Andamento do Processo n. 00111717420018140301 - 28/06/2017 do TJPA

Divisão de Distribuição dos Feitos Cíveis

PROCESSO: 00111717420018140301 PROCESSO ANTIGO: 200110139052 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LIDIMARE SOARES VALERIO Ação: Procedimento Comum em: 11/05/2017---ADVOGADO:PAULO B. CHERMONT REU:ESTADO DE MINAS GERAIS AUTOR:MA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO DA SILVA Representante (s): OAB 3847 - ELIETE DE SOUZA COLARES (ADVOGADO) OAB 3847 - ELIETE DE SOUZA COLARES (ADVOGADO) REU:BANCO DEMINAS GERAIS BEMGE. PROCESSO N.º 0011171-74.2001.08.14.0301 REQUERENTE: MARIA DO PERPETUO SOCORRO CARDOSO REQUERIDO: ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos. Cuida-se de Ação Ordinária de Nulidade de Execução Extrajudicial ajuizada por MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO CARDOSO em face de ESTADO DE MINAS GERAIS. Analisando os autos, entendo que este Juízo não tem competência para processar e julgar o feito, conforme a seguir se fundamenta. O conceito de jurisdição se traduz como expressão do poder estatal, sendo una e indivisível, porem, por questões organizacionais, é exercida por vários órgãos cuja competência é estabelecida pela Constituição Federal e também por leis esparsas, com limites delimitados a depender da natureza do litígio e da qualidade dos litigantes. A competência, por sua vez, é tida como medida de jurisdição. Liebman doutrina que a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupos de órgãos, denomina-se competência. Ou seja, cada órgão da Administração só exerce a jurisdição dentro das regras de competência. No caso dosautos, a parte autora é um particular e o requerido é o Estado de Minas Gerais. Pois bem, o Código Judiciário do Estado do Pará, Lei Estadual nº 5.008/1981, estabelece em seus arts. 111 e 113 a competência aos Juízes da Fazenda Pública e das Varas Cíveis de Registro Público, vide artigos: Art. 111. Como Juízes da Fazenda Pública, compete-lhes: I- Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessadas como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as Autarquias e as sociedades de economia mista do Estado ou dos Municípios; c) as desapropriações por utilidade pública, demolitórias e as incorporações de bens do domínio do Estado ou do Município; d) os mandados de segurança; e) as ações de nulidade de privilégio de invenção ou marca de indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos cuja revogação importe em concessões de registro ou privilégio; f) os inventários e arrolamentos que por outro Juízo não tenham sido iniciados à abertura da sucessão, quando a Fazenda Pública o requerer; g) as questões relativas à especialização de hipoteca legal no processo de fiança dos exatores da Fazenda Pública dos Estados ou Municípios; h) as precatórias pertinentes à matéria de sua competência e sobre as quais forem interessados o Estado ou Municípios. A regra acima transcrita é de competência absoluta, quenão admite prorrogação ou derrogação por vontade das partes. Assim, em conformidade com o disposto no art. 111, inciso ¿I¿, alínea ¿a¿, do Código Judiciário do Pará, a competência será de uma das varas da Fazenda Pública quando o Estado doPará for autor, réu, assistente ou oponente. No presente caso, houve a nomeação à autoria formulada pelo Banco do Estado de Minas Gerais - BEMGE alegando sua ilegitimidade ad causam e nomeando o Estado de Minas Gerais para o substituir no polo passivo da demanda. Tendo havido a concordância expressa pela autora (fls. 150/151) e a presunção de aceitação por parte do nomeado, nos termos do artigo 68, inciso II, do CPC/ 73, o Juízo da 3ª Vara Cível da Capital, em despacho de fls. 181, determinoua alteração do polo passivo da demanda, passando o Estado de Minas Gerais a integrar a lide, bem como a redistribuição do feito a uma das varas da Fazenda Pública. Do exposto acima, depreende-se que somente seria competência de uma das varas da Fazenda Púbica caso o Estado do Pará ou um de seus municípios ou suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista fossem parte, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, SUSCITO conflito negativo de competência,perante o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na forma do art. 161, I, ¿j¿ da Constituição do Estado do Para e dos Arts. 66, parágrafo único, 951 e 953, I, todos do Código de Processo Civil 2015. Oficie-se ao Tribunal de Justiça do Estado, remetendo-lhe os presentes autos. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº. 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº. 011/2009 daquele órgão correcional. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém (PA), 11 de maio de 2017. LIDIMARE SOARES VALÉRIO Juíza de Direito Substituta, auxiliando a 1ª Vara de Fazenda Pública.