Andamento do Processo n. 5271.2017.6.24.0018 - Cancelamento de Inscrição Eleitoral - 26/06/2017 do TRE-SC

Zonas Eleitorais

18ª Zona Eleitoral - Joaçaba

Atos Judiciais

Decisões/Despachos

CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL N. 5271.2017.6.24.0018

INTERESSADO (S): JUÍZO DA 18ª ZONA ELEITORAL DE JOAÇABA/SC

REQUERENTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

REQUERIDO (S): ELEITORES DIVERSOS

DECISÃO

Retornam os autos conclusos após o cumprimento, pelo Cartório Eleitoral, das determinações contidas no despacho de fl. 234, quais sejam: 1) autuação do procedimento administrativo em epígrafe para a apuração dos fatos no tocante à inscrição fraudulenta de eleitores; e 2) elaboração de pesquisa e relação dos eleitores envolvidos, formalizada na certidão de fls. 237/505 e dividida em duas categorias: a) relação de eleitores que possuem (atualmente) domicílio eleitoral em Vargem Bonita e puderam ser individualizados no cadastro nacional de eleitores sem a existência de homônimos em Vargem Bonita (fls. 237/448); e b) relação de eleitores que não possuem (atualmente) domicílio eleitoral em Vargem Bonita e/ou não puderam ser individualizados no cadastro nacional de eleitores (fls. 449/505).

Após a realização de pesquisa detalhada pelo Cartório Eleitoral, observa-se que 50 (cinquenta) eleitores apontados como suspeitos de transferência fraudulenta de domicílio eleitoral sequer possuem domicílio eleitoral em Vargem Bonita e/ou não puderam ser individualizados no cadastro nacional de eleitores (fls. 449/505).

Tal fato, verificável após simples conferência no cadastro eleitoral, reforça a prudência de se requisitar a instauração de inquérito policial ao término do procedimento administrativo, momento no qual se encaminhará à investigação policial apenas situações que possuam indícios de crime eleitoral, evitando que os recursos da Polícia Federal sejam empregados na investigação de situações desprovidas de potencial delitivo. Assim, postergo para o final do procedimento administrativo a providência requerida pelo Ministério Público Eleitoral no item b de fl. 05.

Dando seguimento ao feito, conforme apontado no despacho de fl. 234, o cerne deste procedimento administrativo reside na investigação acerca da existência, ou não, de vínculo dos eleitores sob suspeita com o município de Vargem Bonita quando do requerimento de transferência de domicílio eleitoral ou inscrição como eleitor naquela localidade.

É certo que quando da realização das operações os eleitores comprovaram a existência de domicílio eleitoral no município, eis que todas as operações de inscrição, transferência ou revisão somente são efetuadas se comprovado, documentalmente, o preenchimento dos requisitos necessários para tal fim. Deve-se apurar, agora, se a documentação apresentada no momento do atendimento realmente condiz com a realidade ou foi objeto de fraude. A fraude, neste contexto, seria a ausência de domicílio eleitoral quando do requerimento perante o Cartório Eleitoral.

Desta maneira, a investigação a ser adotada nestes autos terá por finalidade perquirir se houve, ou não, fraude por parte dos eleitores quando de suas inscrições ou transferências eleitorais para o município de Vargem Bonita.

Afasta-se desde já, portanto, por ausência de previsão legal, a obrigatoriedade de os eleitores investigados comprovarem vínculo atual com o município de Vargem Bonita. Embora tal situação tenha sido cogitada por este Juízo Eleitoral, inexiste na legislação eleitoral norma que imponha ao eleitor o dever de comprovar seu vínculo atual com o município no qual vota, a não ser em casos de deflagração oficial de revisão do eleitorado, não sendo este o caso dos autos.

Portanto, a primeira premissa a ser considerada nestes autos é a necessidade de que os eleitores investigados comprovem o domicílio eleitoral em Vargem Bonita quando do requerimento de inscrição ou transferência eleitoral para o município, a fim de se perquirir se a operação realizada foi ou não fraudulenta.

