Andamento do Processo n. 0003854-05.2016.4.05.8200 - 29/06/2017 do TRF-5

12 A.Vara Federal

12 a. VARA FEDERAL

TÉRCIUS GONDIM MAIA Juiz Federal

Nro.Boletim 2017.000226

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TÉRCIUS GONDIM MAIA

Expediente do Dia 29/06/2017 13:58

Ação Penal

1 - 0003854-05.2016.4.05.8200. SENTENÇA TIPO: D (RESOLUÇÃO N.º 535/2006) AÇÃO PENAL - Classe 240 Processo n.º 0003854-05.2016.4.05.8200 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Réus: RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA E ALISSON

CLODOALDO LUDOVICO SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu

denúncia em face de RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA e ALISSON CLODOALDO LUDOVICO, qualificados na inicial, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, por terem subtraído coisa alheia móvel pertencente à EBCT, à empresa de segurança Shanaly e encomenda de cliente da agência postal, todos em

continuidade delitiva na forma do art. 71 do CP. 2. Segundo a narrativa do Ministério Público Federal: a) Em 14

de outubro de 2016, entre 14h20 a 14h28, na agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Mulungu/PB, os denunciados - acompanhados do menor Hudson Valério de Souza (irmão de Rafael Souza), e provavelmente com o auxílio de outras pessoas não identificadas - mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, subtraíram para si o valor de R$ 6.930,41 (seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos) pertencentes à EBCT, bem como a arma, o colete balístico e as munições portadas pelo vigilante da agência e, ainda, uma encomenda encontrada no estabelecimento; b) Conforme registrou o circuito interno das câmeras de vigilância, o denunciado ALISSON CLODOALDO foi o primeiro a adentrar na agência, sendo que, logo m seguida, RAFAEL SOUZA rendeu o vigilante ali presente, com o apoio do menor Hudson Valério na parte externa do estabelecimento. Após ingressar no estabelecimento, RAFAEL SOUZA subtraiu a arma do mesmo vigilante e o menor Hudson Valério seu colete balístico. No mesmo instante, ALISSON CLODOALDO, também portando arma de fogo, ameaçou uma cliente que se encontrava na parte extena da agência com o objetivo de que ela também adentrasse no estabelecimento; c) O menor Hudson Valério permaneceu na área de atendimento, enquanto que os denunciados pularam o balcão e recolheram os valores que estavam no caixa da agência. Em seguida, RAFAEL SOUZA e ALISSON CLODOALDO conduziram o gerente do estabelecimento para a sala do respectivo cofre, onde ameaçaram-no e agrediram-no para que ele abrisse o cofre. Também na sala do cofre, RAFAEL SOUZA destruiu os equipamentos do circuito interno de TV, ao passo em que ALISSON CLODOALDO violou encomendas e subtraiu uma delas; d) Por fim, os assaltantes determinaram que os clientes, o vigilante e o gerente permanecessem na sala da tesouraria até que eles se evadissem da agência; e) Conforme registrado na informação policial de fls. 26/29, produzida pelo Agente da Polícia Federal Francisco Fernandes Lima, de acordo com informações obtidas pela Polícia Militar em Mulungu/PB, os autores do delito evadiram-se do local em um veículo Gol, de cor branca, com placa de Cabedelo, final 3388; f) De acordo com o Laudo Papiloscópico de fls. 51/54, foram revelados 02 (dois) fragmentos de impressão papilar palmar, ambos no balcão da agência dos Correios. Após a prisão preventiva dos denunciados, realizou-se exame de confronto papiloscópico, concluindo-se que há correspondência entre os fragmentos de impressão papilar encontrados no balcão da agência dos Correios e a impressão palmar de RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA, dado que confirma sua participação no delito. 3. Em petição apartada da denúncia, o MPF requereu as seguintes diligências complementares: a) reconhecimento dos denunciados por parte do gerente da agência da EBCT de Mulungu, bem como por parte do vigilante do estabelecimento a ser realizado pela autoridade policial na forma do art. 226 do CPP; b) exame pericial nos celulares apreendidos, para averiguar dados relacionados aos fatos da investigação, bem como informações sobre eventuais indícios de procedência ilícita das motocicletas apreendidas nestes autos; c) juntada de folhas de antecedentes criminais; d) juntada de certidões das secretarias criminais dos foros das comarcas integrantes da circunscrição territorial submetida à jurisdição desta Vara Federal; e) o declínio da competência em relação ao menor Hudson Valério de Souza em favor da Justiça Estadual (fls. 10 e 11). 4. A decisão de fls. 13/18: a) recebeu a denúncia; b) deferiu o pedido de reconhecimento pessoal dos denunciados pelas testemunhas de acusação Irenilzo Marinho da Silva e Rafael Meireles de Oliveira, na forma do art. 226 do CPP, a ser realizado pela Polícia Federal; c) deferiu o pedido de quebra do sigilo de dados dos aparelhos celulares apreendidos na posse dos denunciados; d) reconheceu a incompetência deste Juízo para processar e julgar o menor Hudson Valério de Souza, visto se tratar de menor de idade, determinando a remessa de cópias dos autos ao Juízo Estadual, com fundamento no art. 103 c/c o art. 148, I, ambos da Lei nº 8.069/90 e no art. 79, II,

do CPP. 5. Os réus foram citados (fls. 41/42) e ofertaram defesa escrita conjunta por meio de advogado

constituído (fls. 53/55). Na oportunidade, alegaram, genericamente, que a denúncia está descaracterizada em seus termos e

que provariam o alegado no decorrer da instrução criminal (fls. 53/55). 6. Este juízo, na decisão de fls. 65/70: a)

deixou de absolver sumariamente os réus; b) reconsiderou parcialmente a decisão de fls. 13/18, determinando que o reconhecimento pessoal dos réus por parte das testemunhas de acusação Irenilzo Marinho da Silva e Rafael Meireles de Oliveira fosse realizado durante a audiência de instrução; c) determinou o prosseguimento do feito, designando audiência de

instrução. 7. Diante da inércia da Polícia Federal na realização da prova pericial, a referida decisão determinou

expedição de ofício a ser entregue pessoalmente, por meio de oficial de justiça, ao Superintendente da Polícia Federal no Estado da Paraíba, requisitando a perícia nos dados dos celulares apreendidos em poder dos acusados, mantendo-se o

sigilo indispensável, com o fim de averiguar dados relacionados aos fatos narrados na denúncia. 8. Foi juntado

os autos pela Polícia Federal auto de preensão de dois bonés utilizados pelos denunciados no assalto à EBCT de Mulungu apreendidos na residência de Hudson Valério de Souza (fls. 89/91). 9. A Polícia Federal igualmente juntou aos autos os laudos de perícia criminal federal n. 45-2017 e 251-2017 referentes à extração dos dados coletados nos dois aparelhos celulares apreendidos. Acompanharam os laudos, dois discos rígidos contendo o conteúdo dos dados extraídos dos aparelhos telefônicos (fls. 94/103). 10. No dia 26 de maio de 2017, foi realizada audiência de instrução na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas de acusação (Nilton Gomes da Silva, Francisco Fernandes de Lima, Irenilzo

Marinho da Silva e Rafael Meireles de Oliveira) e de defesa (Anelyne Valéria Mendes de Oliveira e Ana Paula Alves da Silva), bem como os interrogatórios dos réus Rafael Souza de Almeida e Alisson Clodoaldo Ludovico (fls. 125/135, 150 e 153). 11. Na audiência foi deferido o pedido do MPF de dispensa das oitivas das testemunhas Roberto Pereira e Hudson Valério de Souza, bem como o pedido da defesa de dispensa da oitiva da testemunha Maria do Socorro Alves da Silva. Também foi deferido o pedido da defesa de substituição da testemunha Maria da Glória Feitosa da Silva por Anelyne Valéria Mendes de Oliveira. 12. Nas suas alegações finais, o MPF sustentou que: a. A materialidade delitiva resta clara a partir da análise do procedimento administrativo nº 53130.000752/2016-27-ECT/DR/PB (mídia encartada à fl. 16 do IPL anexo), no qual consta o Relatório de Perdas em Delitos Externos, dando conta da subtração de R$ 6.927,42 e da encomenda sob registro PN094281622BR. Há nos autos, também, imagens do circuito da agência (fl. 16 do IPL) e laudo da perícia nelas realizada (fls. 17-24) atestando a materialidade delitiva; b. Os depoimentos das testemunhas Irenilzo Marinho da Silva (Gerente da Agência dos Correios) e Rafael Meireles de Oliveira (Vigilante da Agência), ratificados na audiência de instrução de julgamento, corroboram as provas referidas anteriormente, demonstrando a materialidade delitiva; c. A autoria delitiva resta cristalina nos autos, tendo em vista a confissão de ambos os réus. As testemunhas ouvidas em juízo, por sua vez, corroboraram a confissão dos acusados; d. Como se não bastasse, a perícia papiloscópica acostada às fls. 88/93, concluiu que "o fragmento de impressão palmar (fragmento 02), descrito no item IV do Laudo Papioloscópico nº 176/2016 -GID/DREX/SR/PF/PB e a impressão palmar esquerda, constante no item II, em nome de RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA, foram produzidas pela mesma pessoa."; e. Não apenas a confissão dos réus, mas todo o conjunto probatório angariado no decorrer da instrução deixa evidente a prática, por parte dos réus, do crime de roubo qualificado tipificado em face da EBCT, subsumindo suas respectivas condutas no art. 157, § 2º, I e I, do Código Penal; f. Considerando que descrição fática constante da denúncia "em conjugação com a prova produzida durante a instrução, evidenciam que, por meio de uma única ação, foram praticados pelo menos três crimes (dinheiro pertencente aos Correios, arma de fogo e colete balístico do vigilante, e encomenda do cliente), razão pela qual deve incidir a causa geral de aumento de pena prevista no art. 70 do

Código Penal." 13. Nas suas alegações finais (fls. 184/187), a defesa de ALISSON CLODOALDO LUDOVICO e

RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA alegou que: a. Quanto ao réu ALISSON CLODOALDO LUDOVICO, nunca negou a prática delituosa, tendo que ser levado em consideração que não se trata de pessoa voltada para o crime e não integra organização criminosa, constituindo o crime narrado na denúncia um fato isolado na sua vida, conforme confirmado pelas testemunhas de defesa. "Nota-se também um arrependimento por parte deste acusado quando afirmou em audiência que foi a única e última vez que fez cometeu tal crime, inclusive estava aproveitando seu tempo na cadeia estudando, o que demonstra que o mesmo tem condições de voltar a sociedade."; b. Quanto ao réu RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA, desde o início da instrução nunca negou a prática criminosa. Salientou, contudo, que deve ser considerado que não tem vida dedicada ao crime e que não faz parte de nenhuma organização criminosa; c. Há que ser considerado, na fixação da pena, a confissão dos acusados e o arrependimento que demonstraram pela prática criminosa; d. Requer a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. 66 do Código Penal, o afastamento da continuidade delitiva de que trata o art. 71 do Código Penal, bem como a aplicação do regime semi-aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - FUNDAMENTAÇÃO 14. Inexistindo questão preliminar pendente de apreciação, passo ao exame das imputações. 15. O Ministério Público Federal imputou aos acusados, na denúncia, a conduta que, em tese, configura o delito tipificado no art. 157, § 2.º, I e II, na forma do art. 71 (crime continuado), todos do Código Penal. No entanto, por ocasião das alegações finais, entendeu que o delito de roubo qualificado deu-se na modalidade do concurso formal (art. 70,

do CP). 1. Materialidade, autoria e tipicidade. 16. Conforme narra a acusação, no dia 14 de outubro de 2016,

entre 14h20 a 14h28, na Agência dos Correios localizada no município de Mulungu/PB, os réus ALISSON CLODOALDO LUDOVICO e RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA, acompanhados do menor Hudson Valério de Souza (irmão de Rafael Souza), e provavelmente com o auxílio de outras pessoas não identificadas - mediante grave ameaça e emprego de arma de fogo, subtraíram para si o valor de R$ 6.930,41 (seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos) pertencentes à EBCT, bem como a arma, o colete balístico e as munições portadas pelo vigilante da agência e, ainda, uma encomenda

encontrada no estabelecimento; 17. Materialidade delitiva - está devidamente comprovada pelos seguintes

elementos constantes dos autos: a. Ofício nº 1.655/2016 - SAFA/GSEMP/PB: expediente por meio do qual o Gerente de segurança empresarial da Empresa de Correios e Telégrafos na Paraíba comunica ao Superintendente da Polícia Federal o assalto ocorrido no dia 14/10/2016 (fl. 04, dos autos do IPL n. 595/2016); b. Os depoimentos prestados pelas testemunhas Rafael Meireles de Oliveira (Vigilante da Agência) e Irenilzo Marinho da Silva (Gerente da Agência) à Polícia Federal (fls. 38 a 41 - do IPL em apenso); c. As declarações prestadas pelas mesmas testemunhas em juízo, confirmando os depoimentos prestados no Inquérito Policial (fls. 135 dos autos principais); d. O DVD contendo as imagens do assalto à agência da EBCT em Mulungu/PB (fl. 16, do IPL em apenso); e. O Laudo da perícia criminal federal que analisou as imagens do assalto (Laudo

n. 566/2016 - SETEC/SR/PB) (fls. 17/24, do IPL em apenso). 18. Conforme o Laudo n. 566/2016 -

SETEC/SR/PB, elaborado pela Polícia Federal a partir do exame das imagens do circuito interno de TV da agência, "houve ação criminosa de subtração de valores dos caixas de atendimento da agência, à mão armada e mediante ameaça aos funcionários e aos clientes, bem como roubo da arma de fogo, munições e colete balístico do vigilante da agência, também

mediante ameaça." (fls. 17/24 do IPL n. 595/2016 em apenso). 19. Confirmam a materialidade delitiva os

depoimentos prestados pelas testemunhas oculares Rafael Meireles de Oliveira (vigilante da agência dos Correios de Mulungu/PB) e Irenilzo Marinho da Silva (gerente da agência da EBCT em Mulungu/PB) à Polícia Federal e confirmados

perante este Juízo por ocasião da audiência de instrução e julgamento. 20. Com efeito, a testemunha Irenilzo

Marinho da Silva (gerente da agência) confirmou que os réus subtraíram o numerário existente no caixa de atendimento e de uma encomenda, bem como as agressões físicas e as ameaças mediante arma de fogo de que foi vítima. Confirmando o que consta do Laudo n. 566/2016 - SETEC/SR/PB (fls. 17/24 do IPL), afirmou que não houve subtração dos valores depositados no cofre da agência, mas apenas do numerário existente nos caixas de atendimento, visto que o cofre estava programado para abrir apenas às 15h. 21. A testemunha Rafael Meireles de Oliveira (vigilante da agência) disse que três assaltantes o renderam, subtraíram sua arma e seu colete balístico e determinaram que permanecesse deitado no chão. Afirmou que um dos agentes permaneceu na área de atendimento, enquanto que os outros dois pularam o balcão de atendimento da agência. 22. As provas acima discriminadas demonstram, portanto, que, no dia 14 de outubro de 2016, entre 14h20 a 14h28, na Agência dos Correios localizada no município de Mulungu/PB, três agentes - mediante violência física e grave ameaça a pessoa, com emprego de arma de fogo, subtraíram para si o valor de R$ 6.930,41 (seis mil,

novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos) pertencentes à EBCT, bem como a arma, o colete balístico e as munições portadas pelo vigilante da agência e, ainda, uma encomenda encontrada no estabelecimento postal. 23.

