Andamento do Processo n. 0002128-75.2011.8.19.0010 - Apelação - 23/06/2017 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

012. APELAÇÃO 0002128-75.2011.8.19.0010 Assunto: Isonomia/Equivalência Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: BOM JESUS DO ITABAPOANA 2 VARA Ação: 0002128-75.2011.8.19.0010 Protocolo: 3204/2016.00137631 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOÃO MORAES NETO APELADO: SANDRO CURCIO NUNES APELADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA

APELADO: LILIANA GODOI PIMENTEL SCHWAN APELADO: WELINGTON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA OAB/RJ-070432 ADVOGADO: ROSSINI DE OLIVEIRA TAVARES OAB/RJ-111759 Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Demanda pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Direito administrativo. Servidor do poder judiciário que pleiteia a incorporação do reajuste de 24% aos seus vencimentos. Prescrição quinquenal. Sentença de procedência. Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. Recurso de fundamentação vinculada. Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C./2015. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. Intuito protelatório que deflagra a cominação prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Majoração da verba honorária sucumbencial, por força do disposto no artigo 85, § 11, do referido diploma processual. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.