Andamento do Processo n. 2017.14.1.002891-0 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha) - 07/07/2017 do TJDF

Corregedoria

Secretaria-geral da Corregedoria

Circunscrição Judiciária do Guará

Vara de Família e de Órfãos e Sucessões do Guará

Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Famíliar Contra a Mulher do Guará

EXPEDIENTE DO DIA 16 DE JUNHO DE 2017

Juíza de Direito: Zoni de Siqueira Ferreira

Diretora de Secretaria: Sandra Goncalves de Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações

Certidão

2017.14.1.002891-0 - Medidas Protetivas de Urgencia (lei Maria da Penha)- A: AMANDA DE SOUSA NOVO DE MENDONCA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: GIOVANNI EDUARDO DE MENDONCA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratase de Medida Protetiva de Urgência, que se encontra disciplinada nos artigos 18 e seguintes da Lei n.º 11.340/06, requerida por AMANDA DE SOUSA NOVO DE MENDONÇA, endereço residencial EQ 42/44, BLOCO A, LOTE 24, APTO 201, GUARÁ/DF, telefone (s) residencial 6132573677, vítimas, em tese, de violência doméstica contra a mulher, perpetrada por GIOVANNI EDUARDO DE MENDONÇA, endereço residencial QI 06, BL T, APT. 101, GUARA/DF, telefone 61 98296/7975. O requerimento tem como referência o boletim de ocorrência policial nº 297/2017, lavrado na DEAM-DF. As declarações da vítima junto à delegacia de origem foram no seguinte sentido: "QUE: retornou a esta Especializada reportando-nos que as medidas protetivas requeridas no bojo da ocorrência originária, foram DEFERIDAS em janeiro de 2017, proibindo GIOVANNI EDUARDO DE MENDONÇA, ora AGRESSOR, de aproximar-se de AMANDA, a menos de 500 (quinhentos) metros, bem como, de manter contato com ela por qualquer meio de comunicação, inclusive por terceiros, pelo prazo de 90 dias; Ocorre que, no dia 09/06/2016, por volta das 23h30, a DECLARANTE saia à pé de uma festa junina, nas proximidades da casa dela, juntamente com o namorado, ALLAN ALVES DE OLIVEIRA, ora TESTEMUNHA, com destino à residência deste, quando GIOVANNI, conduzindo um Fiat/Pálio, passou em sentido contrário ao mencionado casal. Que a OFENDIDA e ALLAN seguiram para a rua de acesso à casa deste, ocasião em que observaram que o AGRESSOR estava" fazendo a volta "e também se dirigindo ao mesmo logradouro. Que, assim, percebendo a real intenção do ex-marido, o casal mudou o percurso, passando a caminhar na direção da casa dos genitores da OFENDIDA. Que durante este novo caminho, o AGRESSOR passou novamente pela DECLARANTE, parando o veículo em frente a residência dos pais de AMANDA. Que neste exato momento, os genitores da OFENDIDA saíram de casa, tendo GIOVANNI se afastado, todavia, voltou a parar o veículo a alguns metros, deixando o local minutos depois. A DECLARANTE esclarece que em nenhum momento o AGRESSOR lhe dirigiu a palavra, contudo, enquanto passava ao lado da OFENDIDA, fitoua de forma intimidatória. Indagada, indica ALLAN ALVES como testemunha dos fatos."A ofendida foi ouvida pela autoridade policial, oportunidade em que apresentou a versão supracitada e pleiteou algumas das medidas previstas no art. 22, da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006, informando ter sido vítima de violência por parte do ofensor (art. 7º). O membro do Ministério Público ofertou parecer ministerial. O autor do fato não foi ouvido. É o que basta para o entendimento do pleito. FUNDAMENTO E DECIDO. Nos termos do art. da Lei n. 11.340/2006, as medidas de proteção visam prevenir a ocorrência ou evitar a repetição de atos de violência doméstica e familiar definidos em seus arts. , incisos I, II, e III, e art. 7º, incisos I, II, III, IV e V, salvaguardando o direito à integridade física e psicológica, o direito à vida e os direitos patrimoniais da mulher, violados ou ameaçados de lesão. Para tanto, compete à autoridade policial, após ouvir a ofendida e "colher todas as provas que servirem para esclarecimento do fato e de suas circunstâncias" remeter ao juiz, em 48 (quarenta e oito horas), o requerimento para concessão das medidas protetivas de urgência - art. 12, incisos I, II e III, da Lei n. 11.340/2006. São requisitos indispensáveis ao deferimento liminar das medidas urgentes de proteção o fumus boni juris e o periculum in mora, consistente, o primeiro, em indícios de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. e da Lei nº 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida. Dessa forma e pelas provas até aqui colhidas, principalmente as declarações da vítima perante a autoridade policial, as medidas protetivas requeridas devem ser deferidas, ainda que os fatos devam ser mais bem apurados no Juízo natural, com a instalação do contraditório. Nesse diapasão, as alegações da vítima são verossímeis e os fatos noticiados se enquadram na hipótese prevista no art. , inc. II e III, da Lei n.º 11.340/06. Portanto, há elementos suficientes para o deferimento das medidas urgenciais pleiteadas. Dispõe a Lei Maria da Penha que as Medidas Protetivas de Urgência poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia. Poderá o Juiz, ainda, conceder novas medidas e rever aquelas já concedidas, se julgar necessário, art. 19, §§ 1º, e , da Lei n.º 11.340/2006. A aproximação entre a requerente e o autor representa risco concreto e iminente para integridade física da ofendida, em situação de violência doméstica, segundo juízo prelibatório de probabilidade, de modo que a tutela jurisdicional deve ser deferida, a fim de se evitar dano ou reiteração de lesão a direitos subjetivos da vítima. Pelo exposto, com fundamento no artigo 22 da Lei nº 11.340/06, aplico a GIOVANNI EDUARDO DE MENDONÇA as seguintes medidas: a) proibição de aproximação da ofendida fixando limite mínimo de distância de 200 (duzentos) metros entre tais pessoas e o suposto agressor e; b) proibição de contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação. As medidas deferidas terão validade a contar da intimação do autuado, que ora é advertido de que o seu descumprimento ensejará responsabilidade criminal, com possibilidade de decreto de prisão preventiva (ART. 20 DA Lei 11.340/2006). Registre-se que quanto ao suposto descumprimento das medidas anteriores deferidas, tendo em vista o feito não estar adequadamente instruído e diante da necessidade de uma

melhor análise dos autos da medida protetiva anteriormente fixada, competirá a análise mais aprofundada da relação envolvida pelo juízo natural da causa. Dê-se ciência ao Ministério Público, na forma prevista no § 1º do art. 19 da Lei de Regência, quando da distribuição. Confiro a esta decisão força de mandado. Intimem-se. Guará - DF, quinta-feira, 15/06/2017 às 16h29. André Ferreira de Brito,Juiz de Direito Substituto .