Autoria delitiva - também está suficientemente comprovada. Vejamos. 24. Realizado o interrogatório dos

réus, quando indagado sobre a veracidade das imputações contidas na denúncia referente ao assalto ocorrido na agência dos Correios do Município de Mulungu/PB, o réu RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA confessou ter participado da prática criminosa juntamente com o réu ALISSON CLODOALDO LUDOVICO e seu irmão, o menor Hudson Valério de Souza, o que culminou na subtração do dinheiro que se encontrava no caixa da agência dos Correios (3'20"a 3'50"). 25.

Prosseguindo no seu interrogatório, o acusado reconheceu ter sido o autor da subtração do revólver que estava na posse do segurança da agência, bem como do numerário encontrado no caixa da agência, mas não sabe quem foi o autor da ameaça e das agressões ao gerente da EBCT (3'52"a 4'27"). Em relação às armas de fogo utilizadas no assalto, o acusado respondeu que ficou responsável apenas pela que ele utilizou no roubo (7'50"). Por fim, ao ser indagado sobre a divisão do dinheiro subtraído, respondeu que ficou com R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), não sabendo responder qual a parte que coube ao réu ALISSON CLODOALDO (8'30" a 8'40 ") (interrogatório gravado em DVD acostado á fl. 135 dos autos principais).

26. No seu interrogatório, o réu ALISSON CLODOALDO LUDOVICO também confessou ter participado do

assalto juntamente com o réu RAFAEL SOUZA e um terceiro partícipe que não soube informar o nome (a partir de 4'03"). Sobre o modus operandi do roubo, narrou que sequer ingressou na área restrita aos funcionários da agência, permanecendo na área comum aos clientes (5'13"a 5'39"). Afirmou que o réu RAFAEL SOUZA foi o responsável por render o vigilante e tomar sua arma de fogo e o colete balístico, porém, foi o interrogado quem ficou na posse da arma subtraída, ocasião em que os três agentes permaneceram armados (5'45"a 6'02" e 6'18"a 6'21"), tendo em vista que no início do roubo apenas o réu RAFAEL SOUZA e o terceiro comparsa estavam armados (6'03"a 6'12"). O réu não soube informar quem levou o gerente para a sala do cofre (6'25"a 6'35"), mas confessou a subtração da encomenda, declarando tratar-se apenas de duas peças de roupas (6'54"a 7'05"). Ao final, reconheceu que a quantia roubada do caixa dos Correios foi rateada entre os assaltantes, sendo-lhe entregue o montante de pouco mais de mil reais (7'40"a 7'44") (interrogatório gravado em DVD acostado á fl. 135

dos autos principais). 27. Embora as testemunhas Rafael Meireles de Oliveira (6'00"a 6'34") e Irenilzo Marinho

da Silva (8'15"a 8'40" e 9'00"a 11'15"), que estavam no interior da agência, tenham declarado em juízo a impossibilidade de reconhecer os assaltantes, a confissão dos acusados na participação do delito restou corroborada pelo depoimento da testemunha Nilton Gomes da Silva, Policial Militar no Município de Cabedelo/PB. 28. De acordo com seu depoimento, foi contatado por um colega da Polícia Federal que repassou fotos e imagens do assalto à agência dos Correios de Mulungu, Juarez Távora e Campina Grande e, analisando as imagens, reconheceu que alguns dos assaltantes eram provenientes de Cabedelo, dentre eles, os denunciados no presente processo, sendo assim, iniciou-se um trabalho conjunto com a Polícia Federal para qualificar e localizar os autores dos delitos, operação essa que culminou com a prisão dos envolvidos na empreitada criminosa narrada na denúncia (2'45"a 4'40"). 29. Ainda de acordo com a referida testemunha, quando da detenção de Hudson de Souza em sua residência, o menor confirmou que participou de assalto à agência dos Correios de Mulungu juntamente com o irmão de alcunha Rafael (4'50"a 5'10"). Por fim, ao ser indagado pelo Juízo, a testemunha afirmou que já conhecia Rafael, pois este já tinha sido apreendido quando menor, de forma que, ao analisar as imagens do assalto aos Correios, o reconheceu como sendo um dos autores do crime (6'00"a 6'30"). 30.

A autoria do crime resta ainda mais cristalina quando da análise conjunta que se faz da mídia digital, onde estão gravadas as imagens do circuito interno de TV do dia do assalto, do Laudo de perícia criminal federal n. 566/2016, contendo o exame do referido DVD e das Informações prestadas ao Delegado da Polícia Federal Leonardo Paiva pelo agente da PF Francisco Fernandes, através da qual foi realizado o reconhecimento de cada um dos três assaltantes de acordo com as imagens do circuito interno de TV da agência (fls. 16, 17/24 e 26/29 do IPL em apenso). Tais provas foram primordiais para identificar a conduta de cada um dos réus na empreitada delitiva. 31. De acordo com as imagens contidas no Laudo da Polícia Federal n. 566/2016, identifica-se a participação de três indivíduos no assalto à agência dos Correios de Mulungu. O primeiro trajava calça jeans, camisa cinza e boné branco. O segundo trajava calça jeans, camisa pólo listrada nas cores azul, amarelo e branco e boné escuro com aba clara. Já o terceiro agente estava vestido com camisa cinza, bermuda e boné cinza com aba azul e símbolo bordado na cor branca. 32. As informações prestadas pelo agente da Polícia Federal e acostadas às fls. 26/29 do Inquérito retratam a comparação entre as imagens referidas no laudo acima e as fotos dos acusados, de forma que foi possível identificar cada um dos suspeitos. Dessa forma, Hudson Valério de Souza foi identificado como o indivíduo que trajava camisa pólo listrada colorida, Rafael Souza de Almeida foi identificado como o assaltante de calça jeans, camisa cinza e boné claro e Alisson Clodoaldo foi o agente vestido de boné e camisa na cor cinza e bermuda. 33. A partir dessas conclusões, infere-se que os três comparsas adentraram na agência dos Correios, sendo que Hudson e Rafael foram os responsáveis por render o vigilante, estando os dois na posse de arma de fogo (figura 5 do Laudo n. 566/2016 - fl. 20 do IPL). Ainda de acordo com as imagens do circuito interno de segurança da agência, é possível concluir que Rafael e Hudson ameaçaram o gerente da agência da EBCT com arma de fogo em punho, tendo inclusive apontado a para a cabeça do funcionário do estabelecimento (figuras 06, 19 e 23). O mesmo comportamento foi adotado dentro da sala onde estava localizado o cofre, quando então o gerente foi novamente ameaçado com a arma de fogo

