Andamento do Processo n. 0001850-38.2013.8.10.0048 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 26/06/2017 do TJMA

Comarcas do Interior

Itapecuru-mirim

Primeira Vara de Itapecuru-mirim

PROCESSO Nº 0001850-38.2013.8.10.0048 (14612013)

AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

REU: ROGERIO MALUF GONCALVES

ADVOGADO: GLEYSON GADELHA MELO, OAB/MA 5280

O Ministério Público Estadual ingressou com Ação Civil Pública, por ato de improbidade administrativa, em face de Rogério Maluf Gonçalves, imputando-lhe a prática de ato de improbidade, por afronta aos princípios da legalidade e moralidade públicas, à luz da norma prevista no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. Narra que o réu Rogério Maluf Gonçalves, no pleito eleitoral realizado em 07 de outubro de 2012, foi reeleito para exercer o quinto mandato consecutivo como vereador no Município de Itapecuru-Mirim. Contudo, no dia 21 de janeiro de 2013, em data posterior à sua diplomação no aludido cargo eletivo, foi nomeado pela então governadora Roseana Sarney para exercer o cargo em comissão - símbolo DANS-3 - de Chefe do Escritório Regional de Itapecuru-Mirim, da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão - AGERP, órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Agricultura Familiar do Estado do Maranhão.Relata que o réu acumulou, remuneradamente, o cargo de Vereador e o mencionado cargo em comissão, percebendo, cumulativamente, os subsídios referentes ao exercício da vereança e ao desempenho da chefia do Escritório Regional da AGERP no Município de Itapecuru-Mirim.Aduz que, ao ser instado a prestar informações, no âmbito de procedimento administrativo, o réu confirmou que acumulava os aludidos cargos, mas que as duas atividades não seriam incompatíveis e se davam em horários distintos.Informa, ainda, que além do acúmulo indevido do cargo de vereador com o cargo em comissão no Poder Executivo Estadual, constatou-se que o réu pertencia também ao quadro de servidores do Ministério da Saúde, exercendo o cargo de agente administrativo e que, na ocasião, estava à disposição da Secretaria de Saúde do próprio Município de Itapecuru-Mirim, onde exercia a vereança, contrariando, assim, a Constituição Federal e incorrendo em ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92.Liminarmente, requereu a exoneração imediata do réu do cargo em comissão de Chefe do Escritório Regional de Itapecuru-Mirim da AGERP, com a suspensão do pagamento decorrente dessa atividade, bem como a devolução do réu para o Ministério da Saúde, seu órgão de origem, a fim de que exerça o cargo de agente administrativo com a desconstituição do ato de disposição para a Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itapecuru-Mirim, ato este que configuraria favorecimento pessoal e político ao réu. No mérito, pleiteou a condenação do réu ao ressarcimento aos cofres do Governo do Estado do Maranhão da remuneração percebida durante o exercício do cargo em comissão, em valores a serem apurados na fase de liquidação; a perda da função pública de Vereador; a suspensão dos direitos políticos, pelo período de cinco anos; o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida no cargo em comissão; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.Notificado para apresentar defesa preliminar, o réu Rogério Maluf Gonçalves apresentou manifestação escrita acrescida de documentos (fls. 78/99), alegando, em síntese, que efetivamente exercia as atividades de Vereador e o cargo em comissão junto à AGERP, como também o cargo administrativo do Ministério da Saúde, havendo entre eles compatibilidade de horários.Asseverou também que, ao tomar conhecimento de que apenas poderia cumular o cargo de Vereador com outro cargo, emprego ou função