Andamento do Processo n. 0102493-62.2014.8.19.0001 - Apelação - 23/06/2017 do TJRJ

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro

Câmaras Civeis

Décima segunda Câmara Civel

Dgjur - Secretaria da 12ª Câmara Cível

Conclusões de Acórdão

015. APELAÇÃO 0102493-62.2014.8.19.0001 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Origem: CAPITAL 10 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0102493-62.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2016.00650155 - APELANTE: HELOISA HELENA RABELO TRINDADE ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES OAB/RJ-073791 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS Relator: DES. JOSE ACIR LESSA GIORDANI Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. URV. Ausência de vícios que legitimem a interposição dos aclaratórios. Recurso de fundamentação vinculada. Inteligência do artigo 1.022 do C.P.C./2015. Embargos que se conhecem, mas que se rejeitam. Intuito protelatório que deflagra a cominação prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.