apontada para a sua cabeça, estando Hudson e Rafael presentes no recinto (figuras 09 e 10). 34. Por sua vez,

o réu ALISSON CLODOALDO, após subtrair o colete balístico do vigilante da agência, ficou na área reservada aos clientes empunhando ostensivamente arma de fogo com o objetivo de dar cobertura aos comparsas que pularam o balcão do estabelecimento para subtrair o dinheiro da agência, mediante violência e grave ameaça dirigidas ao gerente do

estabelecimento, tendo sido flagrado destruindo os equipamentos do guichê 02 (figuras 07, 13 e 15). 35. Vale

registrar, ainda no que diz respeito à autoria delitiva, que o Laudo Papiloscópico n. 176/2016 - GID/DREX/SR/PF/PB da Polícia Federal, constatou a presença de dois fragmentos de impressão papilar palmar no balcão da agência dos Correios de Mulungu/PB (fls. 51 a 54 do IPL). Em complemento à referida prova pericial, o Laudo Papiloscópico n. 191-2016 -GID/DREX/SR/PF/PB foi conclusivo no sentido de que o fragmento de impressão palmar (fragmento 02,) descrito no item IV do laudo n. 176/2016, coincide com impressão palmar esquerda do réu RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA (fls. 88 a 93 do IPL).

36. Como visto, as confissões dos réus estão em plena harmonia com as demais provas que instruem os autos

deste processo, restando atendida a exigência prevista no art. 197 do Código de Processo Penal. 37. Portanto,

diante do harmônico conjunto probatório exposto, resta cabalmente comprovada a autoria dos acusados. 38.

Quanto à tipicidade, a conduta narrada na denúncia se subsume à descrição típica do art. 157, § 2.º, I e II, do Código

Penal, verbis: Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; 39. A violência de que trata o tipo penal em questão pode ser: a)

física - emprego da vis absoluta (força física); b) moral - emprego da vis compulsiva (grave ameaça). 40. O

roubo próprio (art. 157, caput, do CP) atinge a consumação - observa Damásio de Jesus - "nos mesmos moldes do crime de furto, i. e., quando o sujeito consegue retirar o objeto material da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que não haja posse tranqüila.".1 41. Cumpre registrar que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.499.050/RJ, representativo de controvérsia, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 09/11/2015, consolidou o entendimento "segundo o qual o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa e pacífica, tranquila ou desvigiada." - AgInt no REsp 1638058/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJ

04/04/2017, DJe 10/04/2017. 42. A grave ameaça, elementar do tipo, ficou evidenciada pelo teor dos

depoimentos das testemunhas, que declararam que os assaltantes adentraram na agência devidamente armados e anunciaram o assalto, tendo inclusive um deles colocado a arma na cabeça do gerente Irenilzo Marinho, em duas oportunidades, com o objetivo de subtrair valores e objetos existentes na agência postal. 43. Os réus também agrediram fisicamente o gerente da agência, o Sr. Irenilzo Marinho da Silva, com o objetivo de subtrair o numerário existente

no caixa de atendimento e uma encomenda depositada nas dependências do estabelecimento postal. 44. Por

fim, os réus conseguiram retirar os objetos materiais do crime da esfera de disponibilidade das vítimas, não havendo dúvida

quanto à consumação do crime de roubo próprio, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. 45. Roubo

circunstanciado - conforme o disposto no art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal, a pena aumenta-se de um terço até metade: a. Se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma; b. Se há o concurso de duais ou mais pessoas. 46.

As declarações prestadas pelas testemunhas, as imagens do circuito interno de TV e o próprio interrogatório dos réus comprovam o emprego de armas de fogo, assim como a participação de três agentes no evento delituoso, conforme ficou esclarecido na fundamentação relativa à materialidade e autoria delitivas. 47. Nesse particular, cumpre transcrever os seguintes trechos dos depoimentos prestados pelas testemunhas: "(...) que em seguida, outros dois indivíduos comparsas do primeiro, ingressaram na agência e foram em direção ao depoente, sacando revolveres e rendendo o depoente; que simultaneamente, o indivíduo que entrara antes na agência também se deslocou em direção ao depoente para rendê-lo (...)" (trecho do depoimento prestado pela testemunha Rafael Meireles de Oliveira - fl. 38/39, do inquérito em apenso - confirmado em juízo - fl. 135 dos autos principais). "(...) que já se encontrava na sala do cofre quando informou a impossibilidade de abrir o cofre antes do horário programado, sendo, em seguida, agredido fisicamente por um dos assaltantes na região das costelas, quando então aproximou-se o segundo agente e empunhou a arma em sua cabeça (3'00" a 3'32 ") (...)" (trecho do depoimento prestado em juízo pela testemunha Irenilzo Marinho da Silva - fl. 135). 48. Verifica-se que as testemunhas foram uníssonas em afirmar o emprego de armas de fogo de forma visível e ostensiva pelos assaltantes,

