Andamento do Processo n. 0001743-11.2014.403.6119 - 29/06/2017 do TRF-3

Subseção Judiciária de Guarulhos 1ª Vara de Guarulhos

5ª Vara de Guarulhos

Drª. LUCIANA JACÓ BRAGA

Juíza Federal

Drª. CAROLLINE SCOFIELD AMARAL

JuÍza Federal Substituta

GUSTAVO QUEDINHO DE BARROS

Diretor de Secretaria

Expediente Nº 4314

Execução de Titulo Extrajudicial

0001743-11.2014.403.6119 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP079797 - ARNOR SERAFIM JUNIOR E SP235460 - RENATO VIDAL DE LIMA) X IMISS COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI -ME (SP151545 - PAULO SOARES BRANDAO) X ISRAEL SILVA DE SOUZA (SP151545 - PAULO SOARES BRANDAO) X MARISTELA FRIZZO SOUZA (SP151545 - PAULO SOARES BRANDAO)

a) Fls. 231/247: Trata-se de pedido de desbloqueio de valores depositados emconta corrente, que forampenhorados emrazão de decisão que determinou penhora on line de dinheiro emdepósito ou aplicação financeira para garantir a satisfação do crédito exequendo descrito na inicial desta ação de execução de título extrajudicial. Os executados oferecerambens à penhora descritos às fls. 233 e 234.Às fls. 236/237 foramacostados demonstrativo de pagamento e extrato bancário da conta corrente da coexecutada Maristela Frizzo Souza.A exequente manifestou-se pela viabilidade do bloqueio da quantia depositada emconta, aduzindo que a regra da impenhorabilidade da verba salarial poderia ser mitigada para emprestar efetividade ao processo de execução. Falou na possibilidade de penhora da máquina impressora Profama ROTOGRAVURA-04CORES/1998, e requereu a penhora do imóvel localizado na Rua Paraná, 234, Guarulhos - SP (fls. 265/272). É o relatório do necessário. Decido.1. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, expressamente estabelece a impenhorabilidade das verbas salariais, senão vejamos:Art. 833. São impenhoráveis:(...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bemcomo as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o 2o;No caso, o extrato acostado à fl. 237, aliado ao demonstrativo de pagamento de fl. 236, é suficiente a demonstrar que os proventos de titularidade da coexecutada Maristela Frizzo Souza são depositados na conta corrente emque houve o bloqueio de R$ 1.677,29 (extrato de fl. 204).Assim, a executada logrou demonstrar que a quantia de R$ 1.677,29, é decorrente de salário, razão pela qual referida quantia há de ser desbloqueada.2. Quanto à alegação da possibilidade penhora da máquina impressora Profama ROTOGRAVURA-04CORES/1998 (fl. 271), esclareça a exequente a respeito, uma vez que, ela própria afirma ser a alienante fiduciária desse bem.3. Emrelação ao pedido de penhora do imóvel situado na Rua Paraná, 234, Guarulhos - SP, comprove a exequente o título de propriedade do bememnome dos executados. b) Fls. 253/264 Trata-se de impugnação à execução.A impugnação foi protocolizada em29.09.2016, sendo que os executados foramcitados, e os respectivos mandados juntados aos autos em02.12.2015 (fls. 180, 182 e 184), data de inicio para o cômputo do prazo de 15 dias para oferecimento de embargos, consoante o teor do art. 738 do CPC/73 que se encontrava vigente à época dos atos citatórios, e do art. 915 c.c art. 23, II do NCPC. Verifica-se assim, que a impugnação é intempestiva, eis que superado o prazo de 15 dias a contar da juntada aos autos dos mandados cumpridos, não podendo, portanto, ser conhecida.Destarte, comfundamento no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, determino o desbloqueio apenas de R$ 1.677,29, valor emrelação ao qual se comprovou a origemsalarial. Oficie-se.E comfulcro no art. 739, I do CPC/73 rejeito a impugnação de fls. 253/264 por intempestiva. Concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para que cumpra as determinações 2 e 3 do itema).Intimem-se.