pública, desde que observados os pressupostos da Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, requereu a sua exoneração do cargo em comissão junto à AGERP, a qual foi concretizada no dia 02 de setembro de 2013, o que demonstraria sua boa-fé e preocupação em evitar dano ao erário.Destacou, ainda, que em nenhum momento causou dano ao erário ou enriqueceu ilicitamente, haja vista que a remuneração percebida decorreu de trabalhos efetivamente prestados aos entes públicos.Recebida a inicial (fls. 102/104), foi ordenada a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal, sendo, na oportunidade, constatada a perda de objeto dos pedidos veiculados liminarmente.Às fls. 113/129, o réu ofereceu contestação apresentando os mesmos argumentos lançados em sua manifestação preliminar, ressaltando a inexistência de ato de improbidade, pela falta do elemento subjetivo do dolo, mas de mera irregularidade administrativa, para, ao final, requerer a improcedência dos pedidos do Parquet.Com vista dos autos para réplica, às fls. 148/153, a representante do Ministério Público destacou que o mandato eletivo de vereador é cumulável com mais um cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, mas que o ordenamento constitucional, em nenhuma hipótese, admite o acúmulo de três cargos, prática esta que, em tese, atenta contra os princípios da Administração Pública e, por conseguinte, pode ser enquadrada como ato de improbidade administrativa. Ressaltou também que não se pode reconhecer a boa-fé alegada pelo réu, na medida em que este, mesmo tendo sido notificado da alegada cumulação indevida de cargos em 16/04/13, permaneceu acumulando três cargos até a data do ajuizamento desta demanda, vindo a ser exonerado do cargo em comissão junto à AGERP somente em 02/09/2013. Ao final, reputou desnecessária a dilação probatória, por já constarem nos autos elementos de prova suficientes, requerendo o julgamento antecipado da lide, com a procedência parcial dos pedidos constantes na inicial, aplicando-se, tão somente, a sanção de proibição de contratar com o Poder Público, considerando que as demais penalidades requeridas na inicial são extremamente gravosas e desproporcionais em relação ao ilícito cometido.Eis o relatório. DECIDO.Analisando-se as questões fulcrais deduzidas pelas partes, infere-se, com segurança, que a solução da presente lide independe da produção de outras provas, já que a instrução probatória destinar-se-ia apenas a comprovar fatos, o que se mostra de todo desnecessário, posto tratar a controvérsia unicamente sobre questões de direito, revelando-se incontroversa qualquer matéria fática. Na realidade, o caso dos autos está a depender apenas da interpretação do julgador sobre os institutos e as normas jurídicas aplicáveis ao caso, pelo que impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil. O cerne da demanda consiste em avaliar se o ato imputado ao réu, de acumular cargos públicos, violou princípios da Administração Pública, como afirma o Ministério Público, configurando assim, improbidade administrativa.Oportuno frisar que a cumulação em si, em nenhum momento foi negada ou questionada pelo réu, o qual sempre reconheceu que, de fato, exerceu, concomitantemente, o cargo de Vereador, o cargo em comissão de Chefe do Escritório Regional de Itapecuru-Mirim junto à AGERP e também um cargo administrativo do Ministério da Saúde, alegando, todavia, que tal cumulação seria lícita por haver compatibilidade de horários entre seus exercícios.A priori, cumpre-nos analisar se a questão, à luz da Constituição Federal e da legislação municipal.Dispõe o art. 38 da Constituição da República:Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:I -tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;II - investido