Estabelecida tal premissa, outra situação se apresenta com relação à eventual limitação temporal da investigação. A pesquisa realizada pelo Cartório Eleitoral gerou, conforme já mencionado, uma relação de eleitores que possuem (atualmente) domicílio eleitoral em Vargem Bonita e puderam ser individualizados no cadastro nacional de eleitores sem a existência de homônimos em Vargem Bonita (fls. 237/448). Referida relação apresenta 186 eleitores, com operações de alistamento e transferência eleitoral que variam entre os anos de 1998 a 2016. Ou seja, há eleitores suspeitos que se alistaram em Vargem Bonita em 1998, 2000, etc. Tal situação dificulta sobremaneira a investigação acerca da existência, ou não, de fraude quando do momento das operações, visto se tratar de situações ocorridas há quase 20 anos atrás.

Diante disso, creio que a investigação de possíveis fraudes deve obedecer alguma limitação temporal. Até porque, frise-se, é dever dos partidos políticos acompanhar e fiscalizar todo o procedimento de inclusão de novos eleitores no município, a partir das listagens que são publicadas quinzenalmente no Cartório Eleitoral. Nesses momentos, os partidos políticos poderiam indicar eventuais irregularidades, auxiliando a Justiça Eleitoral na fiscalização e combate de fraudes.

Ocorre que os dirigentes partidários, raramente, possuem a diligência, ou o interesse, de efetuarem a fiscalização que também lhes cabe, nos termos delineados pelo art. 17 da Resolução TSE n. 21.538/2003, sem grifos no original:

Art. 17. Despachado o requerimento de inscrição pelo juiz eleitoral e processado pelo cartório, o setor da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral responsável pelos serviços de processamento eletrônico de dados enviará ao cartório eleitoral, que as colocará à disposição dos partidos políticos, relações de inscrições incluídas no cadastro, com os respectivos endereços.

§ 1º Do despacho que indeferir o requerimento de inscrição, caberá recurso interposto pelo alistando no prazo de cinco dias e, do que o deferir, poderá recorrer qualquer delegado de partido político no prazo de dez dias, contados da colocação da respectiva listagem à disposição dos partidos, o que deverá ocorrer nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, ainda que tenham sido exibidas ao alistando antes dessas datas e mesmo que os partidos não as consultem (Lei nº 6.996/1982, art. 7º - promovi o destaque). Nesse sentido, torna-se tarefa hercúlea à Justiça Eleitoral a investigação de diversas situações ocorridas a 20, 15, 10 ou 05 anos

atrás, cujos elementos de elucidação das controvérsias já encontram-se prejudicados ou até mesmos exauridos. A atuação fiscalizatória por parte dos partidos políticos, partes intrinsicamente ligadas ao processo eleitoral, poderia ter evitado que eventuais fraudes acontecidas tivessem se prolongado no tempo.

Feitas estas considerações, penso que as investigações devem ser limitadas a operações eleitorais ocorridas entre 2015 a 2016, anos imediatamente posteriores a eleição de 2014 e que possuem íntima ligação com a alegação central dos autos acerca de suposta utilização da máquina pública pela atual Administração municipal de Vargem Bonita (reeleita nas eleições de 2016) para a captação de eleitores e votos, mediante incentivos a cidadão de outras municipalidades para procederem à transferência de seu domicílio eleitoral para o citado município.

Além das operações ocorridas em 2015 e 2016 guardarem conexão com o objeto dos autos, tal limitação é necessária tendo em vista as dificuldades de investigação de situações ocorridas há vários anos, principalmente pelo fato de os eleitores investigados necessitarem comprovar o domicílio eleitoral, frise-se, quando da efetivação das operações.

Tal limitação temporal, no entanto, possibilitará a investigação de 93 (noventa e três) alistamentos ou transferências ocorridas no período citado.

Cumpre lembrar, desde já, que o conceito de domicílio eleitoral amplamente difundido e aceito no âmbito da Justiça Eleitoral, em virtude de previsão legal e de sedimentada jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, acaba por permitir que cidadãos possuam domicílio eleitoral em determinado município embora ali não residam, por ser - o conceito de domicílio eleitoral - desvinculado do conceito de domicílio civil, o que gera certos questionamentos por parte de atores do processo eleitoral que desconhecem tal situação. A Resolução TSE n. 21.538/2003 expressamente dispõe em seu art. 65:

Art. 65. A comprovação de domicílio poderá ser feita mediante um ou mais documentos dos quais se infira ser o eleitor residente ou ter vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município a abonar a residência exigida.

