Andamento do Processo n. 2016.015135-1/0001.00 - Mandado de Segurança com Liminar - 07/07/2017 do TJRN

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

RECURSO EXTRAORDINÁRIO:

Expediente igualmente tempestivo, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, o que esgota as vias ordinárias e preenche os pressupostos genéricos de admissibilidade.

Ademais, trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, em observância ao disposto no art. 1.035, § 2º, do CPC.

Entretanto, não há de ser admitido.

Com efeito, a parte recorrente sequer indicou a alínea do permissivo sob a qual se funda a interposição recursal, atraindo, assim, o óbice da súmula 284 do STF, como, reiteradamente, vem decidindo o Colendo STJ em casos similares:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. UTILIZAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA EM QUE SE FUNDA O RECURSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. PRECEDENTES. SÚMULA 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO

REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.

APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 2. Desconstituir o entendimento exposto pelo Tribunal Estadual implicaria reexame de prova e interpretação de cláusula contratual, o que é defeso nesta instância especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ 4 ª Turma AgRg no AREsp 200095/SP. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Julgado em 05/02/2013 e publicado no DJ de 18/02/2013. Fonte: www.stj.jus.br). Destaquei.

E, ainda, em nenhum momento o acórdão recorrido incursiona sobre a ventilada questão da ofensa ao art. 37, II, da Constituição Federal.

Portanto, também ausente o prequestionamento,.

Sendo assim, é de se negar seguimento ao apelo, ante a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

A respeito, confira-se:

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME INCABÍVEL NO ÂMBITO DO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

INOCORRÊNCIA. MATÉRIA

CONSTITUCIONAL NÃO

PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 282. INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. (...) O requisito do prequestionamento obsta o conhecimento de questões constitucionais inéditas. Esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal a quo. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto. Logo, as modalidades ditas implícita e ficta de prequestionamento não ensejam o conhecimento do apelo extremo. Aplicação da Súmula STF 282: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. (...). Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 591961 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 05/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 25-022013 PUBLIC 26-02-2013)

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, INADMITO ambos os recursos.

Publique-se. Intimem-se.

Natal, 06 de julho de 2017.

Desembargador GILSON BARBOSA

Vice-Presidente

Recurso Especial Em Mandado de Segurança Com Liminar nº 2016.015135-1/0001.00

Origem: Tribunal de Justiça da Comarca de Tribunal de Justiça

Recorrente: Estado do Rio Grande do Norte

Procurador: Ricardo George Furtado de Mendonça e Menezes

Recorrido: Heloisa Souza de Oliveira Menezes

Advogada: Albaniza de Medeiros Pereira Araújo

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal.

Contrarrazões não apresentadas.

Apelo tempestivo contra decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencher os pressupostos genéricos de admissibilidade.

Todavia, não merece ser admitido.

Argumenta o Ente Público ter o acórdão objurgado violado o art. 22, parágrafo único, inciso IV, da Lei Complementar 101/2000, já que não poderia nomear um candidato aprovado em concurso público estando acima do limite máximo estabelecido pelo art. 20, inciso II, alínea c, da citada norma.

De acordo com a jurisprudência mais atualizada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há exceção legal quanto aos limites orçamentários quando as despesas excedentes forem decorrentes de decisão judicial (art. 19, § 1º, IV da LC 101/2000) e de lei.

Sobre a matéria, transcrevem-se os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI DESPROVIDO.

1. Tendo o Tribunal de Origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, inexiste violação ao art. 535 do CPC. O julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada .

2. Os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, sobretudo na hipótese de despesas decorrentes de decisão judicial.

3. A aprovação em concurso público dento do número de vagas previstas no Edital

convalida a mera expectativa em direito subjetivo do candidato a ser nomeado para o cargo a que concorreu e foi devidamente habilitado.

4. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI/RJ desprovido.

(AgRg no REsp 1407015/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO.

1. Os limites previstos nas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mormente os relacionados às despesas com pessoal de ente público, não são aptos a justificar o descumprimento dos direitos subjetivos dos servidores. Precedentes.

2. As restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, também não incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1433550/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) – grifo acrescido

Nesse sentido, não deve ter seguimento o apelo extremo, em face da sintonia entre o acórdão fustigado e a orientação firmada pela jurisprudência do STJ, fazendo incidir, na espécie, a Súmula 83 do Tribunal da Cidadania, também aplicável quando o apelo extremo tiver como fundamento a alínea a do permissivo constitucional.

Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial.

Publique-se. Intimem-se.

Natal, 05 de julho de 2017.

Desembargador GILSON BARBOSA

Vice-Presidente