Andamento do Processo n. 0001234-39.2010.4.05.8100/01 - Ac - 21/06/2017 do TRF-5

Divisão da 2ª Turma

Acórdão

Expediente ACO/2017.000069 da(o) Divisão da 2ª Turma

AC - 540934/CE - 0001234-39.2010.4.05.8100/01

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO

ORIGEM : 6ª Vara Federal do Ceará

APTE : HUGO LEONARDO GUEDES MONTEIRO

ADV/PROC : GUIDO FONTGALLAND JUNIOR

APDO : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADV/PROC : ARQUIMEDES BUCAR LAGES CARVALHO e outros

EMBTE : HUGO LEONARDO GUEDES MONTEIRO

(Ementa)

Processual Civil. Retorno dos autos à Turma por força de decisão do min. Luiz Felipe Salomão, no RE 1.374.306-CE, para que se aprecie a questão omissa (aplicação da Lei 9.514/97), como entender de direito, f. 329.

A intimação do autor foi efetuada, a teor da cópia de f. 88, expedida em 17 de agosto de 2009, certificando o Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, 3º Oficio de Notas, que o Sr (a) Hugo Leandro Guedes Monteiro ... se negou a exarar sua nota de ciente, cf. certidão de f. 89.

A intimação em foco atende ao estatuído no § 3º, do art. 26, da Lei 9.514, de 1997, destacando-se o teor do § do art. , da aludida norma.

Por outro lado, a situação factual, exposta, aliás, pelo autor, esclarece que deixou de pagar as prestações - a partir da de abril de 2009 -, por motivos de dificuldades financeiras momentânea, f. 04, tendo quitado todos os demais encargos relativos ao imóvel, IPTU, condomínio, inclusive o financiamento do Construcard, f. 04, menos as prestações atinentes ao contrato celebrado com a ré.

Em abril de 2009, então, o início da falta de pagamento, motivando a ré a, em julho do mesmo ano, ou seja, dois meses depois, a notificar o autor, que se recusou a lançar o seu ciente, f. 89, tendo, depois, expedido edital de intimação de devedor fiduciário, encaixando ali todas as informações devidas acerca do débito e da necessidade de purgar a mora, fato que, não ocorrendo, garante o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária -Caixa Econômica Federal - nos termos do Art. 26, § 7º, da Lei 9.514/97, f. 90.

Somente no ano seguinte, em março, isto é, dez meses depois de não efetuar o pagamento da prestação mensal, é que o autor veio a juízo para saber qual o valor do débito vencido e não pago, sem acréscimos, das prestações vencidas após a data da suposta notificação para a purga da mora, para que o autor possa remir integralmente, f. 07, pincelando-se da pretensão o fato de não ter efetuado nenhum depósito para mostrar sua boa intenção, indicando o mês da notificação como inicio da dívida, julho de 2009, quando esta começou em abril de 2009, e, ademais, buscando pagar o débito sem acréscimos, f. 07, como se alguma norma o isentasse do pagamento sem as atualizações devidas e o isentasse também das prestações anteriores à notificação. No conjunto, caso o autor ainda se encontre no imóvel, sem pagar as prestações desde abril de 2009 - já estamos em abril de 2017 -, o que significa dez anos de débito.

Mas, como o retorno dos autos se dá para verificar se a Lei 9.514 foi devidamente aplicada, a resposta que se dá é totalmente positiva, sim, foi, com a realização da intimação determinada no § 1º, do art. 26, da norma em apreço, cf. f. 89.

Aclaratórios conhecidos, por tempestivos, sanando-se a omissão, e, em consequência, mantendo o julgado embargado, 279-285, no qual foi negado provimento ao apelo do autor, ora embargante.

(Acórdão)

Vistos, etc.

Decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento a apelação, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos.

Recife, 13 de junho de 2017.

(Data do julgamento)

Desembargador Federal Vladimir Souza Carvalho

Relator