Andamento do Processo n. 1043598-77.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 29/06/2017 do TJSP

São Paulo

Colégio Recursal

2ª Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO WAGNER ROBY GIDARO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIGIA HELENA BELLUCCI GERVASIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0141/2017

Processo 1043598-77.2016.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios -Bento Rodrigues da Silva - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro - Vistos.BENTO RODRIGUES DA SILVA propôs AÇÃO ORDINÁRIA contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV e FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL alegando que é servidor reformado do quadro da policial militar e pretende a incorporação de todas as gratificações RETP (gratificação por regime especial de trabalho policial) e ALE (adicional de local de exercício) ao salário-base, para que tal benefício reflita nas demais vantagens recebidas. Pleiteia, a procedência da ação, para anulação do ato absorção do ALE 50% sobre o salário-base padrão e 50% sobre RETP, bem como a condenação das requeridas nos atrasados das diferenças sobre os vencimentos integrais. Citadas, as requeridas apresentaram contestação, alegando, que deve ser observado princípio da legalidade, pois o padrão que deve servir de base de cálculo do RETP é fixado no artigo LC nº 731/93, o que implicaria em repique, pugnando pela improcedência da ação, requereu a aplicação de sanção de litigância de má-fé.Réplica fls. 34.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.Cabe julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida é exclusivamente de direito e não há fatos a serem provados.Trata-se de ação ordinária, na qual pretende o autor, o recálculo do valor gratificação por regime especial de trabalho policial.Com efeito, a Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, de 12 de abril de 2013, determinou a absorção incorporação do adicional de local de exercício nos vencimentos dos integrantes das carreiras da polícia militar, polícia civil e agente de segurança penitenciária (artigo 1º).Extrai-se de atenta leitura do dispositivo em questão, que não houve determinação para que a ALE fosse integralmente implantada no vencimento base dos policiais, mas sim em seus vencimentos, termo que, empregado no plural, abrange não apenas a remuneração base, mas todas as vantagens e gratificações não eventuais auferidas pelo servidor.Os anexos da Lei Complementar referida estabelecem o valor do vencimento padrão de cada cargo/patente, o que foi devidamente observado pela requerida.Ressalte-se que o acolhimento da pretensão ora deduzida geraria implantação de valor equivalente ao dobro do que estabelecido em Lei. Com efeito, o artigo , da Lei Complementar 731/93, assim dispôs:”Artigo 3º - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo desta lei complementar são as seguintes:I - gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1º da Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo desta lei complementar;”Nessa esteira, embora tenha sido inicialmente tratada como gratificação, a RETP atualmente apresenta natureza de vencimentos e, assim, figura na base de cálculo de outras gratificações e vantagens.E, conforme a disciplina do dispositivo mencionado, observa-se que a RETP é paga em valor equivalente a 100% do vencimento padrão, ou seja, ela funciona como uma espécie de “espelho”, replicando todas as verbas que constituem o vencimento base do policial.Desse modo, correta a implantação efetuada no vencimento base, de 50% na medida em que a outra metade foi automaticamente implantada no RETP, por força da disposição legal supra referida.A adoção da tese pretendida implicaria obtenção de vantagem indevida, sem previsão legal, na medida em que, com a implantação da integralidade (100%) no vencimento padrão, outros 100% lhe seriam obrigatoriamente pagos, por força da

RETP, o que culminaria com a implantação de valor equivalente ao dobro do que foi estabelecido pela legislação.Diante da ausência de previsão legal específica, não é possível reconhecer o alegado direito de incorporação da verba em questão, o que resultaria na concessão de aumento de vencimento por via reflexa.E conforme nos ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, uma importante regra constitucional, criada com a finalidade de coibir indevido aumento de despesas com pessoal, “Consiste na imposição de que só por lei se fixe a retribuição de cargos, funções ou empregos no Estado e em suas pessoas auxiliares de Direito Público. Assim, o art. 37, X, estabelece que a remuneração dos servidores públicos, inclusive sob a forma de subsídio, somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso” (in Curso de Direito Administrativo, 26ª ed., Malheiros: São Paulo, 2008, p. 275).Em suma, o valor da adicional foi devidamente absorvido nos vencimentos do autor.Neste sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:MANDADO DE SEGURANÇA Policial militar ativo que percebe Adicional de Local de Exercício (ALE) e pretende a incorporação deste ao seu salário base, com repercussão no quinquênio e sexta-parte e RETP Impossibilidade O caráter geral que assumiu o referido adicional instituído pela Lei Complementar Estadual nº 689/92, ao ser estendido aos inativos e pensionistas, não repercute em direito líquido e certo à sua incorporação ao salário-base Não há direito adquirido a regime jurídico de servidor público Sentença de improcedência mantida, por outros fundamentos e recurso desprovido.” (Apelação nº 0021719-59.2012.8.26.0053, Rel. Des. Moreira de Carvalho, j. 28 de novembro de 2012).Em relação ao requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, não há evidências de nenhum comportamento que atente contra os deveres processuais e o dano processual causado a parte adversa. As hipóteses de litigância de má-fé encontram-se no artigo 80, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que:”Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos;III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;VI - provocar incidente manifestamente infundado;VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”Nos dizeres de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “1. Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª ed., Editora RT, p. 226) Com efeito, ao contrário do que restou consignado no decorrer do processo, não se vislumbra presente nenhuma das hipóteses caracterizadoras da litigância de má-fé. Aquele que não obtém a tutela jurisdicional pretendida não pode ser, sem razão, considerado litigante de má-fé.A boa-fé é que se presume, devendo a má-fé estar devidamente caracterizada para seu reconhecimento. Assim, não há de se falar em litigância de má-fé na conduta da parte de exercer seu direito de ação, garantido pelo disposto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação proposta por BENTO RODRIGUES DA SILVA em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV e FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.Sem condenação em honorários advocatícios dado ao rito do Juizado. - ADV: DENNER PEREIRA (OAB 227881/SP), JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP)