Andamento do Processo n. 0007805-81.2001.4.03.6100 - Apelação Cível - 26/06/2017 do TRF-3

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Publicações Judiciais I – Trf

Subsecretaria do Órgão Especial e Plenário

Expediente Processual (despacho/decisão) Nro 50905/2017

00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007805-81.2001.4.03.6100/SP

2001.61.00.007805-5/SP

RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA
APELANTE : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA
ADVOGADO : SP052694 JOSE ROBERTO MARCONDES e outro(a)
: SP118948 SANDRA AMARAL MARCONDES
APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO : SP125844 JOAO CARLOS VALALA e outro(a)
: SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
APELADO(A) : OS MESMOS

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTONOMOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO DIRETO. PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO ENCARGO FINANCEIRO: DESNECESSIDADE. LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELAS LEIS 9.032/1995 E 9.129/1995: OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. OBSERVÂNCIA DO REGIME JURÍDICO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DE 01/01/1996: OBRIGATORIEDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PREJUDICADO.

1. O artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 retrata a realidade da arrecadação tributária anterior à Lei nº 11.457/2007, que unificou a atividade arrecadatória e fiscalizatória tributária no âmbito da União (Fazenda Nacional). Assimé que o § 2º supra refere-se especificamente às contribuições previdenciárias, à época arrecadadas pelo INSS, restringindo a possibilidade de compensação às contribuições das empresas incidentes sobre a remuneração (alínea a), dos empregadores domésticos (alínea b) e dos trabalhadores (alínea c). 2. A Lei nº 10.256/2001 alterou a redação do artigo 33 da Lei nº 8.212/1991, acrescentando ao rol das contribuições previdenciárias, cuja arrecadação à época estava a cargo do INSS, aquelas incidentes a título de substituição. Desse modo, como o § 2º do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991 rege a compensação das contribuições previdenciárias como umtodo, conclui-se que todo e qualquer valor pago

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/06/2017 217/1518

indevidamente a título de contribuição previdenciária deveria ser restituído pelo INSS.

3. O § 1º do artigo 89 estabelece uma espécie de limitação à compensação do indébito de contribuições previdenciárias, na medida em que busca aplicar a essa modalidade de restituição a forma específica do artigo 166 do Código Tributário Nacional, obstando a compensação quando restar provado que houve, pela natureza do tributo a ser restituído, a transferência do encargo financeiro. 4. O artigo 166 do Código Tributário Nacional refere-se claramente a tributos indiretos, os quais, pela sua natureza, comportama transferência do ônus econômico. No entanto, as contribuições previdenciárias constituemtributos diretos. Desse modo, no caso das contribuições previdenciárias, a prova da não repercussão econômica é automática, já que, por sua própria natureza, não comportama translação do encargo financeiro. Precedentes.

5. Os limites à compensação tributária, introduzidos pelas Leis n. 9.032/1995 e 9.129/1995, que, sucessivamente, alteraramo disposto no § 3º do artigo 89 da Lei nº 8.212/1991, são de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, enquanto referidas leis não forem declaradas inconstitucionais emsede de controle difuso ou concentrado, uma vez que a norma jurídica, enquanto não regularmente expurgada do ordenamento, nele permanece válida. Desse modo, a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regema referida modalidade extintiva do crédito tributário. Precedente.

6. A par das sucessivas modificações legislativas, deve ser observado o regime jurídico da compensação vigente à época da propositura da demanda. Precedente obrigatório.

7. No caso dos autos, a demanda foi ajuizada em19/03/2001, na vigência da Lei nº 8.383/1991. Assim, a compensação das contribuições indevidamente recolhidas fica restrita a tributos da mesma espécie.

8. A Lei nº 9.250/1995 fixou a obrigatoriedade da incidência exclusiva da Taxa SELIC a partir de 01/01/1996, restando vedada sua cumulação comqualquer outro índice de juros ou de correção monetária. Precedentes.

9. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015.

10. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da União prejudicada.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar parcialmente procedente a apelação interposta pela autora e julgar prejudicada a apelação interposta pela União, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 13 de junho de 2017.

HÉLIO NOGUEIRA

Desembargador Federal