situação que potencializou a grave ameaça e reduziu a possibilidade de resistência das vítimas. 49. Vale ressaltar

que, mesmo sem a apreensão e perícia dos revólveres, incide a qualificadora prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Com efeito, "a Terceira Seção do STJ, no julgamento do EREsp n. 961.863/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a incidência da majorante de emprego de arma prescinde de apreensão e perícia da arma, notadamente quando comprovada sua utilização por outros meios de prova, tais como a palavra da vítima ou mesmo de testemunhas." (STJ - AgRg no AREsp 1022315/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017). 50.

As declarações prestadas pelas testemunhas, as imagens do circuito interno de TV e os interrogatórios não deixam qualquer dúvida quanto à participação efetiva de três pessoas na prática criminosa, razão pela qual incide no caso a circunstância prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 51. Incidem, portanto, na espécie, as causas de aumento de pena positivadas nos incisos I e IIdo § 2.º do art. 157 do Código Penal. Concurso Formal - Art. 70 do Código Penal 52.

O MPF, na denúncia, considerou que os crimes praticados pelos réus em detrimento da EBCT (numerário), da empresa de segurança Shanaly (arma e colete balístico) e de um cliente da agência (encomenda) foram praticados em continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal (fl. 08). 53. Nas alegações finais, contudo, o MPF considerou que, "por meio de uma única ação, foram praticados pelo menos três crimes de roubo (dinheiro pertencente aos Correios, arma de fogo e colete balístico do vigilante, e encomenda do cliente), razão pela qual deve incidir a causa geral de

aumento de pena prevista no art. 70 do Código Penal." (fl. 163). 54. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento

do REsp 105.298/RS (Rel. Min. Vicente Leal, DJ 15.04.1997; DJe 16.06.1997), fixou o entendimento de que "consubstancia concurso formal a atuação criminosa do assaltante que, com uso de arma de fogo, rende duas pessoas e lhes subtrai seus pertences, pois embora seja uma única ação, ocorre pluralidade de eventos e resultados." 55. No seu voto, o Relator do REsp 105.298/RS deixou consignado: "Como emerge do texto legal, o também chamado concurso ideal de delitos exige para sua configuração, a unicidade de ação ou omissão que, se desenvolvendo em vários atos, provoca vários resultados. Há, portanto, pluralidade de ações penais. Daí porque o concurso formal pode ser homogêneo, se previstos os delitos no mesmo preceito, ou heterogêneo, se as infrações são de diferentes tipos. No caso sub examen, a presença do concurso formal é inconteste. O réu, com uso de uma pistola, rendou dois indivíduos, obrigando os a deixar no chão, sob ameaças de tiro na cabeça, e efetuando, em seguida, a subtração de vários objetos pertencentes às vítimas." 56.

No caso em tela, os réus, mediante uma só ação e no mesmo contexto fático, subtraíram bens pertencentes a diferentes vítimas. Caracterizado, portanto, na linha do referido precedente jurisprudencial, o concurso formal de delitos, na forma do art. 70 do Código Penal. 57. Não há que se falar em crime continuado, pois ações concomitantes, contemporâneas ou simultâneas "não podem ser havidas como continuidade delitiva, pois a lei é bastante clara ao exigir que

as ações precisam ser subseqüentes."2 58. Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça considerou

caracterizado o concurso formal de crimes no caso em que "o paciente e o corréu, com uma única ação, violaram patrimônios distintos de três vítimas." - HC 280192/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 06/06/2014. 59. Posto isso, e observado o disposto no art. 383 do CPP, deve incidir no caso a causa geral de aumento de pena prevista no art. 70 do Código Penal. Tratando-se de crimes idênticos, aplica-se somente uma das penas, aumentada de um sexto até metade.

60. O parâmetro para o aumento de pena no caso de concurso formal é o número de crimes praticados. Tendo

em vista que os réus praticaram três crimes idênticos em concurso formal, a pena deve ser aumentada em 1/5 (um quinto).

Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "4. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal tem como parâmetro o número de delitos perpetrados, devendo ser a pena de um dos crimes exasperada de 1/6 até 1/2. Por certo, o acréscimo correspondente ao número de três infrações é a fração de 1/5 (um quinto). Precedentes." - HC 386.442, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJ 02/05/2017, DJe 05/05/2017 2. Antijuridicidade formal e material 61. Resta, pois, evidenciado que os acusados agiram com dolo (consciência + vontade) em relação aos delitos cometidos em concurso formal, tendo a intenção de praticar os comportamentos típicos (art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP) e sabendo que os estavam praticando, sendo suas condutas materialmente lesivas aos bens jurídicos penalmente protegidos e transbordante ao âmbito da normalidade social (inadequação social da conduta), razão pela qual se encontra demonstrada a tipicidade formal (correspondência entre a conduta da vida real e o tipo legal do crime) e material (lesividade a bem jurídico penalmente tutelado e inadequação social da conduta) de sua atuação finalística. 62.

