Andamento do Processo n. 2009.38.11.004574-2 - Apelação/reexame Necessário - 26/06/2017 do TRF-1

Ctur5 - Coordenadoria da quinta Turma - Trf1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2009.38.11.004574-2/MG

Processo na Origem: 76235120094013811

RELATOR (A) : DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

APELANTE : CEMIG DISTRIBUICAO S/A

ADVOGADO : MG00055135 - LUIS MARCELO CAPANEMA INTROCASO BARBOSA E OUTROS (AS)

ADVOGADO : MG00063639 - SERGIO INTROCASO CAPANEMA BARBOSA E OUTRO (A)

APELADO : ELZA MARIA VIEIRA

ADVOGADO : MG00040230 - MARIA APARECIDA DA CUNHA E OUTRO (A)

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DA SUBSECAO JUDICIÁRIA DE DIVINOPOLIS - MG

EMENTA

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE REGULAR LICENÇA OU AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. VIOLAÇÃO AOS ATOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA.

I – Nos termos do § 2º do art. da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal vigente, na época), a ocupação de área de preservação permanente “dependerá de autorização do órgão ambiental competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico”. Por sua vez, dispunha o art. 3º, inciso II, alínea d, da Resolução ANEEL nº 456/2000 (então vigente), que, em casos assim, o fornecimento de energia elétrica haverá de ser precedida de “apresentação de licença emitida por órgão responsável pela preservação do meio ambiente, quando a unidade consumidora localizar-se em área de proteção ambiental”.

II – Na hipótese dos autos, não dispondo a impetrante de regular licença ou autorização do órgão ambiental competente para edificação de imóvel em área de preservação permanente, afigura se legítimo o ato impugnado, consistente na negativa de fornecimento de energia elétrica.

III – Provimento da remessa oficial e da apelação. Sentença reformada. Segurança denegada.

ACÓRDÃO

Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 14/06/2017.

Desembargador Federal Souza Prudente

RELATOR