Na Central de Atendimento ao Eleitor de Joaçaba há a portaria 001/2014 descrevendo os documentos que serão aceitos para as operações de alistamento, transferência ou revisão de dados, a qual encontra-se em consonância com o Provimento CRESC n. 3/2013, emanado pela Corregedoria Eleitoral de Santa Catarina para padronizar a comprovação do domicílio eleitoral em Santa Catarina, delegando aos Juízes Eleitorais a delimitação de outras particularidades de acordo com as características locais.

Ou seja, há embasamento jurídico bem definido para a delimitação do domicílio eleitoral nesta circunscrição, o qual é tradicionalmente conhecido pelos eleitores e que também servirá de base para a constatação, ou não, de fraude nas operações que serão investigadas neste autos.

Com relação à consequência administrativa de eventual constatação de fraude na comprovação do domicílio eleitoral, assim dispõe o art. 71 do Código Eleitoral, sem grifo no original:

Art. 71. São causas de cancelamento:

I - a infração dos arts. 5º e 42;

II - a suspensão ou perda dos direitos políticos;

III - a pluralidade de inscrição;

IV - o falecimento do eleitor;

V - deixar de votar em 3 (três) eleições consecutivas.

Quando destaca as causas de cancelamento, refere-se a legislação o cancelamento de inscrições eleitorais.

Por sua vez, dispõe o artigo 42 do mesmo diploma legal - cujo conceito de domicílio eleitoral encontra-se superado:

Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.

Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas.

Ou seja, a fraude (infração) na comprovação do domicílio eleitoral (art. 42) é causa de cancelamento da inscrição eleitoral prevista no art. 71, inciso I, do Código Eleitoral. O mesmo artigo, em seu § 1º, afirma que a ocorrência de qualquer das causas enumeradas acarretará a exclusão do eleitor.

A procedimento para a exclusão é previsto no art. 77 do Código Eleitoral, nos seguintes termos:

Art. 77. O Juiz Eleitoral processará a exclusão pela forma seguinte:

I - mandará autuar a petição ou representação com os documentos que a instruírem;

II - fará publicar edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos interessados, que poderão contestar dentro de 5 (cinco) dias;

III - concederá dilação probatória de 5 (cinco) a 10 (dez) dias, se requerida;

IV - decidirá no prazo de 5 (cinco) dias.

Desta forma, estando devidamente autuada a representação, cumpre adotar-se os demais procedimentos legais previstos.

Ante o exposto, DETERMINO a adoção das seguintes providências: (I) elaboração de relação final pelo Cartório Eleitoral com o nome dos eleitores investigados que possuem (atualmente) domicílio eleitoral em Vargem Bonita e cujas operações de alistamento ou transferência eleitoral foram realizadas nos anos de 2015 e 2016, instruídas com cópias dos espelhos eleitorais e do RAE (Requerimento de Alistamento Eleitoral) preenchido na ocasião, a fim de se verificar qual vínculo com Vargem Bonita foi declarado pelo eleitor;

(II) ato contínuo, a publicação de edital com prazo de 10 (dez) dias para ciência dos eleitores interessados, que terão o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar em Cartório Eleitoral comprovante de domicílio eleitoral em Vargem Bonita na data da operação de alistamento ou transferência eleitoral. Deverá ser dada ampla divulgação do edital com o nome dos eleitores envolvidos no município de Vargem Bonita, através da sua disponibilização na Prefeitura local, jornais e rádios que operam no município, imprensa local e outras formas de divulgação pertinentes;

(III) decorrido o prazo previsto no edital, certifiquem-se as situações verificadas e retornem conclusos para eventual dilação probatória adicional.

Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Eleitoral.

Cumpra-se.

Joaçaba, 23 de junho de 2017.

Fabricio Rossetti Gast

Juiz da 18ª Zona Eleitoral