Andamento do Processo n. 0032716-27.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TRF-1

Ctur7 - Coordenadoria da Sétima Turma - Trf1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

SÉTIMA TURMA

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0032716-27.2014.4.01.0000/MA (d)

Processo Orig.: 0000877-48.2005.4.01.3702

: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

RELATORA

RELATOR : JUIZ FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA

CONVOCADO

AGRAVANTE : LUAUTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA

ADVOGADO : PI00000747 - JOSE COELHO

ADVOGADO : PI00009907 - ALANO DOURADO MENESES

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER

AGRAVADO : INDUSTRIA DE OLEOS GUIMARAES S/A

ADVOGADO : MA00003588 - ERASMO JOSE LOPES COSTA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da pretensão recursal, interposto por LUAUTO FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA contra a decisão proferida pelo MM. Juiz Federal da Subseção Judiciária de Caxias/MA que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face da INDÚSTRIA DE ÓLEOS GUIMARÃES S/A, indeferiu o pedido da arrematante de aplicação da taxa SELIC para fins de correção do valor relativo à arrematação.

A agravante alega que arrematou o imóvel penhorado nos autos pelo preço de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), tendo efetuado depósito judicial na Caixa Econômica Federal em 18.04.2012, além do pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente à comissão do leiloeiro e que, em razão da oposição de embargos à arrematação, desistiu da arrematação, pedindo a liberação do depósito, bem como devolução da comissão do leiloeiro, devidamente corrigidos, o que foi deferido pelo Juízo a quo.

Sustenta que o valor levantado por meio de alvará judicial em 24.12.2013 (R$ 1.000.472,05) não sofreu a devida correção monetária, como determina a legislação pátria; que o valor correto seria R$ 1.062.178,60, e que gerou uma diferença de R$ 61.706,55 (sessenta e um mil, setecentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos).

Por fim, assevera que, embora o depósito judicial não seja uma aplicação em caderneta de poupança, aplica-se àquele as mesmas regras da remuneração desta, devendo a correção monetária ser feita segundo os índices oficiais (índices cheios) aplicáveis às cadernetas de poupança desde a data do depósito (18.04.2012) até a data do levantamento (24.04.2013).

Ao final, requer que seja determinado o pagamento do valor faltoso na importância de R$ 61.706,55 (sessenta e um mil, setecentos e seis reais e cinquenta e cinco centavos) ou, caso assim não entenda, que seja determinado o encaminhamento dos autos à contadoria judicial.

Em resposta, a União pugna pela manutenção da decisão agravada.

Consoante dispõe o art. 14 do NCPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada", o que impede que atinja os atos processuais já praticados. Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do NCPC apenas os recursos em face de decisões publicadas a contar do dia 18.03.2016, o que se amolda ao presente caso.

A controvérsia deduzida nos autos refere-se ao critério adotado para a correção monetária dos valores depositados em Juízo pela agravante, a título de arrematação de imóvel em hasta pública e que lhe foram restituídos, em razão de decisão judicial que determinou a anulação da respectiva arrematação.

Sobre a questão, assim têm decidido nossos Tribunais, verbis:

AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO E REMIÇÃO. EXECUÇÃO CÍVEL. METADE IDEAL DO IMÓVEL PERTENCENTE AO GENITOR DA AUTORA ARREMATADA E REMIDA EM LEILÃO ANTERIORMENTE REALIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 694, § 1º, I, DO CPC. DEVOLUÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO. DESPESAS COM O LEILÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

- Trata-se de ação de anulação de arrematação e remição, cumulada com devolução do depósito, proposta pela remitente, sob alegação de que a mesma metade ideal do imóvel pertencente ao seu genitor já havia sido remida anteriormente em outra execução. - Tendo em vista que a mulher do co-executado não figurou como sujeito passivo nas execuções e considerando que nos dois processos executivos as penhoras recaíram somente sobre a metade ideal do imóvel, não é possível concluir que foi atingida a meação do cônjuge do devedor.

- O artigo 669, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não estabelece ressalvas, quanto ao dever de intimação do cônjuge do devedor acerca da penhora de bens imóveis, razão pela qual a falta de intimação da penhora, em cuja arrematação se deu a primeira remição, não induz à conclusão de que se tratavam de metades distintas.

- Portanto, quanto ocorreu a praça e a arrematação, nos autos da execução promovida pelo Banco do Estado de Minas Gerais S/A - BEMG, o bem não mais integrava o patrimônio do devedor, pois havia sido remido pela autora na execução ajuizada pelo Banco Nacional S/A contra o mesmo co-devedor.

- A quantia depositada, a título de pagamento pela remição da arrematação, e levantada pelos réus, BEMG e CEF, deve ser devolvida, com correção monetária, desde a data do depósito, e com juros moratórios, a partir da citação, a teor do artigo 219 do Código de Processo Civil, devendo ser aplicados os critérios preconizados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 561, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal.

- Com fundamento no princípio da causalidade, as eventuais despesas com a realização da segunda praça devem ser custeadas pela autora, tendo em vista que, havendo registro imobiliário das duas penhoras, à ela incumbia comunicar ao Juízo da execução e pleitear o levantamento da segunda penhora incidente sobre a meação do seu genitor, evitando a realização da hasta pública sobre o bem já remido.

