Andamento do Processo n. 0010410-40.2014.5.15.0146 - RO - 06/07/2017 do TRT-15

7ª Câmara

Processo Nº RO-BIOSEV BIOENERGIA S.A.

ORIGEM: Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Orlândia em Morro Agudo

Juiz Sentenciante: Otávio Lucas de Araújo Rangel

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Ementa

"ACUMULAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE POR DIVERSOS AGENTES NOCIVOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGA E PELA NR 15. Se a lei veda a acumulação de adicionais de naturezas distintas (periculosidade e insalubridade - art. CARLOS ROBERTO LEMBI e NÃO O PROVER; e CONHECER do recurso de BIOSEV BIOENERGIA S.A. e O PROVER EM PARTE, para: A) excluir da condenação a acumulação de adicionais por mais de um agente insalubre, mantendo a condenação do adicional de insalubridade de 40%; B) excluir da condenação a gratificação especial; e C) reduzir a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a indenização relativa ao projeto DNA, conforme fundamentação. Para os efeitos da Instrução Normativa n.º 3/93, II, c, do C.TST, rearbitrar o valor da condenação em R$100.000,00. Custas pela reclamada, no importe mínimo legal de R$2.000,00, já recolhidas.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Sessão realizada em 20 de junho de 2017.

Presidiu regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr.

Desembargador do Trabalho Carlos Augusto Escanfella .

Composição:

Relator Desembargador do Trabalho Carlos Augusto Escanfella Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Bosco

Juíza do Trabalho Daniela Macia Ferraz Giannini

Convoca a Juíza Daniela Macia Ferraz Giannini para substituir a Desembargadora Luciane Storel da Silva que se encontra em férias.

Ministério Público do Trabalho: Exmo (a). Sr (a). Procurador (a) ciente.

ACÓRDÃO

Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator.

Votação por maioria. Vencido o Desembargador Carlos Alberto Bosco que divergia para reduzir a indenização (DNA) para R$ 20.000,00.

Assinatura

CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA

Relator

Votos Revisores