Andamento do Processo n. 0009133-58.2016.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 05/07/2017 do TJSP

Votuporanga

Juizado Especial Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO MAURICIO FERREIRA FONTES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAURO KATSUMI MURATA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0608/2017

Processo 0009133-58.2016.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - João Alves do Nascimento - Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva e condeno JOÃO ALVES DO NASCIMENTO, RG n. 57.497.526 SSP/SP, à pena de 06 meses de detenção e 10 dias-multa, esta fixada no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, além da suspensão da habilitação pelo prazo de seis meses contado a partir do trânsito em julgado desta decisão, como incurso no artigo 0009197-68.2016.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - Estivien Brian Pena Torres - Vistos. Fls. 87: este juízo é incompetente para apreciar o pedido, além disso, o ato contará com a presença de advogado plantonista. - ADV: RENATO GARCIA (OAB 347911/SP)