Andamento do Processo n. 0188013-24.2013.8.19.0001 - Apelação - 23/06/2017 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

010. APELAÇÃO 0188013-24.2013.8.19.0001 Assunto: Infrações administrativas / Seção Cível / DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Origem: CAPITAL VARA DA INF JUV IDO Ação: 0188013-24.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00196481 -

APELANTE: NOVA SAMPA DIRETRIZ EDITORA LTDA ADVOGADO: DR (a). JOSE EDUARDO S CAETANO OAB/SP-166881 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO LAVRADO POR COMISSÁRIO DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE NÃO SE ENCONTRA EIVADO DE QUALQUER NULIDADE. ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. EDITORA AUTUADA QUE VEICULOU REVISTAS COM IMAGENS PORNOGRÁFICAS E SEM A DEVIDA EMBALAGEM OPACA. INFRAÇÃO PREVISTA NOS ARTIGOS 78 E 79 DO ECA. MULTA FIXADA EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS, QUE CORRESPONDE AO MÍNIMO LEGAL, PREVISTO NO ARTIGO 257 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. OBS.: À SESSÃO COMPARECEU O (A) DR.(A) PAULO ROBERTO VALIM GOMES, PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA EM ATUAÇÃO JUNTO A PROCURADORIA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE.