Andamento do Processo n. 0017382-45.2017.4.01.0000 - Habeas Corpus - 22/06/2017 do TRF-1

Ctur4 - Coordenadoria da quarta Turma - Trf1

HABEAS CORPUS N. 0017382-45.2017.4.01.0000/DF

Processo Orig.: 0037645-54.2015.4.01.3400

: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

RELATOR

IMPETRANTE : SP00016009 - JOSE CARLOS DIAS

IMPETRANTE : SP00063600 - LUIS FRANCISCO DA S CARVALHO FILHO

IMPETRANTE : SP00138175 - MAURICIO DE CARVALHO ARAUJO

IMPETRADO : JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - DF

PACIENTE : LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI E M E N T A

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA. ARTIGO 333, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. INVESTIGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA ATUAÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS – CARF. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE DO QUE O PACIENTE DEVE SE DEFENDER. AUSÊNCIA DE PROVA OU INDÍCIO DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. COAÇÃO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. O paciente foi denunciado pelo crime capitulado no artigo 333, parágrafo único, do Código Penal, em razão de apuração da ocorrência da suposta corrupção praticada no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, no que respeita o Processo Administrativo Fiscal nº 16327.000190/2011-83; nos pedidos de compensação de créditos decorrentes de PIS e COFINS incidentes sobre juros de capital próprio do conglomerado que controla o Bradesco; e, no processo de pedido de revisão tributária relativa aos últimos cinco anos de interesse do banco.

2. De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, somente é admissível quando houver demonstração, de plano, da ausência de justa causa para o inquérito ou para a ação penal, assim como a demonstração inequívoca de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a peça acusatória.

3. Em casos extremos, todavia, em que a acusação se desenvolve de maneira claudicante, isto é, apresentando denúncia imprecisa, genérica e indeterminada, a jurisprudência não fecha a porta à possibilidade de trancamento da ação penal, especialmente, quando, pela imprecisão ou generalidade da peça acusatória, falhando no dever de bem delimitar e individualizar os fatos delituosos, dificulte a defesa de ordem a concretizar violação à ampla defesa e ao contraditório.

4. O Supremo Tribunal Federal tem imposto mesmo ao Ministério Público o dever de deduzir denúncia com idoneidade, de ordem a narrar os fatos de forma certa, determinada e precisa, para propiciar ao acusado a possibilidade de, sabendo a natureza e extensão da acusação contra ele dirigida, bem poder se defender.

5. Nas palavras do Ministro Celso de Mello: “O sistema jurídico vigente no Brasil -tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, notadamente no denominado "reato societario", a obrigação de expor, na denúncia, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação de cada acusado na suposta prática delituosa. - O ordenamento positivo brasileiro -cujos fundamentos repousam, dentre outros expressivos vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, no postulado essencial do direito penal da culpa e no princípio constitucional do "due process of law" (com todos os consectários que dele resultam) - repudia as imputações criminais genéricas e não tolera, porque ineptas, as acusações que não individualizam nem especificam, de maneira concreta, a conduta penal atribuída ao denunciado” (HC 84580, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-176 Divulg 17-092009 Public 18-09-2009 Ement VOL-02374-02 PP-00222 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 500-513).

6. No caso, a denúncia descreve que o paciente teria aceitado proposta e ainda, prometido vantagem indevida, a servidores públicos com intuito de manipular e interceder junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF no PAF nº 16327.000190/2011-83; bem como nos pedidos de compensação de créditos decorrentes de PIS e COFINS incidentes sobre juros de capital próprio do conglomerado que controla o Bradesco; e, no pedido de revisão tributária relativa os últimos cinco anos de interesse do banco.

7. O núcleo dos codenunciados, que contava com a participação de servidores públicos, ofereceu aos gestores do Bradesco, entre os quais o paciente, serviços que consistiam em interceder e manipular o julgamento do PAF nº 16327.000190/2011-83 junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, mas, não consta da denúncia que o paciente tenha anuído ou endossado a contratação dos serviços. Pelo contrário na própria denúncia consta que o Bradesco não realizou a contratação porque já possuía renomados advogados contratados para atuar no caso.

8. O MPF em sua denuncia que “ficou claro que os diretores e o presidente do banco sabiam exatamente que negociavam com criminosos, mais especificamente com um corrupto auditor da Receita que, havia mais de uma década, relacionava-se com os bancos na condição de chefe na DEINF/SP, justamente o órgão de fiscalização das instituições financeiras”. Considera também que constitui indício de autoria a “confiança que naturalmente permeia a relação entre o Presidente e os diretores”; e que “o conhecimento e domínio de LUIZ CARLOS TRABUCO CAPPI também ressai dos altíssimos valores que eram negociados com os integrantes da organização criminosa”.

9. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contudo, é assente no sentido de que “a mera invocação da condição de diretor ou de administrador de instituição financeira, sem a correspondente e objetiva descrição de determinado comportamento típico que o vincule, concretamente, à prática criminosa, não constitui fator suficiente apto a legitimar a formulação de acusação estatal ou a autorizar a prolação de decreto judicial condenatório. - A circunstância objetiva de alguém meramente exercer cargo de direção ou de administração em instituição financeira não se revela suficiente, só por si, para autorizar qualquer presunção de culpa (inexistente em nosso sistema jurídico-penal) e, menos ainda, para justificar, como efeito derivado dessa particular qualificação formal, a correspondente persecução criminal. - Não existe, no ordenamento positivo brasileiro, ainda que se trate de práticas configuradoras de macrodelinqüência ou caracterizadoras de delinquência econômica, a possibilidade constitucional de incidência da responsabilidade penal objetiva. Prevalece, sempre, em sede criminal, como princípio dominante do sistema normativo, o dogma da responsabilidade com culpa ("nullum crimen sine culpa"), absolutamente incompatível com a velha concepção medieval do "versari in re illicita", banida do domínio do direito penal da culpa.” (HC 84580, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe-176 DIVULG 17-09-2009 PUBLIC 18-09-2009 EMENT VOL-0237402 PP-00222 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 500-513).

10. Não há justa causa a legitimar o recebimento da denúncia em relação a Luis Carlos Trabuco Cappi. No caso, além dos elementos de prova que demonstrariam a sua participação revelarem-se abertamente insuficientes, o Ministério Público não logrou delimitar na peça acusatória, de forma precisa, certa e determinada em que consistiria a participação do paciente na oferta ilícita eventualmente apresentada a servidores públicos, direta ou indiretamente, de ordem a concretizar o crime de corrupção ativa.

11. Não há justa causa em relação ao crime de corrupção praticado no âmbito do PAF 16327.000190/2011-83, bem como no processo de compensação de créditos decorrentes de PIS e COFINS e no procedimento de revisão tributária de impostos, seja porque não se sabe o que o paciente teria supostamente prometido ou oferecido (valor e quanto) e, sobretudo, como e quando a oferta ilícita teria sido realizada (art. 333 do CP).

12. A denúncia não imputou ao paciente nenhum ato específico, com a necessária descrição circunstanciada que lhe permitisse o exercício, na sua plenitude, do direito de defesa, senão as (já referidas) referências indiretas, em diálogos de terceiros, email e propostas apreendidas, segundo as quais teria autorizado/endossado o acerto da (suposta) corrupção ativa. Por fim, ainda que a denúncia não padecesse do mal da imprecisão e obliquidade, não há nos autos prova mínima que certifique, ainda que indiciariamente, a autoria que se imputa ao paciente.

13. Configurada a coação ilegal e a ausência de justa causa nos termos dos arts. 395, III e 648, I, do CPP, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal 0037645-54.2015.4.01.3400, em curso na 10ª Vara Federal/DF, em relação ao paciente Luiz Carlos Trabuco Cappi.

A C Ó R D Ã O

Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal 003764554.2015.4.01.3400, em curso na 10ª Vara Federal/DF, em relação ao paciente Luiz Carlos Trabuco Cappi.

Brasília, 13 de junho de 2017.

Desembargador Federal NÉVITON GUEDES

Relator