Andamento do Processo n. 1005631-79.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - 29/06/2017 do TJSP

Jaú

Cível

3ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA ALMEIDA PRADO NINNO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TARCILIO BURIN JÚNIOR

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0124/2017

Processo 1005631-79.2017.8.26.0302 - Mandado de Segurança - Garantias Constitucionais - Haroldo Basso - Vistos.Os documentos que instruem a inicial demonstram a reconhecida condição de deficiente do autor perante o Ministério da Fazenda, para fins de isenção de tributos. Evidente o periculum in mora, posto que, tendo o autor adquirido veiculo recentemente, terá que desembolsar o IPVA incidente sobre o mesmo. Por fim, são sérios os indícios da inconstitucionalidade da norma invocada pela autoridade coatora, visto que exclui do acesso ao beneficio justo os mais necessitados, cuja deficiência impede, até mesmo, a condução de veículos. A respeito do tema: “CONTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - DEFICIENTE FÍSICO - RESTRIÇÃO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS QUE POSSAM DIRIGIR O PRÓPRIO VEÍCULO INADMISSIBILIDADE - ISONOMIA - IGUALDADE TRIBUTÁRIA -PROTEÇÃO ESPECIAL ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. 1. O princípio da igualdade paira sobre as isenções tributárias, que só podem ser concedidas quando favorecem pessoas tendo em conta objetivos constitucionalmente consagrados. 2. A norma legal que trata da isenção do IPVA para veículos especialmente adaptados, de propriedade de deficiente físico, (art. 9º, VIII, da Lei Estadual nº 6.606/89, atualmente lei 13.296/2008) há de ser interpretada em harmonia com a Constituição Federal, em especial o princípio de igualdade (art. , caput, CF), com as normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF) e a própria Constituição Bandeirante que veda ao Estado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art. 163, II). 3. Tendo em vista os princípios de isonomia, de igualdade tributária e das normas que asseguram proteção especial às pessoas portadoras de deficiência (art. 23, II, e 203, IV, CF), não é lícito ao Estado-membro restringir a isenção de IPVA aos portadores de necessidades especiais que estejam aptos a dirigir sem que necessitem de terceiro como condutor. Sentença mantida, em sua maior extensão. Reexame necessário acolhido

em parte. Recurso provido, em parte.” (Ap. nº 1015909-70.2014.8.26.0068, rel. DES. DÉCIO NOTARANGELI, j. 1.4.2015);Desta forma, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinando que a autoridade coatora se abstenha da cobrança de IPVA do veículo em questão até nova ordem judicial. Oficie-se à autoridade coatora para cumprimento da tutela de urgência concedida e notifique-se por mandado para informações. Após, à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público. Intimese. Jaú, 21 de junho de 2017. (ATO ORDINATÓRIO: Fls. 38/39: Oficio expedido à disposição do impetrante para impressão no sistema SAJ e encaminhamento). - ADV: OSVALDO MARTINELLI JUNIOR (OAB 118439/SP)