Andamento do Processo n. 0535731-89.2017.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - 26/06/2017 do TJBA

Caderno 2 – Entrância Final

10ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos e Interditos

Relação Nº 0159/2017

ADV: ANDRE BARBOSA SAMPAIO DE SOUZA (OAB 14751/BA) - Processo 0535731-89.2017.8.05.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - INTERTE: O. M. N. da C. P. - INTERDA: LYGIA MARIA NAVARRO DE SÁ - Da leitura dos autos infere-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória, quer seja o "fumus bonis juris", quando da demonstração de que a requerente é irmã da interditanda e pretende assumir a responsabilidade pelos seus cuidados; quer seja o "periculum in mora", quando esta pela longevidade da Requerida já evidencia que o retardamento do pleito poderá implicar em grave e severo prejuízo, diante da sua incapacidade em gerenciar sua própria vida, na moldura do art. 300 do CPC. Por outro lado, com o advento do Estatuto da pessoa com deficiência e do novo CPC, a curatela ficará restrita apenas aos direitos de natureza patrimonial e negocial, conforme prevê o art. 85 da Lei nº 13.146/2015 e o parágrafo único do art. 749 de nossa

nova Lei Instrumental Cível. Em casos excepcionais é possível o deferimento de medidas de urgência, aliás como previsto no art. 87 do Estatuto do Idoso, sem audição do Ministério Público, hipótese esta que se ajusta para deferimento de ofício, máxime, quando se trata de uma decisão passível de modificação ou revogação. Diante dessas considerações e verificando que a pretensão tem farto lastro na prova material dos autos, tenho que justifica-se, sob todas as luzes, o adiantamento da liminar requerida para conceder a INTERDIÇÃO PROVISÓRIA, da Interditanda, LYGIA MARIA NAVARRO DE SÁ, nomeando sua CURADORA PROVISÓRIA A REQUERENTE, OLGA MARIA NAVARRO DA COSTA PEREIRA, a fim de que possa melhor administrar a vida da interditanda, tão somente para a prática de atos patrimoniais e negociais. Tome-se-lhe compromisso de lei. Designo audiência de entrevista da interditanda para o dia 10/08/2017, às 14:00 horas, na sala de audiência deste Juízo, ficando consignado que o prazo de impugnação fluirá desta data. Cite-se a interditanda com a advertência do art. 344 do CPC, observando-se o parágrafo segundo art. 752 da Lei Instrumental Cível. Empresto à presente decisão força de mandado com o fim de dar impulso ao feito, independente de formalidade, consoante permissivo do art. 188 do CPC. Intimese a Interditante, advogado e o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se.