A ilicitude material da conduta dos réus, consubstanciada na contrariedade entre suas condutas voluntárias e o ordenamento jurídico e na aptidão real ou potencial de lesar o bem jurídico tutelado, é natural decorrência da (I) tipicidade formal e material de suas condutas, que, como bem ressaltado pelo saudoso Ministro Francisco de Assis Toledo (Princípios Básicos de Direito Penal, 5.ª edição, 7.ª tiragem, São Paulo, Editora Saraiva, 2000, p. 121), "não é mera imagem orientadora ou mero indício de ilicitude", mas o "portador da ilicitude penal, dotado de conteúdo material e, em razão disso, de uma função verdadeiramente seletiva", e da (II) ausência de causas legais ou supralegais de justificação de sua atuação, não

identificadas, nem mesmo indiciariamente, em quaisquer dos elementos de prova colhidos nos autos. 63. Desse

modo, as condutas dos réus são, formal e materialmente, ilícitas. Culpabilidade 64. A culpabilidade, enquanto

juízo de reprovação (censura) que se faz ao autor de um fato criminoso, tem como um de seus elementos a exigibilidade de comportamento conforme o Direito, que nada mais é do que a possibilidade concreta e real de o agente do fato delituoso ter, nas circunstâncias em que ocorrido este, agido de forma concorde com a norma aplicável ao caso. 65. Os acusados: a) são imputáveis, tendo capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações e de agir de acordo com esse entendimento, condição que detinham, também, à época da prática delituosa em julgamento; b) sabiam ou tinham condições de saber, num juízo leigo, que suas condutas eram proibidas (consciência potencial da ilicitude); c) não há prova de que estivesse presente situação que os impedisse ou tornasse inexigíveis, nas circunstâncias, as suas atuações de modo diverso daquele realizado (exigibilidade de conduta diversa); d) suas condutas são censuráveis, por não terem adotado comportamento diverso, apesar

de poder e dever agir de outra maneira. 66. Em face do exposto no parágrafo anterior, são os acusados RAFAEL

SOUZA DE ALMEIDA e ALISSON CLODOALDO LUDOVICO culpáveis pelas condutas típicas e ilícitas praticadas e acima

indicadas, merecendo a consequente reprovação (juízo negativo de culpabilidade). III - DISPOSITIVO 67. Ante

o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar os acusados RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA E ALISSON CLODOALDO LUDOVICO nas penas do art. 157, § 2.º, incisos I e II, c/c o art. 70 do Código Penal (por três vezes). IV - DOSIMETRIA 68. O art. 157 do CP comina ao crime de roubo pena cumulativa de reclusão, de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. O § 2º do referido artigo estabelece, especificamente para essa figura típica, que a pena será aumentada de um terço até metade, verificadas as hipóteses dos incisos I e II (emprego de arma e

concurso de pessoas). 69. Tendo em vista que não há qualquer peculiaridade na conduta dos réus que

justifiquem uma valoração diferenciada das circunstâncias judiciais, passo a realizar a dosimetria de forma conjunta, a fim de evitar repetições desnecessárias. 70. Examino as circunstâncias judiciais elencadas no caput do art. 59 do CP, para, após análise de possíveis agravantes/atenuantes e causas de aumento ou diminuição da pena, fixar a pena definitiva. a. Culpabilidade - normal à espécie delitiva, nada tendo a valorar; b. Antecedentes - considerando que, segundo jurisprudência pacífica dos Tribunais superiores, "inquéritos policiais ou ações penais em andamento (inclusive sentenças não transitadas em julgado) não podem ser levados em consideração para fixação da pena-base, em respeito ao princípio constitucional do estado presumido de inocência" (STJ, HC 81262/SP; STF, RHC 121126/AC), forçoso concluir que os réus não possuem maus antecedentes penais, conforme certidões de fls. 25/28; c. Conduta social - não há elementos nos autos que permitam a valoração dessa circunstância; d. Personalidade do agente - poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade dos acusados, motivo pelo qual deixo de valorá-la; e. Motivo do crime - são os comuns ao crime praticado; f. Circunstâncias do crime - são comuns à espécie delituosa examinada, não havendo peculiaridades que mereçam exame e que já não tenham sido utilizadas para fins de tipificação da conduta respectiva; g. Conseqüências do crime - as conseqüências do crime foram comuns aos delitos desta espécie; h. Comportamento da vítima - a vítima do delito em nada contribuiu para a ocorrência do fato. 71. Não tendo sido nenhuma das circunstâncias valorada negativamente, fixo a

pena-base no seu mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão. 72. Inexiste circunstância agravante a ser

considerada. 73. Resta configurada a atenuante da confissão espontânea da autoria do crime (art. 65, III,

alínea d, do CP). Ocorre, no entanto, que "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena

abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do STJ). 74. Em vista disso, não obstante o reconhecimento da confissão

espontânea, a pena deve continuar no seu mínimo legal de 4 (quatro) anos de reclusão para cada um dos réus nesta

segunda fase de dosimetria da pena. 75. Não há causas de diminuição a ser considerada. 76.

Concorrendo para todos os crimes praticados as causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, I e II, do CP, e considerando que inexistem dados concretos que autorizem a exasperação da pena acima do patamar mínimo (Súmula 443 do STJ), aumento a pena em 1/3 (um terço), o que importa em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 77.

