Andamento do Processo n. 0446476-38.2014.8.19.0001 - Apelação - 23/06/2017 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

011. APELAÇÃO 0446476-38.2014.8.19.0001 Assunto: Gratificação de Encargos Especiais - GEE / Gratificações Estaduais Específicas / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0446476-38.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00106641 -

APELANTE: ELMO MENDES ADVOGADO: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-012203 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: DANIEL DO AMARAL NASCIMENTO Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE.FUNARJ. Acórdão que deu provimento à apelação interposta para condenar os embargantes a procederem à inclusão nos proventos de inatividade do embargado das parcelas correspondentes às Gratificações de Encargos Especiais - GEE, percebidas em decorrência do cargo em comissão já incorporado, monetariamente corrigidasdesdecada vencimentoeacrescidasdejurosmoratóriosacontardacitação (Súmulanº 204/STJ),naformadoartigo1º-FdaLeinº 9.494/97, observada a prescrição quinquenal. Alegação de obscuridade e omissão no decisum. Enfrentamento de todas as questões relevantes para o julgamento da causa. Pretensão dos embargantes, na verdade, de obter, por via transversa, a modificação do julgado com a concessão de efeito infringente a recurso de cunho meramente integrativo. Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.