Andamento do Processo n. 0000368-21.2017.8.26.0646 - 10/07/2017 do TJSP

Urânia

Criminal

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO MELISSA BETHEL MOLINA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL NELSON BATISTA NETO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0343/2017

Processo 0000368-21.2017.8.26.0646 (apensado ao processo 0000353-52.2017.8.26.0646) (processo principal 0000353-52.2017.8.26.0646) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando - F.A.P. - Assim, ante a persistência das condições avaliadas no momento da ordem, MANTENHO a prisão preventiva do acusado FABIO ANDREI PACHECO.Quanto ao requerimento de realização de audiência de custódia, informo que o Tribunal de Justiça recomenda a realização, por enquanto, somente em caso de preso em flagrante delito, sendo que tal procedimento será implantado nesta comarca somente a partir de 07 de agosto do presente ano, conforme Resolução 740/2016 do TJ/SP. A implantação da audiência de custódia nos demais casos de prisões cautelares ainda não foi definida.Observo. ainda, que não foi expedido o ofício determinado na fls. 44. Dessa forma, oficie-se ao Centro de Ressocialização de Araçatuba, solicitando que informe as condições prisionais em que o acusado se encontra, bem com o para que se informe que, na falta de Sala de Estado Maior, a que o acusado tem direito por ser advogado, ele deve ser mantido em Cela Especial distinta da prisão comum, ainda que no mesmo estabelecimento de presos comuns, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, concorrência dos fatores de aeração, isolamento e condicionamento térmico, adequados à existência humana, não podendo ainda ser transportado juntamente com o preso comum, mas na parte interna da viatura, bem como não pode ser algemado, nos termos dos parágrafos 1º, , e do artigo 295 do CPP.Caso referido estabelecimento prisional não disponha de local com as instalações adequadas para o alojamento do autuado, deve ser providenciada sua imediata remoção.Int. - ADV: ONIVALDO CATANOZI (OAB 67110/SP)