no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;III -investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.Pelo dispositivo constitucional em comento, tem-se que o acréscimo cumulado de mandato eletivo não é vedado aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional. No caso específico do vereador, basta que haja a compatibilidade de horários, para que possa perceber as vantagens do cargo, emprego ou função, sem prejuízo dos vencimentos decorrentes do mandato eletivo ou, não havendo, afastar-se-á daqueles, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.Ocorre que o mesmo texto constitucional, em seu art. 29, inciso IX##, ao tratar sobre a lei orgânica dos Municipios, determina que aos membros da Câmara Municipal aplicam-se as proibições e incompatibilidades similares, no que couber, às dos membros do Congresso Nacional e dos membros da Assembleia Legislativa, conforme a Constituição Federal e do Estado, respectivamente.Acerca das proibições aos membros do Congresso Nacional, prevê a CF/88:Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:I -desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;II - desde a posse:a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a;c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.Interpretando os dispositivos constitucionais supra, inderrogável se mostra o entendimento de que as proibições determinadas a Deputados e Senadores são extensivas aos Vereadores, os quais somente poderão exercer cargos públicos concomitantemente ao exercício do mandato eletivo, na hipótese prevista no art. 38, III da CF, caso o cargo em questão seja, necessariamente, de provimento efetivo, haja vista que quanto aos cargos em comissão - demissíveis "ad nutum" - tal exercício encontra óbice no art. 54 acima transcrito, interpretado em conjunto com o art. 29, inciso IX da Carta Magna.Examinando caso similar, trago a lume o julgamento proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACUMULAÇÃO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR COM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - ARTIGOS 38, INCISO III, C/C ART. 54 E ART. 29, INCISO IX, TODOS DA CR/88 - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL FABRICIANO - CONDUTA OFENSIVA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS - IMPROBIDADE CARACTERIZADA - ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92 - ELEMENTO SUBJETIVO - PRESENÇA - APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública a acumulação do mandato de vereador com o exercício de cargo de provimento em comissão.2. Com efeito, ao interpretar conjuntamente o disposto nos artigos 38, inciso III, 54 e 29, inciso IX, todos da Constituição Federal, conclui-se ser lícito ao indivíduo acumular o mandato de vereador com exercício de cargo público, desde que haja compatibilidade de horários e que o cargo seja de provimento efetivo; no entanto, tratando-se de cargo de provimento em comissão, torna-se inviável tal cumulação.3. A vedação existe em razão do princípio da separação dos poderes, visto que a atuação livre e neutra exigida dos membros do Poder Legislativo poderia ser comprometida caso o parlamentar estivesse, ao mesmo tempo, subordinado a membro de outro Poder, por ocupar cargo demissível "ad nutum".4. Na aplicação das sanções constantes da Lei 8.429/92, o julgador deve levar em conta a gravidade da conduta, a extensão do dano causado e o proveito patrimonial obtido pelo agente, se houver, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.11.002920-1/001, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2016, publicação da sumula em 01/07/2016, grifei) No julgamento do Recurso Extraordinário nº 810203 - SC, o Supremo Tribunal Federal, examinando caso análogo, reconheceu, à luz da Constituição Federal, a incompatibilidade de acúmulo do cargo de Vereador com um cargo em comissão em qualquer nível dos entes federados (União, Estado ou Município), e não apenas no âmbito do Município em que exerça o mandato eletivo.Transcrevo a aludida decisão a seguir, na íntegra:"RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO EM EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL COM CARGO ELETIVO MUNICIPAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base nas als. a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:"EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO ENTRE O MANDATO DE VEREADOR COM FUNÇÃO PÚBLICA PASSÍVEL DE DEMISSÃO AD NUTUM EM EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. EXISTÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO À CUMULAÇÃO NA RESPECTIVA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. NORMA QUE SE PRESUME CONSTITUCIONAL ATÉ DECLARAÇÃO EM CONTRÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE TER POR ÍMPROBO O AGENTE PÚBLICO QUE AGE DENTRO DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. EXEGESE DO ART. 11 DA LEI FEDERAL N. 8.429/1992.AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA. 'A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração pública coadjuvados pela má-fé do administrador. A improbidade administrativa, mais que um ato ilegal, deve traduzir,necessariamente, a falta de boa-fé, a desonestidade, o que não restou comprovado nos autos pelas informações disponíveis[...] (STJ, Resp 480387/SP) (....) AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DA SUPOSTA INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NA FORMA DO ART. 38, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR NA FORMA DO ART. 33, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO MAJORITÁRIA A QUE SE CHEGOU NO ARESTO EMBARGADO".2. O Recorrente alega ter o Tribunal de

