações prestadas pelo candidato da existência de receitas e de despesas, o Feito de prestação de contas permaneceu na Secretaria do Cartório Eleitoral para ser livremente consultado pelos interessados, não tendo sido apresentada impugnação.

Na análise, foi constatado 1 (um) depósito em espécie, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), na conta de campanha do candidato, sem ter sido observado o § 1º do art. 18, da Res. TSE n.º 23.463/2015, que dispõe: As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.

Apresentadas as justificativas, o candidato diz que a doação foi realizada por meio de cheque nominal, e que há a identificação do doador, tendo como referência o § 4º, inciso I, do art. 23 da Lei 9.504/97, que prevê a forma de doação defendida.

Assim, não há que se falar em irregularidade, embora a Resolução 23.463/2015 restrinja à transferência eletrônica com vista à identificar a origem de recursos e respectivos doadores, no presente caso, o doador está identificado, com origem definida, conforme se vê à fl. 81.

Constata-se, ainda que o candidato gastou mais do que arrecadou e remanesceu uma dívida de campanha no importe de R$20.826,00 (vinte mil, oitocentos e vinte e seis reais), dívida esta que foi assumida pelo candidato. Contudo, tal decisão caberia ao órgão nacional de direção partidária.

Estabelece o § 3º, do art. 27, da Res. TSE n.º 23.463/2015 que "A assunção da dívida de campanha somente é possível por decisão do órgão nacional de direção partidária, com apresentação, no ato da prestação de contas final, de: I - acordo expressamente formalizado, no qual deverão constar a origem e o valor da obrigação assumida, os dados e a anuência do credor; II - cronograma de pagamento e quitação que não ultrapasse o prazo fixado para a prestação de contas da eleição subsequente para o mesmo cargo; III - indicação da fonte dos recursos que serão utilizados para a quitação do débito assumido."

Com isso, vê-se que o candidato não cumpriu com o estabelecido na norma. O valor da dívida de campanha, equivale a 32,57% do total realizado como despesas.

Como bem pontuado pelo MPE, tais irregularidades violam a transparência e a lisura da prestação de contas e dificultam o efetivo controle

por parte da Justiça Eleitoral, sobre a licitude da movimentação dos recursos de campanha.

Dessa forma, constata-se que tais irregularidades compromentem as contas apresentadas e a existência de débitos de campanha não assumidos pelo partido pode ser considerada motivo para sua rejeição.

Face ao exposto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. art. 68, inciso III, da Res. 23.463/2015, DESAPROVO a Prestação de Contas referente à arrecadação e aplicação de recursos na campanha eleitoral, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa e as cautelas de estilo.

Nanuque, 07 de junho de 2.017.

Edson Alfredo Sossai Regonini

Juiz Eleitoral 190ª ZE