Andamento do Processo n. 1127626-54.2015.8.26.0100 - Apelação - 20/06/2017 do TJSP

Seção III

Subseção IX - Intimações de Acórdãos

Processamento 1º Grupo (1ª Câmara Direito Privado)

Intimação de Acórdão

1127626-54.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: G. B. I. LTDA - Apdo/Apte: E. Z. dos S. e outros - Magistrado(a) Claudio Godoy - Anotado o impedimento do Exmo. Sr. Augusto Rezende e passando a compor a

turma julgadora o Ilustre Desembargador Francisco Loureiro, Deram provimento em parte aos recursos. V. U. Sustentação oral do dr. Antônio Carlos Muniz. - OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. POSTO SE TENHA, NO DECISUM, REFERIDO A PLEITO DE IDENTIFICAÇÃO DO OFENSOR, CERTO QUE TAL PEDIDO NÃO FOI MANIFESTADO NA INICIAL, BEM COMO NÃO HAVIDA DÚVIDA DA IDENTIDADE DO AUTOR DAS OFENSAS, O CORRÉU DAVINCCI. SENTENÇA, NESSE PONTO, REVISTA. AUSENTES DETERMINAÇÕES DE FISCALIZAÇÃO DE CONTEÚDO, RETIRADA DE LINK EQUIVOCADO E MULTA COMINATÓRIA PARA A APELANTE GOOGLE. SENTENÇA QUE, AO CONFIRMAR ORDEM LIMINAR, REITEROU TAMBÉM DECISÃO QUE, NO INÍCIO DO FEITO, ACOLHEU DECLARATÓRIOS E DELIMITOU O ESCOPO DA TUTELA ANTECIPADA. EXPRESSAMENTE RECONHECIDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELOS RÉUS GOOGLE E FACEBOOK. QUESTÃO DA LICITUDE DO CONTEÚDO E DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, JÁ OBJETO DE ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE NÃO MEDRA. MENSAGENS ACOSTADAS CUJO TEOR É, DE FATO, OFENSIVO. CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA (ART. 77, INCISO IV E PAR. 2º DO CPC/15), ANTE A CONDUTA REITERADA DO CORRÉU DAVINCCI, MESMO APÓS A CITAÇÃO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIDA DETERMINAÇÃO DE PRISÃO DO REQUERIDO, BEM COMO DISCUSSÃO RECURSAL SOBRE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA REVISTA EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 183,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Luiz Brock (OAB: 91311/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/ SP) - Antonio Carlos Muniz (OAB: 28229/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Pateo do Colégio - sala 504