- Por ter resistido à pretensão da autora, os réus ficam condenados ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$1.000,00 (um mil reais) para cada um, com fundamento no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

- Apelação provida.

(AC 04547996919824036100, JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 -TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO, DJF3 DATA:25/07/2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

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PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO ADQUIRENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ARREMATAÇÃO.

I. Verificada a anulação judicial da arrematação procedida nos autos de execução fiscal, bem como que a quantia depositada pelo demandante foi convertida em renda da União, tem o autor direito à devolução do valor integral por ele depositado.

II. É devida a devolução, pela ré, da quantia de R$ 35.000,00 ao autor, valor por ele pago quando da arrematação do imóvel descrito na inicial, com a aplicação, desde aquela data, de correção monetária calculada com a aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Juros de 0,5% mantidos.

III. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF5, AC 200680000021000, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, Quarta Turma, DJ -Data::12/03/2008 - Página::894 - Nº::49).

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PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESEMBOLSADOS PELO ARREMATANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO PAGAMENTO DE CADA PRESTAÇÃO ATÉ O EFETIVO RESSARCIMENTO.

[...]

5. Nesse contexto, a arrematação poderia ter sido tornada sem efeito até mesmo de ofício pelo Juízo a quo, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública, que enseja a declaração de nulidade pelo Magistrado, sem ou mediante provocação da parte, mesmo na hipótese de já ter o auto de arrematação sido assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça, segundo previsão contida no art. 694, § 1º, V, do CPC.

6. No caso concreto, a parte agravante peticionou nos autos do processo de execução suscitando nulidades e vícios processuais, na mesma data em que foi lavrado o auto de arrematação, não tendo seu pedido sido apreciado pela Magistrada a quo. Conforme visto, a nulidade em questão pode ser suscitada por simples petição, cabendo ao Juiz, uma vez configurada a venda por preço vil, pronunciar a nulidade do auto de arrematação, o que deveria ter ocorrido na espécie.

7. Agravo provido para, reformando a decisão recorrida, declarar a nulidade do auto de arrematação lavrado no processo de execução fiscal em tela, devendo ser realizada nova avaliação do imóvel, para prosseguimento do executivo fiscal, caso o depósito realizado pelos executados nos mencionados autos seja insuficiente para quitação da dívida. As prestações pagas pelo arrematante, a título de liquidação da dívida parcelada, correspondente ao imóvel arrematado, deverão ser-lhe devolvidas, devidamente corrigidas, desde a data do efetivo recolhimento até a data do ressarcimento.

(AG 0040489-36.2008.4.01.0000 / AP, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.157 de 03/05/2010)

Anoto, por oportuno, que a agravante tem direito à devolução da comissão do leiloeiro, tal como determinado pelo Juízo a quo. Nesse sentido, confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DO ARREMATANTE. PERDA DE OBJETO DOS EMBARGOS. APELAÇÃO PREJUDICADA.

1. Com a desistência do arrematante da aquisição do bem e a consequente anulação da arrematação pelo juízo "a quo" (arts. 694, parágrafo 1º, IV c/c art. 746, parágrafos 1º e , do CPC), perdem o objeto os embargos à arrematação correspondentes que versem sobre questões processuais, como é o caso dos autos. Precedentes deste Tribunal: AC378224/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 14/10/2010, PUBLICAÇÃO: DJE 26/10/2010 - Página 70; AC558574/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 29/08/2013 - Página 703; e AC543313/AL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 27/09/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 05/10/2012 - Página 80.

2. A jurisprudência pátria tem entendido, no caso de desistência da arrematação em razão da oposição de embargos nos termos do art. 694, parágrafo 1º, IV, do CPC, no sentido de ser devida a devolução pelo leiloeiro da comissão ao arrematante. Na hipótese em comento, tendo em vista que o arrematante não efetuou o depósito da referia comissão em favor do leiloeiro, não há nada a ser restituído por ele.

3. No que tange à sucumbência, havendo a extinção do feito sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto decorrente de fato superveniente, os honorários advocatícios devem ser fixados à luz do princípio da causalidade. Portanto, quem deve arcar com os honorários é a parte embargante.

4. Considerando que o benefício da justiça gratuita pode ser deferido em qualquer fase do processo, a teor do art. , da Lei nº 1060/50, sendo suficiente a simples declaração feita pelo interessado de que sua situação econômica não lhe permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, presumindo-se verdadeira essa afirmação até prova em contrário, conforme entendimento consolidado no âmbito do STF e do STJ; e, ainda, considerando que a embargante alegou sua hipossuficiência e não houve impugnação da parte adversa, há que se acolher o pedido de gratuidade judiciária e deixar de condená-la no pagamento de honorários advocatícios, em respeito aos fins sociais da norma (AC 407318, Relator: Desembargador Federal Francisco Cavalcanti). Extinção do processo sem resolução do mérito, por perda de objeto. Apelação prejudicada.

(AC 00002012420144058310, Desembargador Federal José Maria Lucena, TRF5 -Primeira Turma, DJE - Data::30/04/2015 - Página::110.)

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo, para determinar que seja aplicada a correção monetária, nos termos previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data do efetivo recolhimento até a data do levantamento.

Publique-se.

Intime-se.

Comunique-se o teor desta decisão ao MM. Juiz a quo.

Brasília, 27 de junho de 2017.

Juiz Federal Eduardo Morais da Rocha

Relator Convocado

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