origem contrariado os arts. 29, inc. IX, 37, caput, incs. XVI e XVII, 38, inc. III, e 54, inc. I, al. b, inc. II, al. b, da Constituição da República. Argumenta que a"leitura do art. 14, I, a e b, II, a e b, da Lei Orgânica do Município de Videira é suficiente para se concluir que, ao dispor sobre as vedações e incompatibilidades inerentes aos vereadores, o Município excedeu sua competência legislativa, adotando modelo distinto daquele expressamente previsto na Constituição da República. Com efeito, o art. 54, I, b, e II, b, da Constituição da República, aplicável, nos termos do art. 29, IX, da mesma Constituição, aos vereadores, dispõem que aos deputados e senadores é vedado, desde a expedição do diploma, aceitar ou exercer cargo função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum, e, desde a posse, ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, nas seguintes entidades: "pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes". A lei municipal, por sua vez, ao enumerar as entidades em relação às quais se verificam os impedimentos referentes aos vereadores, instituiu evidente limitação à vedação constitucionalmente prevista, uma vez que estabeleceu que apenas em autarquias, fundações, empresas públicas,sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público Municipais é defeso ao edil aceitar, exercer ou ocupar cargo, função ou emprego remunerado. Confrontando os dispositivos da lei municipal e da Constituição da República, percebe-se que houve, por parte do Poder Legislativo do Município de Videira, uma flagrante desobediência ao princípio da simetria". Pede"o conhecimento e provimento do presente Recurso Extraordinário, a fim de que seja seja declarada a inconstitucionalidade do art. 14, I, a e b, II, a e b, da Lei Orgânica do Município de Videira, reformando-se o acordão recorrido para reconhecer a impossibilidade de acumulação de cargo de vereador com função gratificada, seja na Administração do Município, do Estado ou da União, independentemente da compatibilidade de horários, reconhecendo-se, por consequência, a ocorrência da prática de ato de improbidade previsto no art. 11, I, da Lei n. 8.429/92".3. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo"provimento parcial do recurso extraordinário".Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 4. Consta do parecer da Procuradoria-Geral da República:"A situação funcional do servidor público que passa a desempenhar mandato eletivo é tratada em pormenor no art. 38 da Constituição, que estabelece as soluções em relação à acumulação de cargos, empregos ou funções com cargos eletivos:Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam- se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. O art. 38, III, excepcionou a situação do vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público no exercício do mandato, perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo quando houver compatibilidade de horários. Contudo, a acumulação permitida pelo art. 38, III, da CR, deve ser aplicada com reservas. Em se tratando de cargo de provimento em comissão, caracterizados por serem de livre nomeação e exoneração (ad nutum), a leitura do art. 38, III, deverá ser feita conjuntamente com o disposto no art. 54 c/c art. 29, IX, da Constituição. A Constituição Federal dispõe: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.O texto constitucional estabelece que a lei orgânica municipal deverá observar, no que couber, as mesmas proibições e incompatibilidades relativas aos Deputados e Senadores. A disciplina dessas proibições e incompatibilidades, por seu turno, encontra-se no art. 54 da Constituição: Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior; II - desde a posse: a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a.Como se observa, o texto constitucional não fez nenhuma ressalva à proibição de se ocupar cargo ou função dos quais se possa ser demitido ad nutum, isto é, proibiu qualquer exercício de tais cargos ou funções, independentemente de pertencer ou não ao mesmo Estado pelo qual o Deputado ou o Senador tenha sido eleito. Dessa forma, não prospera o argumento do acórdão recorrido de que a vedação ao exercício de tais munus públicos só vigora no município, onde o vereador se elegeu, pois o texto não faz essa distinção. Assim, as proibições e incompatibilidades dos Deputados e Senadores serão aplicáveis aos Vereadores "naquilo que couber". Pelo art. 54, I, b, desde a expedição do diploma, não poderão os Senadores e Deputados acumular o mandato eletivo com cargo, emprego ou função pública remunerada, seja o cargo de provimento efetivo ou em comissão. Tal proibição está consagrada ainda em outro dispositivo constitucional, qual seja, o art. 38, I. Contudo, em relação ao Vereador há a incidência expressa e específica do art. 38, III, que permite a acumulação do mandato eletivo com o cargo público desde que haja compatibilidade de horários. Desse modo, por haver expressa previsão constitucional, a proibição imposta aos Senadores e Deputados não poderia alcançar de forma absoluta a possibilidade de acumulação por parte dos Vereadores, haja vista que a aplicação subsidiária do art. 54,I, b, da CR, se dá com a cláusula "no que couber". A proibição de acumulação de mandato eletivo com cargo em comissão é extensível aos Vereadores, em razão da expressa menção ao cargo de tal provimento no art. 54, I, b, da CR. Em conclusão, tem-se: a) é lícita a acumulação de cargo público com o mandato de vereador, nos termos do art. 38, III, da CR, desde que haja compatibilidade de horários e o cargo seja de provimento efetivo. b) é inválida a acumulação de cargo de provimento em comissão com o mandato de Vereador, segundo o art. 54 c/c art. 29, IX, da CR. No caso, o recorrido exercia o cargo de vereador concomitantemente ao cargo em comissão, de Chefe da Agência Regional de

Videira na Celesc. Assim, por se tratar de cargo de provimento em comissão, torna-se inviável a sua acumulação com o mandato de vereador.Em precedente recente, da em. Relatora, em ação de improbidade administrativa, em que se discutia, igualmente, a legalidade da acumulação de cargo de Vereador com cargo estadual comissionado, o STF decidiu pela impossibilidade da acumulação. Portanto, conclui-se pela ilicitude da acumulação, na medida em que o recorrido vem percebendo, desde 2005, remuneração manifestamente indevida em função de acumulação de funções vedada pela Constituição Federal.IV- O recorrente alega ser inconstitucional a Lei Orgânica do Município de Videira, na parte em que dispõe sobre as vedações e incompatibilidades inerentes aos vereadores, por exceder sua competência legislativa, destoando do disposto pela Constituição Federal. É certo que os impedimentos ou incompatibilidades para o exercício do mandato de vereador devem estar expressamente previstos na lei orgânica municipal, não se aplicando automaticamente as regras da Constituição aos edis. Mas a lei orgânica, deve disciplinar tais incompatibilidades, à luz do que estabelece a CR. Em franca contradição com o art. 54 da CR, o art. 14 da Lei Orgânica do Município de Videira apenas veda ao vereador aceitar ou exercer cargo no âmbito municipal: Art. 14. O Vereador não poderá: I - desde a expedição do diploma:a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público; II - desde a posse: a) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, a; c) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea a do inciso I;d) ser titular de mais um cargo ou mandato público eletivo. A legislação municipal não pode reduzir as proibições e incompatibilidades previstas na Constituição, para o exercício da vereança, por se tratar de norma de absorção compulsória pelos municípios, em virtude do art. 29, IX, da CR. Além disso, a expressão "no que couber", utilizada em tal artigo, obriga que se concilie o conjunto de prerrogativas e de limitações com dispositivos outros, também de cunho constitucional, que formatam o regime a ser observado quanto aos edis.Assiste razão, assim, ao MPSC, ao concluir pela inconstitucionalidade do art. 14 da Lei Orgânica do Município de Videira, ao restringir a proibição prevista no art. 54 e 29 da CR, quanto à cumulação do cargo de vereador com outro cargo demissível ad nutum, em qualquer pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, não apenas no âmbito municipal. Teleologicamente a solução não poderia ser diversa. A norma constitucional visa a assegurar a independência do parlamentar local, de sorte que aí não pode ter limites geográficos. As ameaças aos interesses que lhe cabe proteger na vereança calham de ser muitas vezes contrapostos aos poderes estadual e federal. Daí que a indenidade à cooptação, por meio da oferta de cargos ou funções comissionadas, cuja indicação ou manutenção dependa de fidelidade diversa daquela aos mandatários, exige a imparcialidade diante não só ao Executivo local, mas face a face com outras expressões estatais cogitadas na norma referida, de absorção compulsória pelos municípios.V- O Ministério Público Federal opina pelo provimento parcial do recurso extraordinário, de modo a se reconhecer a ilicitude da acumulação de funções pelo réu e a se determinar que o TJSC reexamine o mérito do caso, impondo, eventualmente, as sanções cabíveis, exceto a de ressarcimento do erário, que não pode ser dispensada, em virtude do art. 37, §§ 4º e 5º, parte final"(grifos nossos). 5. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é pacífica quanto à impossibilidade de acumulação válida de vencimentos de cargo em comissão em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, estadual ou federal com vencimentos de cargo eletivo municipal, como se tem na espécie:" AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DO CARGO DE VEREADOR COM O DE SECRETÁRIO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO"(ARE 810.449-AgR/SC, de minha relatoria,Segunda Turma, DJ 7.8.2014)."RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. VEREADOR. SECRETÁRIO MUNICIPAL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS E VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS RECURSOS. I - Em virtude do disposto no art. 29, IX, da Constituição, a lei orgânica municipal deve guardar, no que couber, correspondência com o modelo federal acerca das proibições e incompatibilidades dos vereadores. II - Impossibilidade de acumulação dos cargos e da remuneração de vereador e de secretário municipal. III -Interpretação sistemática dos arts. 36, 54 e 56 da Constituição Federal. IV -Aplicação, ademais, do princípio da separação dos poderes. V - Recursos extraordinários conhecidos e providos"(RE 497.554, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 14.5.2010). EMENTA: - Recurso extraordinário. 2. Vice-Prefeito, que é titular de emprego remunerado em empresa pública. 3. Não pode o Vice-Prefeito acumular a remuneração decorrente de emprego em empresa pública estadual com a representação estabelecida para o exercício do mandato eletivo (Constituição Federal art. 29, V). 4. Constituição, art. 38, II. 5. O que a Constituição excepcionou, no art. 38, III, no âmbito municipal, foi apenas a situação do Vereador, ao possibilitar-lhe, se servidor público, no exercício do mandato, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, quando houver compatibilidade de horários; se não se comprovar a compatibilidade de horários, será aplicada a norma relativa ao Prefeito (CF, art. 38, II). 6. Hipótese em que o acórdão não reconheceu ao Vice-Prefeito, que exercia emprego em empresa pública, o direito a perceber, cumulativamente, a retribuição estabelecida pela Câmara Municipal. 7. Recurso extraordinário não conhecido" (RE 140.269/RJ, Relator o Ministro Néri da Silveira, Segunda Turma, DJ 9.5.1997). No mesmo sentido: RE 667.980/SC, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, decisão monocrática, DJ 22.11.2013; RE 597.849/SC, Relator o Ministro Eros Grau, decisão monocrática, DJ 5.8.2010.6. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, com base na orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal, analisar, como de direito, os pedidos formulados na ação civil pública (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publiquese. Brasília, 25 de setembro de 2014. Ministra CÁRMEN LÚCIA. Relatora".Reconhecido o acúmulo de cargos públicos pelo

