Andamento do Processo n. 00011187920158140952 - 20/06/2017 do TJPA

Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal

Secretaria da Vara do Juizado Especial Criminal de Icoaraci

PROCESSO: 00011187920158140952 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALINE CORREA SOARES Ação: Termo Circunstanciado em: 12/06/2017 AUTOR DO FATO:BRUNO ALLAN PANTOJA DOS PASSOS AUTOR DO FATO:PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA AUTOR DO FATO:JAILSON DA SILVA VIEIRA AUTOR DO FATO:NALDO OLIVEIRA BENJAMIN VITIMA:A. C. O. E. . PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANANINDEUA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Ref.: Processo nº 0001118-79.2015.814.0952 Autores do Fato: BRUNO ALLAN PANTOJA DOS PASSOS, JAILSON DA SILVA VIEIRA, PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA e NALDO OLIVEIRA BENJAMIN Art. 28, caput, da Lei Federal nº 11.343/06 SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que dos autos consta com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95. A prática de conduta legalmente tipificada como delituosa torna concreto o direito do Estado de punir o infrator, viabilizando, desta feita, a aplicação das sanções penais. Entretanto, em nome do Estado Democrático de Direito, a lei fixa prazos dentro dos quais é possível o exercício desse direito de punir, de maneira que, caso ultrapassados, dá-se a prescrição, ou seja, a extinção da punibilidade do fato pelo decurso do tempo. Ao versar sobre o assunto, a Lei nº 11.343/06, em seu art. 30, estabelece que prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas cominadas ao delito capitulado no art. 28 do referido diploma legal, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. Tratando-se o caso em apreço da suposta prática, no dia 09/03/2015 do crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06, conclui-se que, na presente data, o jus puniendi estatal se encontra prescrito, visto já ter decorrido mais de dois anos da data do fato sem que se tenha verificado qualquer das causas de interrupção do curso do lapso prescricional previstas no art. 117 do referido diploma legal. O Ministério Público, em seu parecer (fl. 83), manifestouse pela extinção da punibilidade do agente em razão da prescrição. Fulminado, pois, pelo decurso do tempo, o poder do Estado de punir o (a) suposto (a) infrator (a), reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e declaro extinta a punibilidade de BRUNO ALLAN PANTOJA DOS PASSOS, JAILSON DA SILVA VIEIRA e NALDO OLIVEIRA BENJAMIN com fundamento nos arts. 61 e 107, IV, do Código de Processo Penal e do Código Penal Brasileiros, respectivamente. No tocante ao autor PAULO VICTOR MACEDO PEREIRA, já foi declarada extinta a punibilidade do agente, conforme se infere do teor da sentença de fl. 54 dos autos. Publique. Registre. Intime. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive os autos. Ananindeua (PA), 26 de abril de 2017. Aline Corrêa Soares JUÍZA DE DIREITO