Andamento do Processo n. 0001290-83.2014.8.10.0138 - Apelação Cível - 30/06/2017 do TJMA

Tribunal de Justiça

Juízo de Direito da 5ª Vara da Família da

Desembargador Kleber Costa Carvalho

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 21.634/2017 - URBANO SANTOS

NÚMERO ÚNICO: 0001290-83.2014.8.10.0138

APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO DO RIO PRETO

Procurador: Dr. Norton Nazareno (OAB/MA 5.425)

APELADO: JAMES VILDERSON MENDONÇA DOS SANTOS

Advogado: Dr. Rhenan Barros Linhares (OAB/MA 9.681)

Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

DECISÃO

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de São Benedito do Rio Preto contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da Vara da Comarca de Urbano Santos, Dra. Cinthia de Sousa Facundo, que nos autos da ação de cobrança ajuizada pelo apelado, julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial.

Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, tais como: interesse, legitimidade e tempestividade. O preparo restou dispensado com base no art. 1.007,

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§ 1º, do NCPC . Assim, conheço do apelo e o recebo no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do NCPC , vigente à época da sua interposição.

A primeira vista, não vislumbro a hipótese de julgamento monocrático previsto no art. 932 do NCPC razão pela qual encaminho os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça, para, querendo, intervir no feito, conforme determinam os arts. 178 c/c art. 932, VII, do NCPC.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, 26 de junho de 2017.

Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF

Relator