Nos termos do art. 60 do Código Penal, e em decorrência do resultado obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, que deve guardar exata proporcionalidade com a pena de multa, fixo-a em 87 (oitenta e sete) dias-multa, , sendo cada dia equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, tendo em conta a situação econômica dos réus (art. 60 do CP), corrigida monetariamente a contar da data do fato delituoso, segundo o Manual de

Cálculos da Justiça Federal, até a data do pagamento. 78. Tendo em vista que os réus praticaram três crimes

idênticos em concurso formal (art. 70 do CP), a pena privativa de liberdade deve ser aumentada em 1/5 (um quinto), conforme analisado na fundamentação desta sentença, o que importa em 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão. A pena de multa, por sua vez, em vista do disposto no art. 72 do Código Penal, deve ser majorada para 261

(duzentos e sessenta e um) dias-multa, observando o mesmo valor do dia-multa antes fixado. 79. Assim, ficam

os réus RAFAEL SOUZA DE ALMEIDA e ALISSON CLODOALDO LUDOVICO condenados, definitivamente, a 7 (sete) anos, 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de reclusão e ao pagamento de 261 (duzentos e sessenta e um) dias multa, sendo cada dia equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, corrigida monetariamente a contar da data

do fato delituoso, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a data do pagamento, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2.º, incisos I e II, em concurso formal (três vezes), na forma do art. 70 do Código Penal. 80.

Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade - em consonância com o disposto no arts. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, c/c o art. 387, § 2º do CPP, a pena de reclusão imposta ao acusado deverá ser cumprida, desde

o início, em regime semi-aberto. 81. Em face do montante da pena privativa de liberdade aplicada aos réus,

mostram-se incabíveis a concessão da suspensão condicional da pena em sua modalidade especial (art. 78, § 2.º, do Código Penal), a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena em sua

modalidade comum (art. 77, inciso II, do CP). 82. Manutenção da prisão provisória - com fundamento no art.

387, § 1º, do CPP, nego aos réus o direito de recorrerem em liberdade, uma vez que permanece inalterado o quadro fáticojurídico que deu ensejo à decretação da prisão preventiva, conforme fundamentação exposta na decisão acostada às fls. 43/48, confirmada na audiência de custódia de fls. 89/90, ambas prolatadas nos autos do processo n. 000385320.2016.4.05.8200. 83. Necessário atentar que, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena semiaberto e a negativa de recurso em liberdade, se há fatos que justificam a segregação provisória" (STJ, HC 184.002/PA, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 16/05/2011). No mesmo sentido: STJ, HC 218.881/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, DJe 09/02/2012. Ademais, "a par das diferenças de fundamento de uma e outra prisão, o regime semiaberto inicia-se com o recolhimento do condenado a um estabelecimento prisional, que somente passa a gozar de benefícios extra-muros (saídas temporárias, trabalho externo, etc), com a análise objetiva e subjetiva dos requisitos previstos na LEP, em decisão do Juízo da Execução Penal" (STJ, RHC 46604/MG, Rel.

Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 09/09/2014). 84. Valor mínimo para reparação dos danos causados pelo crime

- tendo em vista a existência de pedido expresso do Ministério Público Federal na denúncia (fl. 09), e considerando que restou demonstrado que os réus subtraíram do caixa de atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) o montante de R$ 6.930,41 (seis mil, novecentos e trinta reais e quarenta e um centavos), fixo, na forma do art. 387, IV, do CPP, como valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração à EBCT a importância de R$ 6.930,41 (seis mil,

novencentos e trinta reais e quarenta e um centavos). 85. Bens apreendidos (fls. 30, 60 e 61 do IPL em apenso)

- os bonés e os aparelhos celulares devem permanecer apreendidos até o trânsito em julgado da sentença final, visto que interessam ao processo (art. 118 do CPP). Tendo em vista que não foram objeto de pedido de restituição, as motocicletas (Motocicleta Honda Twister, na cor preta, placas MMR-9823; Motocicleta Yamaha XTZ250, na cor vermelha, placas PGC6898, ano 2013) devem permanecer apreendidas na forma do art. 123 do Código de Processo Penal. 86.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais. 87. Após o trânsito em julgado: a. Comunique-se o TRE as condenações impostas ao réu para os efeitos do art. 15, III, da CF/88; b. Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3.º, do CPP; c. Remetam-se os autos à Distribuição para que seja alterada a situação dos acusados; d. Lancem-se os nomes dos réus no Rol dos Culpados; e. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e instaure-se a Execução Penal Definitiva na forma dos arts. 105 a 107 da Lei nº 7.210/84 c/c os arts. 105 a 109 do Provimento nº 01/2009 e Resolução CNJ nº 113, de 20 de

abril de 2010. 88. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarabira/PB, 29 de junho de 2017. TÉRCIUS

GONDIM MAIA Juiz Federal Titular da 12ª Vara/PB 1 Jesus, Damásio E. Direito Penal: parte especial. 2º Volume. 22ª edição. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 339. 2 Nucci, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 5ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005. p. 378. ?? ?? ?? ??

Total Intimação : 1

RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:

PB018107 - RENAN ELIAS DA SILVA-1

Setor de Publicacao

JAILSON RODRIGUES CHAVES Diretor (a) da Secretaria 12 a. VARA FEDERAL

14 a. VARA FEDERAL DA JFPB

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