requerido, passa-se ao exame se tal ilegalidade constitui de fato ato de improbidade, caso presente o elemento anímico do agente.Na doutrina, Waldo Fazzio Júnior#, de forma sintética, define a improbidade administrativa como o"exercício de função, cargo, mandato ou emprego público sem observância dos princípios administrativos da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da moralidade e da eficiência. É o desvirtuamento do exercício público, que tem como fonte a má fé".Embora se trate de definição simples, retrata de forma fidedigna as hipóteses que a Lei nº 8.492/92 enumera como atos de improbidade administrativa, em seus artigos 9º a 11.No caso dos autos, imputa-se ao réu a prática de ato ímprobo que atenta contra os princípios da administração pública, capitulado no art. 11, caput, da Lei de Improbidade Administrativa, o qual prescreve constituir ato de improbidade administrativa"qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições".Conforme já destacado acima, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o ato de exercer o mandato eletivo de Vereador em cumulação com cargo público em comissão, ainda que perante ente federado distinto, é vedado pela Constituição Federal, consubstanciando-se, assim, um ato ilícito.O Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, vem consignando que nem todo ato ilícito é um ato ímprobo, devendo ser analisado, no caso concreto, se a conduta contrária ao direito é qualificada pelo dolo, malícia, desonestidade. Ilustrando esse posicionamento, trago o seguinte julgado extraído do informativo nº 540 do STJ:DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Não configura improbidade administrativa a contratação, por agente político, de parentes e afins para cargos em comissão ocorrida em data anterior à lei ou ao ato administrativo do respectivo ente federado que a proibisse e à vigência da Súmula Vinculante 13 do STF. A distinção entre conduta ilegal e conduta ímproba imputada a agente público ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. A confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade deve provir do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, porquanto ali está apontada como ímproba qualquer conduta que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o da legalidade (art. 37 da CF). Mas nem toda ilegalidade é ímproba. Para a configuração de improbidade administrativa, deve resultar da conduta enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. da Lei 8.429/1992), prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/1992) ou infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da CF e 11 da Lei 8.429/1992). A conduta do agente, nos casos dos arts. e 11 da Lei 8.429/1992, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo. Nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/1992, cogita-se que possa ser culposa. Em nenhuma das hipóteses legais, contudo, se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. Quando não se faz distinção conceitual entre ilegalidade e improbidade, ocorre a aproximação da responsabilidade objetiva por infrações. Assim, ainda que demonstrada grave culpa, se não evidenciado o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter vantagem indevida, bens tutelados pela Lei 8.429/1992, não se configura improbidade administrativa. (REsp 1.193.248-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/4/2014). (grifou-se) Fazzio Júnior (2003, p.181) acrescenta que:"Em resumo, numa leitura tópica e superficial, tem-se a impressão que o art. 11 da LIA resume o ato de improbidade à pura e simples quebra da legalidade. Não é bem assim. Se o escopo da LIA é regulamentar o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, ampliando o controle jurisdicional da probidade administrativa, impossível conceber a improbidade como mero contraste à lei. Nem toda ilegalidade perfaz a improbidade. Assim fosse, o legislador simplesmente cuidaria da ilegalidade administrativa, não da improbidade. Com efeito, esta reclama um plus. Há que se acrescer Pa ilegalidade a máfé, que é a essência da imoralidade".O ato imputado ao requerido, inegavelmente constitui afronta aos princípios da administração pública basilares insculpidos no caput do art. 37 da Constituição da República, notadamente, a legalidade e a moralidade administrativa e, por que não acrescentar, a eficiência.Quanto à legalidade administrativa, tem-se que o agente público, em sua concepção geral, tem o dever de pautar sua conduta sempre com estrita observância dos parâmetros e limites legais, diferentemente do particular, o qual possui o direito de conduzir-se de forma mais livre, desde que não vedado pelo ordenamento jurídico. Deste modo, a atuação do agente que aceita um cargo público indevidamente, violando expressa proibição constitucional, constitui afronta direta ao princípio da legalidade, mormente em se tratando de um parlamentar, que tem como atribuições, justamente, a fiscalização da atuação de outro agente público à frente da coisa pública.No que atine à moralidade administrativa, além da vantagem pecuniária obtida a partir do exercício ilegal de um cargo público, a afronta decorre também da necessária independência que um parlamentar deve ter para o exercício de seu mandato. Isso porque a vedação constitucional ao acúmulo de cargo em comissão por parlamentar visa resguardá-lo, justamente, da atuação de outrem que, valendo-se do poder hierárquico de livre nomeação e exoneração, possa vir a impingir-lhe qualquer tipo de pressão que exponha a risco o interesse público para o qual foi eleito para representar, ainda que por membro de outro ente federado, pois, não raras vezes, alianças são formadas com agentes políticos nos três níveis de poder.Há também violação ao princípio da eficiência, na medida em que restou apurado nos autos que o réu ocupava não apenas dois, mas três cargos públicos, de modo que, ainda que existente a suscitada compatibilidade de horários -comprovada entre apenas dois deles - é pouco crível que cumpridos de forma eficaz, como se exige na Administração Pública no âmbito das obrigações vinculadas a cada uma das funções, sempre ficando uma ou outra prejudicada pela maior relevância dedicada a qualquer delas.Vale destacar julgamento recente proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em caso semelhante:DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGO EFETIVO E MANDATO ELETIVO DE VEREADOR -INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS - CUMULAÇÃO INDEVIDA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA EFICIÊNCIA - PRESENÇA DO ELEMENTO ANÍMICO DO DOLO, CONCERNENTE À VONTADE CONSCIENTE DE BULAR EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA CUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO E MANDATO ELETIVO - CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA ÍMPROBA DO AGENTE PÚBLICO RÉU, NA FORMA DO ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429\92 APLICAÇÃO DAS SANÇÕES - NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO DAS PENAS COM A CONDUTA PRATICADA - FINALIDADE REPRESSIVA E PREVENTIVA DAS PENALIDADES - PREVISÃO IN ABSTRACTO DAS

PENAS - RECONHECIMENTO, NO CASO CONCRETO, DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - APLICABILIDADE DAS PENAS PREVISTAS NO ROL DO INCISO I, DO ART. 12, DA LEI 8.429/92 - ROL DE SANÇÕES MAIS SEVERAS, QUE ENGLOBAM A PENALIZAÇÃO DAS DEMAIS CONDUTAS - PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO IN CONCRETO DAS PENALIDADES - SUFICIÊNCIA DA PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E MULTA - EXCESSIVIDADE DAS PENAS DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO E CARGO PÚBLICOS - PRIMEIRA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SEGUNDA APELAÇÃO DESPROVIDA. 1- A cumulação de cargos e funções públicas, em razão da necessária observação dos princípios administrativos, notadamente o da moralidade, da eficiência e da legalidade, é exceção no âmbito do serviço público, somente podendo ocorrer nas hipóteses previstas constitucionalmente, com observação de seus estreitos limites e condições. 2- O art. 38 e incisos da Constituição Federal de 1988 exige, para a cumulação de cargos efetivo e mandato eletivo, à compatibilidade de horários entre as funções. 3- Constitui prática de ato de improbidade, da espécie que vulnera os princípios da administração pública, previsto no art. 11, da Lei 8.429/92, concernente à indevida cumulação de cargo efetivo com mandato eletivo de vereador, em razão de demonstrada incompatibilidade de horários e superposição de tarefas. 4- A vedação da cumulação de mandato eletivo e de cargo efetivo, quando há incompatibilidade de horários não se dá, tão somente, em razão da necessidade do bom andamento dos serviços, em ambas as funções, que seria turbado pela sobreposição de horários e incompatibilidade de tarefas advindos da cumulação, mas também em razão da própria independência do exercício do mandato parlamentar, que poderia se ver tolhida, ou ameaçada, pela subordinação hierárquica que está presente no exercício do cargo efetivo. 5- Presença do elemento anímico na conduta do réu, na medida em que tinha consciência da incompatibilidade de horários e de tarefas entre o cargo efetivo e o mandato eletivo, tendo sido ainda notificado a respeito, através de Recomendação do Ministério Público, com recomendação para afastamento do cargo efetivo, e, mesmo assim, quedou-se inerte, mantendo a cumulação indevida. 6- Presença de dolo, consistente na vontade de burlar os mecanismos legais de restrição e controle de cumulação de cargos efetivos e mandatos eletivos, violando o princípio da legalidade, da moralidade, e da eficiência, incidindo, assim, sua conduta, na previsão insculpida no art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa. [...] (TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0344.11.002715-0/002 - 6ª Câmara Cível. Rel. Desa. Sandra Fonseca. Data de Julgamento: 07/03/2017. Publicado em: 17/03/2017) Em sua defesa, o réu Rogério Maluf Gonçalves asseverou que, ao ser notificado pela primeira vez pelo Ministério Público para prestar esclarecimentos sobre sua situação, sustentou que havia compatibilidade de horários, pelo que não haveria impedimento para o acúmulo entre os cargos de Vereador e o cargo comissionado de Chefe do Escritório Regional de Itapecuru-Mirim da Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural do Maranhão (AGERP), para o qual foi nomeado em data posterior à sua diplomação como edil.Notificado, posteriormente, compareceu à Promotoria de Justiça e esclareceu que efetivamente exercia as atividades de Vereador, o cargo em comissão junto à AGERP e, ainda, um cargo administrativo no Ministério da Saúde, havendo entre todos eles compatibilidade de horários e que, após tomar conhecimento de que apenas poderia acumular o cargo de Vereador com outro cargo, emprego ou função pública, requereu sua exoneração do cargo em comissão junto à AGERP, demonstrando boa-fé e preocupação de evitar dano ao erário.Ocorre que, conforme consta nos autos, o réu permaneceu acumulando três cargos públicos no período compreendido entre 21/01/2013 (data de sua nomeação no cargo comissionado junto à AGERP - fl. 18) e 02/09/2013 (data da exoneração - fl. 95).De acordo com a inicial, o réu em questão foi reeleito no pleito do ano de 2012 para o seu quinto mandato consecutivo como Vereador, no Município de Itapecuru-Mirim, informação esta não contraditada pelo demandado em nenhuma de suas manifestações no curso desta ação.Portanto, trata-se de pessoa da qual se presume pleno conhecimento das atribuições inerentes ao cargo de Vereador, bem como dos impedimentos e proibições, não apenas à luz da legislação local, como também das Constituições Estadual e Federal, com as quais aquela deve guardar a devida conformidade, em razão do princípio da simetria.Como bem destacou o Ministério Público em sua réplica (fls. 148/153), o réu foi notificado pela primeira vez acerca da cumulação indevida entre o cargo comissionado e o exercício da vereança em 16/04/2013 (fl. 21), mas, ainda assim, por sua conta e risco e ciente de que ocupava, ainda, um terceiro cargo, informação esta até então desconhecida pelo Parquet, somente veio a requerer sua exoneração em 02 de setembro de 2013, permanecendo em acúmulo vedado de funções durante cerca de oito meses, dos quais, durante pelo menos quatro, já sabia da instauração de procedimento para apuração da ilicitude em questão, mas, ainda assim, optou por permanecer em exercício e percebendo as remunerações respectivas.Destarte, não há como se reconhecer a alegada boa-fé do réu no caso em tela, restando presente, portanto, o elemento subjetivo do dolo genérico em praticar o ato atentatório contra os princípios da Administração Pública e, por conseguinte, comprovada a prática de improbidade administrativa, na forma do art. 11, caput, da LIA. Isso porque"o dolo que se exige para a configuração de improbidade administrativa é a simples vontade consciente de aderir à conduta, produzindo os resultados vedados pela norma jurídica - ou, ainda, a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas. Em resumo: trata-se do ´dolo genérico´ ou simplesmente ´dolo´ (desnecessidade de ´dolo específico´ ou ´especial fim de agir´)."(EDcl no Ag 1.092.100, RS, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 31.5.2010) Há de se ressaltar, contudo, que segundo os elementos contidos nos autos, o réu de fato exerceu as funções inerentes a cada cargo, de modo que devida a remuneração, sob pena de caracterizar-se o enriquecimento sem causa da Administração Pública, circunstância esta que afasta a possibilidade de ocorrência de dano ao erário e a obrigação de ressarcimento.Reconhecida a prática de ato de improbidade imputado ao réu, devem lhe ser aplicadas as sanções correspondentes, previstas, in casu, no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92, in verbis:Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:[.]III - na hipótese do art. 11, ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios

ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.De acordo com o caput do dispositivo legal acima, as penas em questão podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato, pressupondo-se"a observância do princípio da proporcionalidade, exigindo-se correlação entre a natureza da conduta de improbidade e a penalidade a ser imposta ao autor. A aplicação do princípio é relevantíssima no caso de improbidade em virtude da lei apresentar tipos abertos, dando margem a interpretações abusivas. Desse modo, condutas de menor gravidade não são suscetíveis de sanções mais severas do que exige a natureza da conduta"#.Como bem destacou o Ministério Público, há de ser levado em conta que o réu não causou dano ao erário, pelo que não há que se cogitar da aplicação da pena de ressarcimento ou da multa civil, mormente porque sequer consta nos autos o valor da remuneração percebida pelo agente enquanto exercia o cargo em comissão junto à AGERP. Também não há que se falar em perda da função pública, pelo fato de o réu já ter sido exonerado do aludido cargo que exercia de forma ilegal.Noutro passo, considerando desproporcional ao caso a aplicação da severa pena de suspensão dos direitos políticos, de bom alvitre a aplicação da reprimenda de proibição de contratar com o Poder Público. Assim, ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos entabulados na inicial, para condenar o réu Rogério Maluf Gonçalves pela prática de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, consistente em acumular, indevidamente, o cargo eletivo de Vereador com outros dois cargos públicos, sendo um deles, ainda, demissível ad nutum, contrariando norma constitucional expressa no art. 54, incisos I, b e II b, c/c art. 29, inciso IX e art. 38, III, todos da CF/88, aplicando, por conseguinte, as sanções respectivas, na forma do art. 12, inc. III, da LIA .Como já consagrado na doutrina e jurisprudência, a aplicação das sanções previstas na norma de regência exige o pontuar de um processo de dosimetria, com a observância aos seguintes parâmetros: personalidade do agente, vida pregressa na Administração Pública, grau de participação no ilícito e reflexos de seus atos e interferência no interesse público, extensão do dano e proveito patrimonial obtido pelo agente.Nos moldes da fundamentação supra, considerando a inexistência de dano ao erário e não tendo sido noticiada nos autos graves consequências decorrentes do ato ímprobo, aplico ao réu a sanção de proibição de contratar com o Poder Público, por qualquer de seus entes federados, incluindo a administração direta e indireta, ou receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.Após o trânsito em julgado, insira-se o nome do réu no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNIA) do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007).Em seguida, comunique-se esta decisão à Procuradoria do Município de Itapecuru-Mirim, à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão e à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cumprimento da sanção de proibição de contratação com o poder público.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.Itapecuru-Mirim/MA, 06 de junho de 2017.Laysa de Jesus Paz Martins MendesJuíza de Direito Titular da 1ª Vara.

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