Andamento do Processo n. 2016/0210372-9 - Recurso Especial - 27/06/2017 do STJ

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Acórdãos

Coordenadoria da quarta Turma

(5041)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.619.294 - RJ (2016/0210372-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : DOURALINO ANTONIO DE ARAUJO

RECORRENTE : DURVAL BARBOSA JUNIOR

RECORRENTE : DURVAL VASEL

RECORRENTE : DYLSON ANTUNES DRUMOND

RECORRENTE : ECLAIR DELGADO MAGALHAES

RECORRENTE : EDELBERTO ESPIRITO SANTO FILHO

RECORRENTE : EDEN CESAR RODRIGUES

RECORRENTE : EDENIA ALMEIDA DE DEUS TUPINAMBA RODRIGUES

RECORRENTE : EDGAR FERREIRA JERMANN

RECORRENTE : EDIE DE OLIVEIRA

ADVOGADO : ROBINSON ROMANCINI - RJ153384

RECORRIDO : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

ADVOGADOS : ALEXANDRE GHAZI - RJ070771 RONALDO REDENSCHI - RJ094238 GUILHERME BARBOSA VINHAS - RJ112693A ANA CRISTINA JARDIM DA COSTA E OUTRO (S) - RJ138101

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto por DOURALINO ANTONIO DE ARAUJO e outros, com amparo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado:

Agravo interno na apelação. Previ. "Renda Certa". Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa.

A demanda em que assistidos da Previ pleiteiam extensão do Benefício Especial Renda Certa, alegando quebra do princípio da isonomia, não envolve matéria exclusivamente de Direito, pois é questionável a suposta identidade fática entre a situação dos autores, participantes inativos, e a dos participantes contemplados pela revisão do plano, realizada na forma do art. 20, § 2º, da LCP nº 109/2001. Bem ao revés, é patente a diversidade da situação fálica dos autores (participantes inativos, que contribuem para o plano de previdência, mas dele recebem os devidos proventos) em relação aos maiores contemplados pela revisão (aqueles que, embora podendo aposentar-se por tempo de contribuição, prosseguiram em atividade, vertendo valores à ré sem que esse plus viesse a ser computado em seus proventos). Entretanto, a só constatação da diversidade de situações não implica a justiça do

critério adotado pela ré, a qual só se poderá concluir mediante prova de que o tratamento desigual tenha sido proporcional ao peso relativo das contribuições dos participantes - circunstância que somente a prova técnica será apta a esclarecer. Imperiosa cassação da sentença para possibilitar a produção da perícia atuarial requestada pela ré-apelante.

Desprovimento do recurso. (fls. 767, e-STJ)

Embargos de declaração opostos e rejeitados.

Nas razões do especial, além de dissídio jurisprudencial, os recorrentes alegam que o acórdão hostilizado incorrera em violação dos arts. 17, 20 e 21 da Lei Complementar 109/2001.

Sustentam, em suma, que teriam direito à devolução das quantias vertidas excedentes às 360 contribuições necessárias para se aposentarem.

Acrescem não ter o Fundo de Pensão respeitado os princípios da isonomia e proporcionalidade das contribuições (arts. 20 e 21, ambos da LC 109/01)

Apresentadas as contrarrazões ao apelo extremo (fls. 851/887, e-STJ), o apelo foi admitido na origem (fls. 1.133/1.137, e-STJ), ascendendo os autos a esta egrégia Corte de Justiça.

É o relatório.

Decido. Não merece prosperar a presente irresignação.

1 . No que respeita à afronta do disposto nos arts. 17, 20 e 21 da Lei Complementar 109/2001 incide, na espécie, o Enunciado n. 282, da Súmula do STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem.

Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal.

Com efeito, no presente caso, o acórdão local, quando do julgamento do agravo regimental, manteve a decisão singular que cassou a sentença para possibilitar a produção da perícia requerida pela fundação apelante, não se manifestando pois acerca da questão de fundo, demonstrando assim a ausência de prequestionamento dos artigos tidos como malferidos.

Outrossim, o próprio acórdão proferido em sede de aclaratórios esclareceu:

Pelo revés, esses dispositivos, seria mister enfrentá-los no caso de decisão de mérito, que julgasse procedente ou improcedente o pedido.

Mas não foi isso o que fez o acórdão, ao confirmar a prévia decisão monocrática, a qual apenas determinou a realização de prova técnica a fim de aclarar os fatos e circunstâncias da controvérsia.

Parece que o embargante, descurando-se de observar o comando da decisão embargada, interpretou-a equivocadamente, pois afirma, logo no introito da peça de fls. 772 e segs., que o acórdão teria negado provi mento ao seu recurso "julgando improcedente a demanda", o que não é o caso.

Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso. (fls. 804, e-STJ)

Nesse sentido, a nossa jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONSUMIDOR. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 968.733/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 30/05/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se conhece da tese de existência de violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão combatido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF).

2. Não há como se acolher a pretensão da parte agravante sem que se proceda a novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 545.911/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017)

2. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 21 de junho de 2017.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator